DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101100138 138 Nº 198, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 RTC7G82, EPSMA00459332024, 683-12; TAL4G50, EPSMA00452322024, 683-12; FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., 04.136.367/0017-55, RFJ4J35, EPSMA00460032024, 683-13; FERREIRA E BRITO LTDA, 13.447.909/0001-34, RMV0G09, EPSMA00460212024, 683-12; F D TRANSPORTES E REBOQUE DE VEICULOS LTDA, 13.424.128/0001-24, MJO1F80, EPSMA00469152024, 683-12; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, RNM8H42, EPSMA00469342024, 683-12; RNM8H42, EPSMA00470332024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23442/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00737972024, 773-0; , FREVP00747552024, 773-0; , FREVP00750532024, 773-0; , FREVP00750622024, 773-0; , FREVP00752722024, 773-0; , FREVP00757712024, 773-0; , FREVP00800162024, 773-0; , FREVP00766232024, 773-0; , FREVP00774722024, 773-0; , FREVP00771852024, 773-0; , FREVP00752622024, 773-0; , FREVP00771072024, 773-0; , FREVP00787362024, 773-0; , FREVP00787232024, 773-0; VALCYR SUZANO DE ALMEIDA, .159.027-*, , FREVP00751232024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, , FREVP00762762024, 773-0; , FREVP00737232024, 773-0; V A S TRANSPORTADORA E ADMINISTRADORA LTDA, 06.942.418/0001-02, , FREVP00788042024, 773-0; UNI DA S LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00752632024, 773-0; VAI LOCAR EQUIPAMENTOS LTDA, 25.259.985/0001-03, , FREVP00766712024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23443/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERVILLI - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE VILHENA LTDA, 08.056.117/0001-07, NDP9492, EPSMA00443262024, 683-13; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0232-49, RJR6C71, EPSMA00443452024, 683-12; ENCAIXE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 03.664.705/0004-44, SWM9D04, EPSMA00454322024, 683-12; SWM9D04, EPSMA00455662024, 683-12; FLAVIO GUTIERRE FITA, .662.007-, KWM7889, EPSMA00455982024, 683-11; FRAS-LE SA, 88.610.126/0001-29, JAN8C85, EPSMA00466352024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, GCV2D69, EPSMA00466912024, 683-12; FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA, 00.337.010/0005-40, SFU3I81, EPSMA00451782024, 683-13; SGE9D22, EPSMA00463502024, 683-13; G A LV I S A PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 12.774.206/0002-39, RYF2E39, EPSMA00455402024, 683-12; GDC ALIMENTOS S.A, 02.279.324/0001-36, JBR6A31, EPSMA00469412024, 683-12; RKX2H98, EPSMA00468052024, 683-13; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXT6A82, EPSMA00459322024, 683-12; FRIGORIFICO FRILEM LTDA, 14.506.145/0001-73, SIY0C13, EPSMA00461582024, 683-12; GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, 77.941.490/0001-55, SFH8A93, EPSMA00463522024, 683-13; FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.990.431/0008-07, BES6F44, EPSMA00463532024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, RJG9B50, EPSMA00443552024, 683-12; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0001-50, MLX7775, EPSMA00446442024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, NTN9B74, EPSMA00454292024, 683-12; FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., 08.471.163/0002-45, QKF4B05, EPSMA00471612024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23444/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00726622024, 773-0; , FREVP00760922024, 773-0; , FREVP00795392024, 773-0; , FREVP00797262024, 773-0; , FREVP00737382024, 773-0; , FREVP00737472024, 773-0; , FREVP00737612024, 773-0; , FREVP00750022024, 773-0; , FREVP00739002024, 773-0; , FREVP00754812024, 773-0; , FREVP00760952024, 773-0; VALMIR ALVES LTDA, 02.306.828/0001-06, , FREVP00759342024, 773-0; VALDEMAR BRITO DA CRUZ, .979.868-, , FREVP00774622024, 773-0; VALERIA AZEVEDO DE SOUZA, .635.217-*, , FREVP00799532024, 773-0; VALDIR DA FONSECA LIMA, .668.786- , , FREVP00804982024, 773-0; VALDEMIR CORDEIRO DA SILVA, .514.767-, , FREVP00806532024, 773-0; VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS, 29.928.994/0001-92, , FREVP00740832024, 773-0; , FREVP00740842024, 773-0; , FREVP00740862024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00774442024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23445/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEREMIAS BARBOSA DA CUNHA, *.040.407-, LSN3C43, EPSMA00452992024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, QXH3160, EPSMA00467592024, 683-12; GERDAU S.A., 33.611.500/0182-47, IZB9B88, EPSMA00459412024, 683-12; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, PRB5C87, EPSMA00468192024, 683-11; PQI7699, EPSMA00468712024, 683-11; RKY7E48, EPSMA00462412024, 683-13; SYQ2B74, EPSMA00463152024, 683-12; GLOBALBEV COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 49.572.898/0001-61, OVS8B40, EPSMA00456442024, 683-13; GLENCORE DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 29.508.058/0012-85, RYV7B81, EPSMA00457092024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0038-50, ERN2H64, EPSMA00458152024, 683-13; ERM6D12, EPSMA00458342024, 683-13; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, JAO0E91, EPSMA00459772024, 683-13; FWN0I28, EPSMA00462142024, 683-12; FCU2B35, EPSMA00462352024, 683-12; FXH8E76, EPSMA00463282024, 683-12; LUC9A73, EPSMA00471832024, 683-12; FCT8H47, EPSMA00474542024, 683-13; RND5D95, EPSMA00475382024, 683-12; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, RDS1J01, EPSMA00462522024, 683-13; GEOCAL MIN E R ACO ES LTDA., 00.255.910/0001-15, EVU4700, EPSMA00471342024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23446/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.