DOU 11/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, e adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) (I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO) R$ 1,00 . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas Impositivas .Demais Total . .I- LIMITES ATÉ NOVEMBRO .Individuais (RP 6) .Bancada (RP 7) .Comissão (RP 8) .RP 2 .RP 3 . . .25000 .Ministério da Fazenda .0 .0 .0 .17.000.000 .0 .42.986.016 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .19.877.687 .0 .19.877.687 . .T OT A L .0 .0 .0 .36.877.687 .0 .36.877.687 ANEXO II REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024) (II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO) R$ 1,00 . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas Impositivas .Demais Total . .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .Individuais (RP 6) .Bancada (RP 7) .Comissão (RP 8) .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .628.231 .0 .628.231 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .938.765 .0 .938.765 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .2.200.000 .0 .2.200.000 . .25000 .Ministério da Fazenda .0 .0 .0 .20.500.000 .0 .20.500.000 . .26000 .Ministério da Educação .0 .0 .0 .2.800.000 .0 .2.800.000 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .86.492 .0 .86.492 . .35000 .Ministério das Relações Exteriores .0 .0 .0 .20.833.864 .0 .20.833.864 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .2.100.000 .0 .2.100.000 . .37000 .Controladoria-Geral da União .0 .0 .0 .1.000.000 .0 .1.000.000 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .19.877.687 .0 .19.877.687 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .0 .0 .2.105.291 .0 .2.105.291 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .0 .0 .2.400.000 .0 .2.400.000 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .1.046.952 .0 .1.046.952 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .0 .0 .1.500.000 .0 .1.500.000 . .65000 .Ministério das Mulheres .0 .0 .0 .603.960 .0 .603.960 . .T OT A L .0 .0 .0 .78.621.242 .0 .78.621.242