DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101400097 97 Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de Julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27/07/2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo prazo de 12 (doze) meses e de multa administrativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à pessoa jurídica 52.777.632 Matheus Ximenes Feijão Guimarães, CNPJ: 52.777.632/0001- 60, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão nº 0217800/0004/2023, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 395 a 396 do processo nº 18274.721.655/2024-46. A referida multa, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. JOZSEF CSEKE JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170078 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 10580.722378/2023-32. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF. Contratado: 24.312.884/0004-20 - AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA. Objeto: Alteração da cláusula segunda do contrato nº 05/2023, que terá a vigência prorrogada, de 11/10/2024 a 11/10/2025. Vigência: 11/10/2024 a 11/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.576,00. Data de Assinatura: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2021 - UASG 170078 Nº Processo: 10507.720224/2021-27. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF. Contratado: 30.549.633/0001-14 - NURIA BRITO LIMA LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato nº 10/2021, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da administração. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2024, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (DRF/FSA), CNPJ nº 00.394.460/0093-60, e o Município de Paripiranga/BA, CNPJ nº 14.215.826/0001-82, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA/BA . 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA/BA, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do MUNICÍPIO, a um Processo Digital. 3. DATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2024. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da Cláusula Décima Sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o ACORDO, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, Gustavo Breitenbach - Delegado; pelo Município de Paripiranga/BA , Justino das Virgens Neto - Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 170088 Nº Processo: 10600.723287/2024-10. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A R F. Contratado: 47.876.558/0001-07 - RENATA MEDEIROS SPACEK LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de fornecimento de coffee break, sob demanda, nas condições estabelecidas no termo de referência para a drf/uberlandia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/10/2024 a 10/10/2025. Valor Total: R$ 26.460,00. Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 170133 Nº Processo: 13032.704824/2024-11. Inexigibilidade Nº 38/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A R F. Contratado: 04.067.191/0001-60 - EDITORA GLOBO S/A. Objeto: Contratação de serviços de assinaturas digitais do jornal valor econômico, da editora globo s. A, para uso dos servidores da Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DEOPE/SP e da Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil - DEINF. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: G. Vigência: 09/10/2024 a 08/10/2025. Valor Total: R$ 2.156,40. Data de Assinatura: 02/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 10814.721099/2022-80. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 18.904.963/0001-85 - DIFARO GUTIERREZ SERVICOS PET - LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, de 01/12/2024 a 30/11/2025.. Vigência: 01/12/2024 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 211.689,22. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO 2/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 10831.720225/2021-90. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 02.415.338/0001-30 - INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS EIRELI. Objeto: Repactuação e reajuste do valor contratual em conformidade com a clausula sexta do contrato nº05/2022. Novo valor mensal do contrato R$10.267,71. Vigência: 20/06/2023 a 19/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 123.212,53 para o período de 12 meses. Data de Assinatura: 31/07/2024. Nova CCT 2024 e reajuste de insumos pelo IPCA. (COMPRASNET 4.0 - 06/08/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2024 - UASG 170133 Nº Processo: 15923720007202492. Objeto: Serviços continuados de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva, compreendendo as áreas civil e elétrica, com disponibilização de equipe residente, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra de Oficial de Manutenção e Auxiliar de Manutenção, equipe de apoio e fornecimento de materiais e serviços conforme planilha de custos e formação de preços e descritos no SINAPI, a serem realizados nas DRFs Campinas/SP, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP, e ARFs Itapetininga, Itu e Tatuí.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/10/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90015-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe da Dipol/srrf08 (SIASGnet - 10/10/2024) 170010-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170133 Nº Processo: 13032423564202477. Objeto: Prestação de serviços continuados de seguro total para os veículos oficiais pertencentes à frota da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal - SRRF08 e das unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, no Estado de São Paulo.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/10/2024 das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 11. Andar - Sala 1104, - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe Dipol/srrf08 (SIASGnet - 11/10/2024) 170010-00001-2024NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO NATUREZA: Segundo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ALF/SFS nº 001/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Francisco do Sul/SC, CNPJ nº 00.394.460/0455-95 e o Município de São Francisco do Sul/SC, CNPJ 83.102.269/0001-06. OBJETO: Implementar as atualizações nas cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município de São Francisco do Sul/SC, face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17 de abril de 2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021, que instituiu o PAV, principalmente para estabelecer no ACT a obrigatoriedade da assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º da Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024, bem como a obrigatoriedade da ciência do inteiro teor da mesma Portaria. PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de agosto de 2028. DATA DE ASSINATURA: 11 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: pela ALF/São Francisco do Sul, CNPJ: 00.394.460/0455-96, Sr. Claiton Meyer, Delegado da Receita Federal do Brasil em São Francisco do Sul/SC, e pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul/SC, CNPJ 83.102.269/0001-06, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, Prefeito Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria RFB nº 29/2021 e Portaria RFB nº 405/2024. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e o MUNICÍPIO DE BEBEDOURO-SP, CNPJ nº 45.709.920/0001-11 para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE BEBEDOURO-SP. 2. OBJETO: O presente TERMO possui como objeto a alteração da cláusula sétima - das Responsabilidades do Ente Federativo Parceiro e alteração da cláusula décima - da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, bem como a ratificação das demais cláusulas e condições constantes no acordo originário. 3. DATA DA ASSINATURA: 10 de Outubro de 2024. 4. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo ao Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRET O, Glauco Peter Alvarez Guimarães - Delegado; pelo município de Bebedouro/SP, Lucas Gibin Seren, Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE TERMO ADITIVO NATUREZA: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2023, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e o MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA-SP, CNPJ nº 52.942.380/0001-87 para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE MONTE AZUL PAULISTA-SP. OBJETO: O presente TERMO possui como objeto a alteração da cláusula sétima das Responsabilidades do Ente Federativo Parceiro e alteração da cláusula décima da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal, bem como a ratificação das demais cláusulas e condições constantes no acordo originário. DATA DA ASSINATURA: 08 de Outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Termo Aditivo ao Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, Glauco Peter Alvarez Guimarães Delegado; pelo município de Monte Azul Paulista/SP, Marcelo Otaviano dos Santos, Prefeito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.