DOMCE 14/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3567

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V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. Art. 3º - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado. Art. 4º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização. Art. 5º - Revoga-se disposições em contrário; Art. 6° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 11 de outubro de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCIO DO CARMO DA SILVA Secretário Municipal de Educação Portaria 008/2021 Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:6370A80C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1110001/2024 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM DE SANTANA DO CARIRI.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 647 de 18 de junho de 2010, onde dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Santana do Cariri/CE;

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAÇÃO de novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Santana do Cariri - CE.

Representação Governamental:

Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Ingrid Jaqueline Fonseca Leopoldino Suplente: Maria Santana Brito de Sales

Secretaria Municipal de Educação: Titular: Ana Carolina Silva Suplente: Laylla Karollynny de Oliveira Pereira

Secretaria Municipal de Saúde Titular: Ivonete Alves Duarte Suplente: Maria das Dores Batista

Secretaria Municipal de Governo Titular: Milena Soares Suplente: Maria Robervânia Alves Feitosa

Secretaria Municipal de Cultura Titular: Barbara Yohana Alves Coelho Suplente: Ana Edynna Laurentino

Representação Poder Legislativo: Titular: Maria Luciene Soares Suplente: Taína Feitosa Ribeiro

Representação Sociedade Civil – Igreja Católica: Titular: Maria da Penha Eliodoro Pereira Suplente: Raimunda Ivaneide dos Santos

Representação Sociedade Civil – Associação do Sítio Guritiba: Titular: Eliana Maria Teles da Silva Suplente: Ana Josiana Teles da Silva

Representação Sociedade Civil – Associação do Sítio Lírio: Titular: Ana Raquel Lima dos Santos Suplente: Francileide Lima Fernandes

Representação Sociedade Civil – Associação do Sítio Peixotos: Titular: Graciana Feitosa de França Suplente: Adriana Gonçalves do Nascimento

Representação Sociedade Civil – Associação Martir Benigna: Titular: Vitória Ferreira de Sá Suplente: Ana Silmaria Alves de Sousa

Representação Sociedade Civil – Associação do Vale do Buriti: Titular: Maria do Socorro Gonçalves Peixoto Suplente: Gorete Lopes

Representação Sociedade Civil – Associação do Sítio Mororó: Titular: Rogério Santana dos Santos Suplente: Maria do Socorro dos Santos Lima

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revoga-se disposições as disposições em contrário

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 11 do mês de OUTUBRO de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:BE0CA58F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA Nº SS-CE002/2024

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU. A Secretaria de Saúde torna público aANULAÇÃODO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA Nº SS-CE002/2024, cujo objeto éCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE DIVERSAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, NA SEDE E DISTRITOS, PARA ATENDER NECESSIDADES DA