DOMCE 11/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3566

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QUALIFICA ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS (FILANTÓPRICA) COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público Nº 001/2024, cujo objeto é para a qualificação como organizações sociais de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, á pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, á proteção e a preservação do meio ambiente, á cultura e á saúde, como organizações sociais no âmbito do município de Martinópole-Ce, nos termos da Lei Municipal Nº 594/2023 de Abril de 2023.

CONSIDERANDO o parecer jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município de Martinópole

CONSIDERANDO que, ao analisar toda a documentação acostada ao processo (Chamamento Público Nº 001/2024), não resta dúvida de que a organização social de saúde, sem fins lucrativos, Instituto de Gestão, Operacionalização, e Assistência a Vida Forza – Instituto Forza, inscrita no CNPJ 41.697.143/0001-81, perfaz de forma satisfatória, todas as exigências legais estatuídas na Lei Municipal Nº 594, de 20 de Abril de 2023.

DECRETA:

Art. 1º - A administração Pública Municipal resolve conceder outorga de qualificação como Organização Social á entidade privada sem fins lucrativos (filantrópica), Instituto de Gestão, Operacionalização, e Assistência a Vida Forza – Instituto Forza.

Art. 2º - Fica o, Instituto de Gestão, Operacionalização, e Assistência a Vida Forza – Instituto Forza, inscrita no CNPJ 41.697.143/0001-81, qualificada como organização social para realizar atividades dirigidas á promoção ou execução de atividades públicas.

Art. 3º - Fica a Administração Pública Municipal autorizada a firmar contrato de gestão com o Instituto de Gestão, Operacionalização, e Assistência a Vida Forza – Instituto Forza, inscrita no CNPJ 41.697.143/0001-81, destinado à execução de atividade pública, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, para fomento e execução de atividades públicas.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 10° de outubro de 2024.

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Conceição de Maria Pereira Barros Código Identificador:52A8C868

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO N° 2022.08.23.01/SMS

EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO N° 2022.08.23.01/SMS, decorrente do processo de Dispensa de Licitação Nº 2022.08.12.01/DL, firmado entre a Prefeitura de Mauriti, através da SECRETARIA DE SAÚDE, e a Pessoa Física FRANCISCO GONÇALVES DE SOUSA, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PADRE ARGEMIRO, Nº 491, AP A, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PONTO DE APOIO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MAURITI/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Mauriti-Ce, 23 de agosto de 2024.

VALÉRIA GONÇALVES DE LUCENA – Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:28A0D0F9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO CARIRI ORIENTAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 10.10.01/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.09.27.1

Extrato do Contrato Nº 10.10.01/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.09.27.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II c/c o § 2º do mesmo artigo da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes: O Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região do Cariri Oriental - CORES e a empresa MAGMA ENGENARIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 35.260.782/0001-82. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados na assessoria e consultoria técnica na área de licenciamento ambiental para as obras das Centrais Municipais de Resíduos Sólidos – CMR´s dos municípios que integram o Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental/CORES – CARIRI ORIENTAL. Valor Total do Contrato: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Cicero Alves Figueiredo e Veridiana da Silva Vieira.

Brejo Santo/CE, 10 de outubro de 2024. Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:ACD00082

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12.03.39/2024

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 12.03.39/2024, referente ao processo licitatório na modalidade Chamada Pública Nº 2024.02.07.1. Partes: o Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Educação Básica e o Sr. Vinicius Ferreira Pereira, inscrito no CPF/MF sob o n.º 041.368.633-73, DAP/CAF FISICA: CE022024.01.001196840CAF Objeto: Contratação a aquisição parcelada e contínua de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE. Fundamento Legal: Art. 124, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em acrescentar em R$ 5.404,40 (cinco mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta centavos) do valor do contrato original pactuado. Dos Valores: O valor do contrato passará de R$ 34.595,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para R$ 39.999,40 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Vinicius Ferreira Pereira. Publicado por: Francisco Jailes Vasques Medeiros Código Identificador:92032F0F