DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23431/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00762282024, 773-0; TIAGO NAVARRO ANTUNES, 27.371.126/0001-29, , FREVP00763982024, 773-0; , FREVP00764422024, 773-0; TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., 33.164.021/0001-00, , FREVP00771652024, 773-0; TIAGO LAZZARETTI, .061.109-*, , FREVP00779192024, 773-0; TIAGO DA SILVA MOREIRA, .746.828-, , FREVP00762472024, 773-0; TIAGO M A R C E LO RIBEIRO, .483.918-, , FREVP00762782024, 773-0; TOP QUALITY MUDANCAS LTDA, 07.072.327/0001-18, , FREVP00798232024, 773-0; TOP TURBO COMERCIO DE TURBINAS LTDA, 19.685.733/0001-35, , FREVP00801802024, 773-0; TONY ANDERSON PEREIRA TAVARES 07406104731, 32.789.967/0001-90, , FREVP00763602024, 773-0; TOBIAS DE JES U S CRISTALDO SOUZA, .823.051-*, , FREVP00770522024, 773-0; TJ GESTAO & REPRESENTACOES LTDA, 20.713.331/0001-86, , FREVP00772722024, 773-0; TIAGO DOS SANTOS SILVA, .487.325-, , FREVP00787262024, 773-0; TODY TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 21.476.713/0001-04, , FREVP00795242024, 773-0; TOPPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 29.918.309/0001-47, , FREVP00807362024, 773-0; THIAGO TERTULIANO PINEL DE MOURA, .357.537-, , FREVP00764812024, 773-0; TIAGO OLIVEIRA RAMOS, 05.664.574/0001-88, , FREVP00772462024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00759292024, 773-0; THIAGO LAZARO DE FARIA, .068.377-*, , FREVP00800332024, 773-0; TONY RICARDO BALLAO, .628.959-*, , FREVP00803232024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23432/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSILVA TRANSPORTES LTDA, 23.932.428/0001-78, , FREVP00764212024, 773-0; TRANS BACANA LTDA, 42.603.832/0001-42, , FREVP00801282024, 773-0; , FREVP00800872024, 773-0; TRANSBREJEIROS TRANSPORTES LTDA, 07.753.277/0001-34, , FREVP00754522024, 773- 0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00762172024, 773-0; , FREVP00762462024, 773-0; , FREVP00756522024, 773-0; , FREVP00761712024, 773-0; , FREVP00766152024, 773-0; , FREVP00761722024, 773-0; TORRES CAMINHOES LTDA , 36.069.949/0001-95, , FREVP00767072024, 773-0; , FREVP00761742024, 773-0; TRANSDARMA TRANSPORTES LTDA, 37.813.278/0001-98, , FREVP00754472024, 773-0; , FREVP00754912024, 773-0; , FREVP00795212024, 773-0; TRANSBORGUETTI TRANSPORTES LTDA, 12.071.097/0001- 02, , FREVP00764822024, 773-0; TOZATO MULTIMARCAS LTDA, 40.644.991/0001-60, , FREVP00748512024, 773-0; TRANSCEV TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 36.040.773/0001-49, , FREVP00790932024, 773-0; TRAIN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.656.601/0001-04, , FREVP00806632024, 773-0; TRANSLUCI LTDA, 03.271.104/0002-00, , FREVP00775312024, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23433/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MENDONCA LTDA, 25.524.364/0001-00, , FREVP00775492024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00775782024, 773-0; , FREVP00783532024, 773-0; , FREVP00803562024, 773-0; , FREVP00764912024, 773-0; , FREVP00804012024, 773-0; , FREVP00805032024, 773-0; , FREVP00753522024, 773-0; , FREVP00757182024, 773-0; , FREVP00772752024, 773-0; , FREVP00772732024, 773-0; , FREVP00765392024, 773-0; , FREVP00761802024, 773-0; , FREVP00748522024, 773-0; , FREVP00748542024, 773-0; , FREVP00748582024, 773-0; TRANSPORTADORA MEA LTDA, 21.133.032/0001-35, , FREVP00803752024, 773-0; , FREVP00786582024, 773-0; , FREVP00786612024, 773-0; TRANSPORTADORA INNOV A R E LTDA, 49.363.255/0001-08, , FREVP00754882024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23434/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0060-29, NPM0H34, EPSMA00459952024, 683-12; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0102-22, JCQ9J61, EPSMA00468152024, 683-11; COOPERATIVA AGROPECUARIA DA REGIAO DO PIRATINGA LTDA, 38.643.136/0001-92, SDN6B73, EPSMA00471982024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, ITO6A83, EPSMA00445262024, 683-12; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, JBJ6H89, EPSMA00450422024, 683-11; BORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA, 43.942.650/0001-69, SRL1D92, EPSMA00450442024, 683-11; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01, SFG6I55, EPSMA00453262024, 683-13; CKBR BEBIDAS LTDA , 04.176.513/0013-42, AWH7A08, EPSMA00445432024, 683-12; COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - COOPAFER, 43.036.767/0001-83, KUN9E17, EPSMA00459262024, 683-13; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0054-90, QJL7652, EPSMA00461252024, 683-11; QJC5F37, EPSMA00468102024, 683-11; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA, 03.345.641/0003-38, BDM2I74, EPSMA00462772024, 683-11; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, RXR4J50, EPSMA00450932024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0057-48, GBT2E28, EPSMA00445952024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0247-00, GIA5A38, EPSMA00443602024, 683-12; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0260-06, JCH9F80, EPSMA00467292024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71, RNI7C63, EPSMA00474902024, 683-12; QUD3901, EPSMA00475322024, 683-12; QQS9013, EPSMA00476362024, 683-12; QUB6E49, EPSMA00476372024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23435/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30