DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Doação ao Donatário, pelo Doador, de duas máquinas desktop para geoprocessamento e um servidor, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Protecting Our Planet Challenge - PoP em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2024, celebrado entre o Funbio e o MMA, por intermédio da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD). VIGÊNCIA: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 do presente Termo de Doação. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 01 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS: ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, Secretária Geral do Funbio e JOÃO PAULO SOTERO DE VASCONCELOS, Secretário Substituto da Secretária Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial. SECRETARIA NACIONAL DE AMBIENTE URBANO E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 57/2024-MMA ENTRE O MMA E WRI ESPÉCIE: Acordo de Cooperação. PARTÍCIPES: A União, por meio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por intermédio da Secretaria Nacional do Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, CNPJ nº 37.115.375/0001-07 e World Resources Institute Brazil-WRI Brasil, CNPJ nº 19.946.671/0001-78. OBJETO: O estabelecimento de parceria para o provimento de apoio técnico ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental (SQA), para intercâmbio de experiências, informações, materiais técnicos e metodologias visando ao desenvolvimento de diretrizes para políticas nacionais com foco na descarbonização do transporte de carga urbano. Processo n.º 02000.000841/2024-28. DATA DE ASSINATURA: 07/10/2024. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: Sr.º Adalberto Felício Maluf Filho, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, CPF nº .795.248-*, Sr.ª Cristiane da Silva Fontes, Diretora-Executiva da WRI Brasil, CPF no .656.528- e o Sr° Luis Antonio Lindau, Diretor do Programa Cidades Sustentáveis WRI Brasil, CPF no .512.100-. SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 62/2024 Processo SEI nº 02000.200893/2017-73. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n°62/2024-MMA, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ nº 37.115.375/0001-07, por intermédio desta Secretaria Nacional de Biodiversidade Florestas e Direitos Animais e o Instituto Internacional para Sustentabilidade - IIS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.0 11.433.263/0001-00. Objeto: Estabelecer continuidade da cooperação entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e o Instituto Internacional para Sustentabilidade - IIS para implementação das atividades do projeto "GEF Areas Privadas - Concretizando o potencial de conservação da biodiversidade em áreas privadas no Brasil", visando explicitar as atribuições e responsabilidades das partes na execução do Projeto, com recursos oriundos de aporte financeiro não reembolsável, cujos recursos são originários do Global Environment Facility (GEF, ID do Projeto 9413) e em consonância com os documentos oficiais do Projeto (como o Manuais Operacionais - MOP).. Data de Assinatura: 04/10/2024. Vigência: 04/10/2024 a 04/10/2029. Signatários: CARLOS EDUARDO MARINELLO, Secretário Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais - Substituto, Matrícula SIAPE nº n°3337828 e RAFAEL DIAS LOYOLA, Diretor Executivo do IIS, CPF nº *.422.016-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 20/2024 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) torna público que recebeu, no âmbito do processo de licenciamento ambiental nº 02001.014391/2020-17, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do empreendimento denominado "Projeto Santa Quitéria", referente à exploração e beneficiamento do minério de urânio associado a fosfato, chamado colofanito, voltado à produção de fertilizantes e ração animal, por meio da transformação de minério em ácido fosfórico, na jazida Santa Quitéria, localizada na Fazenda Barrigas, situada na zona rural do Município de Santa Quitéria, centro-norte do Estado do Ceará, sob responsabilidade da Indústrias Nucleares do Brasil - INB , CNPJ nº 00.322.818/0033-08. Em atendimento ao disposto na Resolução CONAMA nº 009, de 03 de dezembro de 1987, o Rima será disponibilizado para consulta no endereço eletrônico https://licenciamento.ibama.gov.br/Mineracao/PSQ___PROJETO.SANTA .QUITERIA__ 02001.0143912020-17/ e nos locais relacionados a seguir: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Gabinete Ministerial - Esplanada dos Ministérios - Bloco A, 4º andar, CEP - 70.054-906 - Brasília/DF; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania/Assessoria de Participação Social e Diversidade - Esplanada dos Ministérios - Bloco A, 4º andar, CEP - 70.054-906 - Brasília/DF; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio/Sede - EQSW 103/104, Complexo Administrativo, Bloco C, 1º Andar - Setor Sudoeste, CEP 70670- 350 - Brasília/DF; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN/Sede - SEPS 702/902 Centro Empresarial Brasília Torre Iphan - Asa Sul, Brasília - DF, 70390-025; Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI - Ed Parque Cidade Corporate SCS - QD9 - Torre B, 2° Andar - Asa Sul, Brasília - DF, 70297-400; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/Sede - Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 1, Bloco D, Edifício Palácio do Desenvolvimento, CEP 70057- 900, Brasília/DF; Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN - Unidade Central/SEDE, Rua General Severiano, nº 90 - Botafogo, CEP 22290-901 - Rio de Janeiro/RJ; Comissão Nacional de Energia Nuclear - Distrito de Fortaleza - DIFOR - Av. Santos Dumont, 3610, Aldeota, CEP: 60150-162 - Fortaleza/CE; Superintendência do IBAMA no Ceará - Av. Visconde do Rio Branco, 3900, Fátima, CEP 60055-172 - Fortaleza/CE; Governo do Estado do Ceará - Rua Jaime Benévolo, 1400 - Fátima, CEP 60050- 155 -Fortaleza/CE; Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - Palácio da Abolição - Avenida Barão de Studart, 505, Meireles, CEP 60120-013, Fortaleza/CE; Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará - SEMACE - Sede da SEMA - Avenida Pontes Vieira, 2666 - Dionísio Torres, CEP 60135-238, Fortaleza/CE; Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - Avenida Almirante Barroso, 600 - Praia de Iracema, CEP 60060-440 - Fortaleza/CE; Secretaria da Educação do Estado do Ceará - Seduc - Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, CEP: 60.822-325 - Fortaleza/CE; Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará - Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Cambeba, CEP 60822-325 - Fortaleza/CE; Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - Idace - Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Geraldo - CEP 60325-105 - Fortaleza/CE; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará - Rua Barão de Aracati, nº 909, Aldeota - CEP 60115-901 - Fortaleza/CE; Ministério Público do Estado do Ceará - Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Ministério Público do Trabalho no Ceará - Avenida Almirante Barroso, 466 - Praia de Iracema - CEP 60060-440 - Fortaleza/CE; Defensoria Pública da União no Ceará - Edifício Sede: Avenida Pinto Bandeira, nº 1111, Bairro Luciano Cavalcante, CEP 60811-170 - Fortaleza/CE; Ministério Público do Estado do Ceará - Promotorias de Justiça de Canindé - Largo Xavier de Medeiros, nº 1105, bairro Imaculada Conceição, CEP 62700-000 - Canindé/CE; Ministério Público do Estado do Ceará - Promotorias de Justiça de Santa Quitéria - Avenida Isabel Betiza Lobo Furtado, bairro Wagner Andrade, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Sobral - Rua Iolanda P. C. Barreto, 87 - Derby Clube, CEP 62042-270, Sobral/CE; Universidade Federal do Ceará - UFC - Av. da Universidade, 2853 - Benfica, CEP 60020-181 - Fortaleza - CE; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE Campus Fortaleza - Avenida 13 de Maio, 2081 - CEP 60040-531 - Fortaleza/CE; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE Campus Canindé - Rodovia BR-020, km 303, s/nº - Jubaia, CEP 62700-000 - Canindé/CE; Instituto Federal de Educação, Ciência e Teconologia do Ceará - IFCE Campus Sobral - Av. Dr. Guarani, 317 - Derby Clube, CEP 62042-030 - Sobral/CE; Instituto Centro de Ensino Tecnológico - Centec - Dr. Afonso Walter M. Pinto, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Biblioteca Pública de Santa Quitéria - Praça Senador Pompeu, s/n, Centro, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Prefeitura Municipal de Itatira - Rua Padre José Laurindo, 1249 - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Câmara de Vereadores de Itatira - Rua 25 de Março, 77 - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Federação das Associações Comunitárias de Itatira - Faci - Rua João Silva Guerra, 488 - Beira Rio - CEP 62720-000 - Itatira/CE; Cooperativa Sertaneja Cearense - FAPE - Rua Jacinto Ferreira de Paiva,73 - Beira Rio - CEP 62720-000 - Itatira/CE; Câmara de Dirigentes Lojistas de Itatira - CDL Itatira - Rua Tiradentes, 152 - Centro - CEP 62720-000 - Itatira/CE; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itatira - Avenida Nossa Senhora do Carmo, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Administração, Finanças e Cultura de Itatira - Rua Padre José Laurindo, 1249 - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Saúde de Itatira - Rua Antônio Alves Guerra, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Assistência Social de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Educação de Itatira - Rua Antônio Alves Guerra, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos de Itatira - Avenida Trajano Honorato, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Secretaria de Turismo e Meio Ambiente de Itatira - Rua Antônio Alves Guerra, s/nº - Centro - 62720-000 - Itatira/CE; Prefeitura Municipal de Santa Quitéria - R. Prof. Ernestina Catunda, 50 - Planalto da Piracicaba, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Câmara de Vereadores de Santa Quitéria - Praça Senador Pompeu, 20, Centro, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Secretaria de Meio Ambiente de Santa Quitéria - Av. Aracaju s/n, Parque Ecológico, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Instituto Municipal de Meio Ambiente de Santa Quitéria - Rua Professora Ernestina Catunda, nº 50 - Planalto da Piracicaba - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Instituto Cactus - Rua João Rodrigues Pinto, 235 - Centro - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores de Santa Quitéria - CPPAASQ (Z-75) - Vila Damião - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária dos Moradores de Riacho das Pedras, Travessa Ferreira Paiva, distrito de Riacho das Pedras, CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Nossa Senhora Aparecida do Assentamento Queimadas - Projeto de Assentamento Queimadas - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE Associação Comunitária Coração de Jesus dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Morrinhos - Projeto de Assentamento Morrinhos - Zona Rural - CEP 62280- 000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária dos Moradores de São Damião dos Cassimiros - Vila São Damião - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária Vila São Cosme - Vila São Cosme - Zona Rural - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Associação Comunitária dos Apicultores do Município de Santa Quitéria - Rua Projetada Diro Moreira - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Secretaria Municipal de Educação Básica de Santa Quitéria - Avenida Melquiades Mourão - Centro - CEP: 62.280-000 - Santa Quitéria/CE Sindicato Rural de Santa Quitéria - Rua Antônio Sabóia, 65 - Centro - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Agricultura Familiar - Avenida Prefeita Maria Arlinda de Paula Lobo, 741 - Planalto da Piracicaba - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Santa Quitéria - Rua Cel. Antônio Ernesto - Centro - CEP 62280-000 - Santa Quitéria/CE; Prefeitura Municipal de Madalena - Rua Augusto Máximo Vieira, nº 80 - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Câmara de Vereadores de Madalena - Av. Antônio Severo de Pinho, 400B - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Madalena - Rua Augusto Máximo Vieira, nº 80 - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de Assistência Social de Madalena - Avenida Antônio Severo de Pinho, nº 344 - Santa Terezinha - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de Saúde de Madalena - Rua José Homero Saraiva Câmara, nº 80 - Santa Terezinha - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Secretaria de Educação de Madalena - Rua Maria Armênia Barbosa, nº 309 - Santa Terezinha - CEP 63860-900 - Madalena/CE; Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude de Madalena - Rua Pedro Alves dos Santos, nº 53 - São José - CEP 63860-000 - Madalena/CE; Promotoria de Justiça de Madalena - Rua José Homero Saraiva, 51 - Centro - CEP 63860-000 - Madalena/CE;