DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980,podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . .Interessado .C P F/ C N P J .Saldo devedor .Auto de infração .Processo Administrativo . .FRANCISCO PEREIRA ROCHA .598.xxx.xxx-87 .R$: 22.000,00 . 2568/E .02029.000327/2015-83 . .SONI JAIME WERNER .018.xxx.xxx-19 .R$: 616.686,60 .2612/E .02029.000264/2017-27 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2024 O Superintendente Substituto do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980,podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . Interessado C P F/ C N P J Valor do material lenhoso (R$) Termo de Apreensão e Processo Administrativo . . . . .Depósito . . .FRANCISCO DE ASSIS A R R U DA .236.xxx.xxx-68 .R$: 2.934,80 . 074827-C .02029.004274/2003-36 . .ANTÔNIO IVONILSON CRUZ DA S I LVA .17.385.823/0001-85 .R$: 8.233,48 .604841-C .02029.000482/2013-38 . .PEDRO AFONSO DE OLIVEIROS T AV A R ES .302.xxx.xxx-20 .R$: 7.223,30 .072424-C .02029.000041/2006-15 . .CICERO VIERA LEMOS .066.xxx.xxx-49 .R$: 1.142,17 .645452-E .02029.000123/2015-42 . . JOSÉ CORREIA DE SOUZA .850.xxx.xxx-10 .R$: 1.876,40 .073478-C .02029.000397/2002-91 . .SOCIEDADE DE APOIO À LUTA PELA MORADIA .03.330.820/0001-30 .R$: 27.410,41 .074111-C .02029.000190/2005-95 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . . Interessado .C P F/ C N P J .Nº de controle .Processo Administrativo .Data da cobrança .Valor consolidado (R$) . .CARLOS ANTONIO GONÇALVES ME . 14.571.499/0001-00 .15342792 .02029.000638/2021-91 .28/11/2023 . 3.599,03 . .SAMPAIO & PAIVA LTDA .14.544.836/0001-61 .16357925 .02029.001117/2023-12 .10/06/2024 .3.074,61 . .FRICOL FRIGORIFÍCO COLINAS S/A .02.252.559/0001-34 .16358132 .02029.001271/2023-94 .11/06/2024 .1.501,69 . .PARAÍSO IND. E COM. DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LT DA .03.673.994/0003-67 .16361149 .02029.001482/2023-27 .17/06/2024 .15.927,29 . .DOURADO AUTO POSTO EIRELI - EPP .18.779.772/0001-39 .16359348 .02029.001514/2023-94 .12/06/2024 .34.466,32 . .AMADO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME .12.884.736/0001-59 .16362426 .02029.001802/2023-49 .18/06/2024 .8.185,84 . .DENTAL NACIONAL MATERIAL O D O N T O LO G I CO S .03.626.752/0001-50 .16362499 .02029.001823/2023-64 .18/06/2024 .17.232,94 . .AGROGÁS COM. DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA .03.981.508/0001-06 .16365848 .02029.001889/2023-54 .25/06/2024 .938,54 . .MENEZES & GONZAGA LTDA .11.163.751/0001-45 .16367545 .02029.002032/2023-51 .27/06/2024 .17.232,94 . .ASSOCIAÇAO DOS TRAB EM CERAMICA DE ARAGUACEMA .08.943.360/0001-39 .16367595 .02029.002040/2023-06 .27/06/2024 .3.829,60 . .PRO RACING COME. E IMPORTACAO DE MOTOS E PECAS LTDA .06.029.212/0002-69 .15335169 .02029.002120/2023-53 .10/11/2023 .4.559,55 . .EDSON BARBOSA DE ANDRADE .07.336.300/0001-95 .15335881 .02029.002132/2023-88 .13/11/2023 .1.023,07 . .MARTINS & CARVALHO COMÉRCIO DE GÁS LTDA .20.311.625/0001-81 .15337951 .02029.002154/2023-48 .17/11/2023 .2.570,44 . .MARTINS COMÉRCIO DE GÁS - EIRELI - ME .13.205.013/0001-49 .15338001 .02029.002155/2023-92 .17/11/2023 .3.674,16 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected]. LEANDRO MILHOMEM COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Tendo em vista que a impugnação foi julgada improcedente em primeira instância, e o contribuinte não foi localizado pela via postal, a