DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23552/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO CEZAR RIBEIRO PEREIRA, .105.755-, , FREVP00809832024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, .308.187-*, , FREVP00808872024, 773-0; AQUILES RODRIGUES JUNIOR, .927.736-, , FREVP00807952024, 773-0; EZAIAS DE OLIVEIRA DIAS, .150.299-, , FREVP00759242024, 773-0; DAVID FERNANDES SIMPLICIO, .985.458-*, , FREVP00765162024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA , .443.916-, , FREVP00765262024, 773-0; ANDRE DOS SANTOS PEREIRA, .283.098- , , FREVP00766142024, 773-0; EDUARDA FANTIN BORGES, .713.038-*, , FREVP00768722024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00771052024, 773-0; DANIELA CUNHA DE OLIVEIRA, .592.497-, , FREVP00797862024, 773-0; DANIEL BARBOZA LEMOS, .075.727-, , FREVP00807232024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00808822024, 773-0; , FREVP00808622024, 773-0; ANTONIO CARLOS DESORDI, .600.650-, , FREVP00810262024, 773-0; COLINAS TRANSPORTES LTDA, 09.063.139/0002-30, , FREVP00809572024, 773-0; ANTONIO CARLOS RIBEIRO, .221.666- , , FREVP00808312024, 773-0; DAVID ALVES DE SOUZA-ARICANDUVA, 13.204.905/0001- 25, , FREVP00810352024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP00810522024, 773-0; CAROLINE DA SILVA LEITE, .832.038- *, , FREVP00810662024, 773-0; ERICA PINHEIRO DE MOURA REZENDE, .733.508-, , FREVP00811642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23993/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNM9A30, FRMEP00137782024, 683-12; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BAZ8D83, FRMEP00124872024, 683-12; CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LTDA, 40.271.523/0001-97, FLR9F34, FRMEP00113082024, 683-12; ALD TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 47.700.986/0001-76, AWD7D18, FRMEP00139462024, 683-12; CIMECAL TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.773.965/0001-00, BET6C74, FRMEP00139422024, 683-12; AGT LOG LOGISTICA E CARGAS LTDA, 00.853.538/0001-49, SCS2I63, FRMEP00168372024, 683-13; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPR8I13, FRMEP00169992024, 683-13; DIOGENES PASA, .654.019-, AMD0A52, FRMEP00168282024, 683-12; D J TRANSPORTES LTDA, 32.682.651/0001-03, SGG1C30, FRMEP00169562024, 683-13; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, PYD8013, FRMEP00169402024, 683-12; CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, .044.466-*, SDM0J70, FRMEP00169572024, 683-12; ADRIANO DE JESUS LIMA, .065.492-, OAY3I26, FRMEP00172912024, 683-11; 35.766.704 VALTER HENRIQUE DE LIMA, 35.766.704/0001-54, FKQ5A33, FRMEP00170032024, 683-12; CARLOS DA SILVA MORAES, .429.077-, nyw7f21, FRMEP00170332024, 683-12; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEP00173022024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FNA0G92, FRMEP00173772024, 683-12; A L COSER - LOGISTICA E TRANSPORTES, 43.267.653/0001-44, BSZ0J13, FRMEP00175982024, 683-12; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA ., 03.304.397/0001-01, BDQ6H15, FRMEP00174592024, 683-12; EMERSON GOIS DE SOUZA 80648010015, 30.347.246/0001-03, DXE3692, FRMEP00169282024, 683-13; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUE5D94, FRMEP00174162024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23994/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEP00101452024, 683-12; MB COLHEITAS DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 12.934.076/0001-73, RBK2B51, FRMEP00139912024, 683-12; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, RRO3J09, FRMEP00139382024, 683-12; GILMAR FERNANDO BATISTA, .809.086-*, DPE7C33, FRMEP00167192024, 683-13; LUIZ PAULINO TOMAZ, .350.808-, FOM4C63, FRMEP00166392024, 683-12; LUCIMAR MAXIMIANA MADALENA DINIZ, .305.506-, HBN0943, FRMEP00166442024, 683-12; H R TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 20.349.003/0001-42, AUV4B53, FRMEP00167272024, 683-12; ITU TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 02.549.843/0001-77, EDU9335, FRMEP00168322024, 683-13; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET4E51, FRMEP00170112024, 683-12; MA R CO S AURELIO LUIZARI ROZAS, 05.623.569/0001-27, EXD5E54, FRMEP00169912024, 683-11; JULIO CESAR DA SILVA, .451.639-*, MEW5500, FRMEP00170282024, 683-12; LEANDRO LUCAS DOS REIS TRANSPORTES RODOVIARIOS, 37.563.981/0001-95, ATW2G46, FRMEP00174312024, 683-13; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, NLN0425, FRMEP00174512024, 683-12; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, RAN3C34, FRMEP00127832024, 683-13; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001-27, SCS8A92, FRMEP00127132024, 683-13; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GJS6280, FRMEP00138592024, 683-12; JOAO PAULO CECONELLO, .784.131-, OTS9J78, FRMEP00128222024, 683-12; PANTANAL AGROINDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 04.700.046/0001-74, QAP6681, FRMEP00169012024, 683-12; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0B91, FRMEP00173892024, 683-12; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83, SPC8J68, FRMEP00178362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23996/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUDOLF OLIVEIRA ZIMMERMANN, .974.338-, FNH1I52, FRMEP00128312024, 683-13; TRANSPORTES BERTUOL, 02.542.331/0001-89, NTQ1H85, FRMEP00137712024, 683-12; TRANSPORTADORA VIEIRA E CESAR LTDA, 49.075.532/0001- 87, PXT0D89, FRMEP00128782024, 683-12; RUBERVAL CAETANO DE LIMA, .282.011-*, MIO9H11, FRMEP00139352024, 683-12; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0003-62, RCQ5D87, FRMEP00173412024, 683-13; RCQ5D87, FRMEP00174572024, 683-13; SELVINO LO N D E R O, .075.999-, EJV4E16, FRMEP00167452024, 683-12; SUA MAJESTADE TRANSP O R T ES LOGISTICA E ARMAZENAGEM LTDA, 02.748.818/0001-12, EFW3771, FRMEP00170262024, 683-12; SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.193.149/0001-06, EEI3H89, FRMEP00169962024, 683-12; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA , 01.233.060/0001-17, FCT1828, FRMEP00171322024, 683-12; TRANSPORTADORA PRIMO LTDA, 80.247.943/0001-52, BDP3J82, FRMEP00171422024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, GES7I25, FRMEP00168972024, 683-11; ROBSON FELIPE DOS SANTOS, .975.778-, KEF6A78, FRMEP00170502024, 683-13; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, GAV8E92, FRMEP00174152024, 683-12; TRANS MUND TRANSPORTE COMERCIO E SERVICO LTDA, 13.953.879/0001-38, RQS4B35, FRMEP00169632024, 683-13; BWY2D57, FRMEP00177152024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QQM5621, FRMEP00174442024, 683-11; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, QPS5118, FRMEP00174752024, 683-12; TRANSPORTADORA DE SA LTDA, 00.509.884/0001-04, RQN6I92, FRMEP00174892024, 683-12; VALDECI DA SILVA, *.548.818-, JBN9470, FRMEP00174902024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração