DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101100129 129 Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO FELIPE DE ALCANTARA ANDRADE, .363.968-*, , FREVP00758482024, 773-0; MARCELO PORTO RAPOZO, .091.737-, , FREVP00761692024, 773-0; MARCIA BRAGA CERUTI, .192.907-, , FREVP00764002024, 773-0; MARCIO GOMES DOS SANTOS, .417.157-*, , FREVP00751072024, 773-0; MARCIO LUIS ESPINDOLA, .594.999-, , FREVP00760602024, 773-0; MARCELO AUGUSTO CLETO DE PONTES, .047.908-, , FREVP00762202024, 773-0; MARCELO APOSTOLICO, .606.818-*, , FREVP00765502024, 773-0; MARCELO XAVIER GOMES, .646.288-, , FREVP00762242024, 773-0; MARCOS DE ALMEIDA MENDES, .591.772-, , FREVP00767882024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, .574.127-*, , FREVP00761082024, 773-0; MARCOS SANTOS DA SILVA, .890.475-, , FREVP00767612024, 773-0; MARCIO PEREIRA COELHO, .899.930-, , FREVP00768992024, 773-0; MARCOS NOVAIS PEREIRA, .961.318-*, , FREVP00774652024, 773-0; MARCIO AURELIO TEIXEIRA, .875.367-, , FREVP00775352024, 773-0; MARCIA REGINA DE AGUIAR, .789.209-, , FREVP00760642024, 773-0; MARCOS GOMES DA SILVA, .929.761-*, , FREVP00797482024, 773-0; MARCO AURELIO SILVA ARMARINHOS, 02.538.778/0001-84, , FREVP00772412024, 773-0; MARCOS SILVA MARQUES, .028.547-, , FREVP00783282024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, , FREVP00802342024, 773-0; ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 46.570.800/0001- 49, , FREVP00802372024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23398/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA AUGUSTA ALVES DE OLIVEIRA DO PRADO, .790.918-, , FREVP00758582024, 773-0; MARIA DE FATIMA MARTINS PEREIRA, .925.176-*, , FREVP00771982024, 773-0; , FREVP00775432024, 773-0; MARIA APARECIDA DOS SANTOS FOGACA, .396.019-, , FREVP00796842024, 773-0; MARCUS VINICIUS CRESTANA TOLENTINO VEICULOS, 15.398.973/0001-06, , FREVP00762802024, 773-0; MARIA APARECIDA SANTILHO DE SOUZA, .057.149-, , FREVP00802472024, 773-0; MARIA DO SOCORRO BELEM NASCIMENTO, .866.155-*, , FREVP00758272024, 773- 0; MARIA DE LOURDES GOMES MENEGARDO, .269.437-, , FREVP00761772024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, .084.606-, , FREVP00766002024, 773-0; , FREVP00770252024, 773-0; MARIA DE LOURDES DE FREITAS, .183.088-*, , FREVP00804842024, 773-0; MARIA EDILEUZA DA SILVA, .346.868-, , FREVP00797742024, 773-0; MARIA DOLORES SILVA DE LIMA-VIDROS, 10.216.403/0001- 26, , FREVP00801772024, 773-0; MARIA ELIANE DE SOUZA SILVA, .926.978-, , FREVP00765952024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MORAES DAMASCENO, .092.928- *, , FREVP00770762024, 773-0; , FREVP00788522024, 773-0; MARIA AUXILIADORA RANGEL BURGARELLI, .891.448-, , FREVP00772142024, 773-0; MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUSA, .592.608-, , FREVP00772742024, 773-0; MARIA DE FAT I M A FREITAS, .158.006-*, , FREVP00766822024, 773-0; MARIA APARECIDA MIGUEL BRAZ, .089.447-, , FREVP00773692024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23399/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARILZA DONIZETE DA COSTA TABORDA RIBAS, .798.019-, , FREVP00755522024, 773-0; MARIA REGINA DE BORBA DOMINGOS, .438.810-*, , FREVP00755782024, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-, , FREVP00756272024, 773-0; MARK'S TRANSPORTES LTDA, 46.786.600/0001-28, , FREVP00765912024, 773-0; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, , FREVP00766852024, 773-0; MARJORI ROSELLI, .870.908-, , FREVP00779892024, 773-0; MARILENE B BATISTEL - TRANSPORTES LTDA, 29.278.028/0001-77, , FREVP00798272024, 773-0; , FREVP00798362024, 773-0; MARIO LOPES DE MORAIS, .741.631-*, , FREVP00800912024, 773-0; , FREVP00755822024, 773-0; MARIANA LARA DA SILVA, .860.677-, , FREVP00753122024, 773-0; MARIO DA ESPIRITU SANTO NETO SERVICOS DE TRANSPOR T ES , 21.160.990/0001-03, , FREVP00764652024, 773-0; , FREVP00764692024, 773-0; MARIO AKAMINE, .706.018-, , FREVP00804622024, 773-0; MARIANA TEIXEIRA RAGONHA , .390.358-*, , FREVP00766272024, 773-0; MARIA IRIS DE JESUS SANTOS, .884.148-, , FREVP00766512024, 773-0; MARISA RIBEIRO RABELO, .961.298-, , FREVP00788282024, 773-0; MARIA SAO PEDRO DA SILVA SANTOS, .621.175-*, , FREVP00794752024, 773-0; GILSON ADRIANO DUFFEK, .354.089-, , FREVP00803132024, 773-0; LEANDRO SCHVEITZER, .998.929-, , FREVP00803182024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23400/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURIZETE RODRIGUES VICTORINO, .262.967-*, , FREVP00755542024, 773-0; MATEUS ALVES DOS SANTOS 26515500866, 11.589.955/0001-42, , FREVP00761562024, 773-0; MAURICELIA MARIA BRAGA VASCONCELOS, .951.058-, , FREVP00763912024, 773-0; MC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 41.163.431/0001-56, , FREVP00764952024, 773-0; MAXIMILIANO COTA AMORIM, .971.957-, , FREVP00788682024, 773-0; MARTA ALVES DOS SANTOS, .007.111-*, , FREVP00752602024, 773-0; MAURO BOCOLLI, .224.189-, , FREVP00752692024, 773-0; MARLON JUAN DE CARVALHO, .298.358-, , FREVP00758022024, 773-0; MATHEUS MARQUES MAFRA, .234.829-*, , FREVP00760502024, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP00760722024, 773-0; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0007- 95, , FREVP00774512024, 773-0; MAURICIO SILVA DE SOUZA, .885.617-, , FREVP00801652024, 773-0; MARLI TERESINHA DE LIMA, .740.989-, , FREVP00802542024, 773-0; MAURA CRISTINA DE OLIVEIRA GODOY, .702.518-*, , FREVP00807812024, 773-0; MARTA SANTOS DE ARAUJO GUIMARAES, .734.327-, , FREVP00802012024, 773-0; MARY ANN SOUZA DE ANDRADE, .704.725-, , FREVP00805242024, 773-0; MAURICIO FERREIRA DE LIMA, .698.758-*, , FREVP00794372024, 773-0; MATEUS FELIPE MORAES, .460.649-, , FREVP00740802024, 773-0; MATHEUS DE DEUS GERALDO, .122.727-, , FREVP00764862024, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-*, , FREVP00783162024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23401/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRIAN PAULA DE LIMA, .835.968-, , FREVP00762922024, 773-0; MIRTES TEREZINHA LAUFER WOLF, .778.299-, , FREVP00730782024, 773-0; MINEIRO FIBRAS E AUTO ELETRICA LTDA, 11.967.845/0001-77, , FREVP00746362024, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00764922024, 773-0; MELISSA ESTEVES DOS SANTOS, .013.598-*, , FREVP00769112024, 773-0; , FREVP00765212024, 773-0; , FREVP00772522024, 773-0; MILTON PEREIRA PAVONI, .402.327-, , FREVP00799002024, 773-0; ML VISTORIAS LTDA, 37.522.843/0001-68, , FREVP00763822024, 773-0; , FREVP00759352024, 773-0; MOBILITY SOLUCOES LTDA , 09.451.533/0001-64, , FREVP00765732024, 773-0; MFC DE MELO TRANSPORTE, 41.077.545/0001-83, , FREVP00789432024, 773-0; MIDAS ESTUDIOS LTDA, 67.352.013/0001-09, , FREVP00806502024, 773-0; MISTER NIT TRANSPORTES RO D OV I A R I O S DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 08.964.851/0003-28, , FREVP00759212024, 773-0; , FREVP00759322024, 773-0; MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI, .960.067-, , FREVP00763092024, 773-0; MILENA CORREA MACHADO, .887.447-*, , FREVP00759592024, 773-0; MILENA MARIA MAGNO DE OLIVEIRA, .080.416-, , FREVP00751712024, 773-0; MILTON BATISTA DE BRITO, .524.488-, , FREVP00807252024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-94, , FREVP00740162024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T