DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23352/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANKLIN SALES DA SILVA, .873.727-*, , FREVP00756032024, 773-0; GABRIEL BATISTA DE ALMEIDA MOREIRA, .195.737-, , FREVP00759652024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00730482024, 773-0; , FREVP00730812024, 773-0; , FREVP00760902024, 773-0; , FREVP00761032024, 773-0; , FREVP00731502024, 773-0; , FREVP00730862024, 773-0; , FREVP00747052024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52, , FREVP00760762024, 773-0; , FREVP00799972024, 773-0; , FREVP00731512024, 773-0; FRANCISCO TELES BARR E T O, .239.397-, , FREVP00796112024, 773-0; , FREVP00788732024, 773-0; G3 LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.100.488/0001-40, , FREVP00730632024, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.690.604/0001-60, , FREVP00753042024, 773-0; FRUTAS B. S. LTDA, 07.276.194/0001-00, , FREVP00773482024, 773-0; FUTTURA COBRANCAS LTDA, 20.700.171/0001-30, , FREVP00787512024, 773-0; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807- *, , FREVP00803792024, 773-0; FREDERICO CESAR CHAMA FILHO, .760.918-, , FREVP00770862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23354/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-, , FREVP00756382024, 773-0; , FREVP00756982024, 773-0; , FREVP00799582024, 773-0; , FREVP00800392024, 773-0; GABRIEL HENRIQUE BEKHAUSER, .616.609-*, , FREVP00766472024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00801602024, 773-0; , FREVP00801692024, 773-0; , FREVP00801752024, 773-0; , FREVP00801762024, 773-0; , FREVP00801592024, 773-0; , FREVP00801572024, 773-0; , FREVP00806192024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA, .947.198-, , FREVP00807622024, 773-0; GABRIEL LAPENTA ICHIGI, .345.568-, , FREVP00765002024, 773-0; GABRIEL DE MELLO JORGE, .010.007- *, , FREVP00804182024, 773-0; GABRIEL DE ALMEIDA SILVA, .806.348-, , FREVP00807322024, 773-0; GABRIEL RODRIGO BORSATTI, .566.971-, , FREVP00802582024, 773-0; GABRIEL ROSA FRIGINI, .125.767-*, , FREVP00798712024, 773-0; GABRIEL JOSE GONCALVES PEREIRA, .911.588-, , FREVP00806712024, 773-0; , FREVP00758052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23355/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, RUC1C70, EPSMA00447442024, 683-12; UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A., 61.460.325/0004-94, NZB9877, EPSMA00446762024, 683-11; STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 92.753.268/0052-62, QTM7H55, EPSMA00446912024, 683-11; RED BULL DO BRASIL LTDA., 02.946.761/0006-70, RLN3G28, EPSMA00447382024, 683-13; SANTOS TURISMO LTDA, 10.280.179/0001-31, PAX3A18, EPSMA00448292024, 683-11; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0136-86, BDN4G71, EPSMA00448872024, 683-12; RODOQUIMICA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 02.368.580/0001-08, IXL5438, EPSMA00451872024, 683-11; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, RKV3E67, EPSMA00457352024, 683-11; SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A., 23.524.952/0013-43, OKG3B99, EPSMA00446652024, 683-11; TRANSNALDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, RBI5J57, EPSMA00446982024, 683-12; RAMUTH E RAMUTH LTDA , 50.763.606/0007-42, HOA3927, EPSMA00454342024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0013-99, RHB0D49, EPSMA00455462024, 683-12; U&M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A, 18.540.906/0017-21, NKU8E23, EPSMA00458092024, 683-13; STOQUE MERCANTIL LTDA, 21.628.516/0009-02, OPE5850, EPSMA00458422024, 683-13; SAINT- GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0039- 06, GBK5F19, EPSMA00458772024, 683-13; RODRIGO CEZAR BRITO BARCELOS, .961.277-, LUK8C66, EPSMA00447892024, 683-13; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, SFZ9J04, EPSMA00455782024, 683-11; UNIPAR CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0006-82, MIC5J15, EPSMA00450782024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 28.565.935/0001-34, RJA0I87, EPSMA00448362024, 683-11; LUU7972, EPSMA00449852024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23356/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GENIVAL OLIVEIRA BRAINER, .543.164-*, , FREVP00761212024, 773-0; GB ESPACO CAR LTDA, 15.324.683/0001-00, , FREVP00762482024, 773-0; GATO 1 TRA N S P O R T ES LTDA, 07.816.318/0001-94, , FREVP00768792024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00759512024, 773-0; , FREVP00759762024, 773-0; GEFERSON PEREIRA DE SOUZA, .636.492-, , FREVP00765642024, 773-0; GEDILSON DA P A I X AO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00803252024, 773-0; GENIVALDO JOAQUIM DE SOUZA, .735.286-, , FREVP00773382024, 773-0; GEORLANDIA PEREIRA DO NASCIMENTO, .470.515-*, , FREVP00773592024, 773-0; , FREVP00794802024, 773-0; GERSON GONZALES MUROWANIECKI, .085.850-, , FREVP00794542024, 773-0; GEORGE ALEXANDRE FRANCISCO CAMILLO, .427.087-, , FREVP00803482024, 773-0; GB BARIRI SERVICOS GERAIS LTDA, 54.038.583/0001-79, , FREVP00807022024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, , FREVP00753292024, 773-0; , FREVP00759572024, 773-0; , FREVP00760932024, 773-0; GENILDA CRUZ CHAGAS, .890.347-*, , FREVP00763992024, 773-0; , FREVP00772682024, 773-0; GE N OV E V A BREDA DE CARVALHO, .246.495-, , FREVP00759382024, 773-0; GENILSON VIEIRA ALVES, .157.478-, , FREVP00746942024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23357/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª