DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23362/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RYY9G00, EPSMA00448972024, 683-12; LN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.362.465/0001-02, RQT4H35, EPSMA00449712024, 683-12; R. W. EMMEL & CIA. LTDA., 02.308.702/0001-62, IWZ0942, EPSMA00449292024, 683-13; MINERACAO ITAIPU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.113.347/0001-39, RRJ9G03, EPSMA00449302024, 683-12; M JOSEFI E CIA LTDA , 17.141.272/0001-04, BDE4F91, EPSMA00449632024, 683-11; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, RQT0C39, EPSMA00450002024, 683-12; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0020-40, PYR1H02, EPSMA00453812024, 683-11; M D MOVEIS LTDA, 89.042.642/0001-67, IXY4748, EPSMA00456662024, 683-13; MAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.306/0001-74, BBL5D24, EPSMA00456712024, 683-11; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, PWL2C09, EPSMA00457662024, 683-11; MAXILOG PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.080.043/0002-80, BCN9C93, EPSMA00458762024, 683-13; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0031-10, QDD9D98, EPSMA00458852024, 683-11; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, MTJ6A76, EPSMA00460742024, 683-12; MTJ6A76, EPSMA00449352024, 683-12; OLIVEIRA W AG N E R TRANSPORTES LTDA, 20.024.076/0001-64, QRL6G77, EPSMA00460762024, 683-12; OXIFREE GASES INDUSTRIAIS LTDA, 54.860.514/0001-46, EJZ3F10, EPSMA00460772024, 683-11; MARCO AURELIO CANHADA DA SILVA, .022.760-*, IEY0E42, EPSMA00449092024, 683- 13; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0015-13, SGH5A79, EPSMA00449252024, 683-12; SFT8D69, EPSMA00449562024, 683-12; JOSEMAR PAULI, .946.949-, RLB6D86, EPSMA00459092024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23363/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIO PEREIRA MARINHO, .223.367-, , FREVP00756492024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00760042024, 773-0; , FREVP00761662024, 773-0; , FREVP00803032024, 773-0; , FREVP00753212024, 773-0; , FREVP00783642024, 773-0; , FREVP00753442024, 773-0; , FREVP00783592024, 773-0; HR CONSTRUTORA E COMERCIO DE TELAS LTDA, 15.484.657/0001-49, , FREVP00778722024, 773-0; HIBRAIN SUEDIS DE OLIVEIRA, .621.814-*, , FREVP00757022024, 773-0; HM INSTALACAO E COLOCACAO DE REVESTIMENTOS LTDA, 41.949.980/0001-50, , FREVP00770842024, 773-0; HUBNER & RAVAZIO TRANSPORTES LTDA, 32.613.426/0001-07, , FREVP00798672024, 773-0; HUMBERTO SILVA AZEREDO, .525.905-, , FREVP00773402024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00797662024, 773-0; , FREVP00799352024, 773-0; HELOIZA HELENA SANTOS DE ASSIS, .427.267-, , FREVP00800732024, 773-0; HENRIQUE TAVARES E SILVA 31058196812, 30.410.727/0001-08, , FREVP00766592024, 773-0; HG TRUCK LTDA, 49.614.962/0001-20, , FREVP00731642024, 773- 0; HUMBERTO PINHEIRO FERREIRA, .898.723-*, , FREVP00758142024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00795432024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23364/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IGO GONCALVES DA SILVA, .150.717-, , FREVP00756072024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00756262024, 773-0; , FREVP00756402024, 773-0; , FREVP00761432024, 773-0; , FREVP00762812024, 773-0; , FREVP00755762024, 773-0; IEDA DA SILVA CORREA DA FONSECA, .466.627-, , FREVP00761422024, 773-0; INSTITUTO POLYANA OLIVEIRA LTDA, 19.906.633/0001-91, , FREVP00761592024, 773-0; IRENE BERTI GIROLDO, .021.978-*, , FREVP00764112024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00755862024, 773-0; , FREVP00772312024, 773-0; IGNACIO TRANSPORTES LTDA, 45.728.382/0001-02, , FREVP00772102024, 773-0; IOLANDA DA GLORIA CARDOSO DOS SANTOS, .164.338-, , FREVP00758392024, 773-0; I L R FORISCHI LTDA, 51.399.333/0001-76, , FREVP00771312024, 773-0; IGOR DOS SANTOS VIEIRA, .817.818-, , FREVP00770072024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-*, , FREVP00775082024, 773-0; IGOR BOTTINO GOMES, .781.727-, , FREVP00753662024, 773-0; IRIS DE CAMPOS, .547.608-, , FREVP00759022024, 773-0; IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, , FREVP00774312024, 773-0; ISABELA LIMA SILVA, .045.938-*, , FREVP00792932024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23366/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISADORA GONCALVES SOLERA, .699.089-, , FREVP00757742024, 773-0; ITAMARA POLETTO AVILA SERPA, .021.029-, , FREVP00761132024, 773-0; ISOLETE DE LORENA MACHADO, .717.309-*, , FREVP00803172024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00763512024, 773-0; , FREVP00762872024, 773-0; , FREVP00799722024, 773-0; , FREVP00799862024, 773-0; IVO FERREIRA DOS SANTOS, .623.379-, , FREVP00802402024, 773-0; J R TRANSPORTE LTDA, 10.760.018/0001-45, , FREVP00760972024, 773-0; IZANETE CARVALHO, .660.377-, , FREVP00773872024, 773-0; IVANY CORREA MAIA QUIRINO, .391.967-*, , FREVP00767692024, 773-0; ISRAEL LEITE JORGE, .153.685-, , FREVP00771592024, 773-0; IZABEL BUENO DA SI LV A BITENCOURT, .009.978-, , FREVP00806252024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0072-70, , FREVP00772402024, 773-0; ISACAR TRANSPORTES LTDA, 55.755.882/0001-97, , FREVP00801072024, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, *.513.789-, , FREVP00733272024, 773-0; , FREVP00740792024, 773-0; J&D LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.092.248/0001-53, , FREVP00801852024, 773-0; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, , FREVP00804452024, 773-0; J J TRANSPORTES LTDA, 51.195.472/0001-88, , FREVP00766102024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23367/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)