DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101100109 109 Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 3, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 EDITAL Nº 05/2024 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 3, de 5 de setembro de 2024, para concessão do sistema rodoviário da PRVias Lote 3, composto pelas rodovias BR-369/373/376/PR e PR-090/170/323/445, bem como do Lote 6, composto pelas rodovias BR-163/277/469PR, PR-158/180/182/280/483, vem a público COMUNICAR ao público as seguintes atualizações da documentação referente ao leilão publicado em 06/09/2024: I) que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT disponibilizou informações complementares que compõem o Lote 3, cujos arquivos foram disponibilizados na aba "Estudos de Viabilidade" e nomeadas como "Documentos complementares - DNIT"; II) que houve alteração no item 2.1 do Anexo 14 da minuta do Contrato quanto ao percentual da banda de mecanismo e fator de compartilhamento; III) que houve ajuste redacional, no PER Volume I, do item 5.2 Atendimento aos Parâmetros de Desempenho de Sustentabilidade, para melhor compreensão e objetividade das obrigações neles constantes e em prol de aprimorar a interpretação daqueles parâmetros. IV) que houve alteração na minuta contratual do Lote 3 do Paraná da subcláusula 19.11.2 (i) e inclusão das subcláusulas 19.11.3, 19.11.4 e 19.11.5; e V) que houve exclusão nas minutas do contrato de concessão do Lote 3 e Lote 6 do Paraná de duplicidade do trecho que se inicia em "(i) início da cobrança nas novas praças de pedágio" da subcláusula 19.1.5.1 até, e inclusive, a subcláusula 19.1.12. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. MARCELO CARDOSO FONSECA Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23276/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MESTRE MARCENEIRO COMERCIAL LTDA, 18.078.357/0001-58, ELP2242, FRMEP00285572024, 683-11; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY8G36, FRMEP00277762024, 683-12; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, EEL5E32, FRMEP00290332024, 683-12; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RAT6G87, FRMEP00292532024, 683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, RQS9D01, FRMEP00274802024, 683-12; QRC1659, FRMEP00281062024, 683-12; RQT5F35, FRMEP00281782024, 683-13; RQS9A91, FRMEP00278932024, 683-12; MARIANE CARVALHO FREY, 19.466.316/0001-00, MKO3G97, FRMEP00277182024, 683-12; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001- 89, QCF9489, FRMEP00286202024, 683-12; MARCOS AURELIO KOJO JUNIOR- TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, EFO4E02, FRMEP00277962024, 683-12; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SEW4I74, FRMEP00278942024, 683-13; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4536, FRMEP00279292024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJH5A51, FRMEP00280142024, 683-11; MEP CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, 22.777.180/0001-55, OYK6J46, FRMEP00280372024, 683-13; MARIA DAS GRACAS BERNARDO, .553.260-*, ITZ6F63, FRMEP00283242024, 683-13; MARCOS O. KEMMERICH, 18.775.033/0001-79, ipx3463, FRMEP00283472024, 683-12; MICHELL CESAR DE OLIVEIRA, .304.546-, OBJ6D99, FRMEP00284092024, 683-12; MOAC I R BERTUNCELLI, .340.609-, EFO7617, FRMEP00285122024, 683-12; MARCOS AURELIO GELKIE TRANSPORTES LTDA, 28.291.023/0001-11, arc1f60, FRMEP00275172024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23297/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSJARDINOPOLIS LTDA, 03.126.569/0001-96, SPF3C92, FRMEP00265632024, 683-13; TRANSPORTADORA CALLEGARIO LTDA, 17.126.429/0001- 22, BCJ8G68, FRMEP00267542024, 683-12; BCV8D88, FRMEP00267472024, 683-12; BCJ5J88, FRMEP00265232024, 683-12; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, BDM7C97, FRMEP00284602024, 683-12; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, FNE8A23, FRMEP00267662024, 683-12; GBG4A83, FRMEP00270252024, 683-12; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQN8H35, FRMEP00271042024, 683-12; TR LIMA LTDA, 48.783.131/0001-19, RYQ7B06, FRMEP00268062024, 683-12; TRANSPORTES ALA LTDA, 02.580.664/0001-00, JCK0E48, FRMEP00267302024, 683-12; TRANSPORTADORA MESACASA LTDA, 14.022.796/0001-98, IYX8730, FRMEP00267822024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, DIM8981, FRMEP00278112024, 683-11; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA, 19.223.661/0001-04, QAO9E60, FRMEP00269932024, 683-12; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA, 43.399.567/0001-95, FED3609, FRMEP00267512024, 683-12; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.111.549/0001-63, REV8C73, FRMEP00271172024, 683-11; T N B TRANSPORTES LTDA, 01.434.954/0006-80, RJS5A26, FRMEP00269882024, 683-12; TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA, 28.568.392/0001-09, sre6b95, FRMEP00270972024, 683-11; TRANSJULIO TRANSPORTES LTDA, 17.286.335/0001-10, MLM0E40, FRMEP00273212024, 683-12; TRANS MEERT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.520.855/0001-22, MHX3F42, FRMEP00284762024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, GGA0G54, FRMEP00279522024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23298/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WITTMANN TRANSPORTES LTDA, 18.652.828/0001-90, IXB0C94, FRMEP00265192024, 683-12; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, DEN0630, FRMEP00269172024, 683-12; EJK9G89, FRMEP00268222024, 683-12; TRANSPORT ES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJW2432, FRMEP00276002024, 683-12; ZTAC LOGISTICA S/A, 10.721.598/0001-61, PUI2476, FRMEP00280162024, 683-11; TRANSPORTES VERDES PRADOS LTDA, 06.016.055/0001-76, IVS5480, FRMEP00270562024, 683-12; TRANSVITORIA COMERCIO DE CEVADA LTDA, 11.226.209/0002-75, LMZ8G95, FRMEP00273532024, 683-13; VIDROMIR INDUSTRIA E COM. DE VIDROS TEMPERADOS LTDA , 00.713.282/0001-74, mle6a32, FRMEP00277822024, 683-11; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, PDQ2C61, FRMEP00267802024, 683-13; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, BDZ1H72, FRMEP00269742024, 683-12; TRANSPORTES BAGNARA LTDA, 26.284.035/0001-93, Ebm5e67, FRMEP00270072024, 683-12; WELITON SILVA OLIVEIRA, .916.146-*, JYA2J69, FRMEP00270942024, 683-11; WALTER DIOGO DA SILVA, .942.698-, SWH1A42, FRMEP00271812024, 683-12; V L V DA SILVA & CIA LTDA, 22.970.878/0001-92, ART3801, FRMEP00278712024, 683-13; VANESSA TATIANE DE SA MARTINS, 29.149.748/0001-32, IQV2J87, FRMEP00284782024, 683-11; WILLIAN CUSTODIO GOMES, .192.426-, HFO6E27, FRMEP00271272024, 683-11; VALDIR LUIZ DA SILVA, *.870.540-, AWX8H62, FRMEP00285802024, 683-12; VIACAO SAO CRI S T OV AO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, SIF5C46, FRMEP00269252024, 683-11; TRANSPORTES LUFT LTDA, 87.689.402/0005-57, EOF1834, FRMEP00273752024, 683-12; TRANSPORT ES CANARINHO LTDA, 00.274.729/0004-07, JCI3G48, FRMEP00271532024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23301/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, STD5J22, FRMEP00274262024, 683-11; MICHEL TRANSPORTES ALTINOPOLIS LTDA, 63.903.025/0001-15, BKU9A77, FRMEP00272912024, 683-12; ROCHA & ROCHA LTDA, 07.213.647/0001-40, IOQ7372, FRMEP00273662024, 683- 11; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LTW4G01, FRMEP00277442024, 683-12; GOMES E FORTINI TRANSPORTES, COMERCIO E TURISMO LTDA, 04.345.226/0001-85, KVY7E33, FRMEP00284152024, 683-12; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, QHW0E40, FRMEP00273822024, 683-12; MRX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA,