DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX SANDRO FARIAS PEZZOPANI, .609.680-*, MDX2E71, FRMEV00911732024, 606-82; AMILTON PEDRO CONSTANTINO, .841.169-, JDM0E11, FRMEV01486612024, 606-82; 10.707.334 ADAO PINTO DA SILVA, 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV01525772024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QTK9774, FRMEV01818592024, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA , 86.745.528/0001-05, MLY9C05, FRMEV01435322024, 606-82; ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, 84.911.098/0001-29, AYL3H60, FRMEV01777002024, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, MCU7F20, FRMEV01792252024, 606-82; APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA, 04.663.666/0001-80, RAC1H23, FRMEV01788632024, 606-82; ADRIANO AMELIO ARGENTON, .511.159-, MFU1006, FRMEV01789542024, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, GDV9J43, FRMEV01783212024, 606-82; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, QJP1H53, FRMEV01430852024, 606-82; ANTONIO IVAN GOMES BIONES, .923.594-*, SNX6C33, FRMEV01521792024, 606-82; AM AU R I FRANCISCO DE CARVALHO, 11.791.234/0001-10, GAX6007, FRMEV01477162024, 606-82; ADEMIR CLAUDINO, 17.664.935/0001-75, QJN4E37, FRMEV01834342024, 606-82; ADALTO GONCALVES ALMEIDA, .685.498-, DIF5810, FRMEV01428862024, 606-82; AG R I CO P E L COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7G37, FRMEV01461872024, 606-82; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001- 75, RYH1I00, FRMEV01487452024, 606-82; ALAN THIAGO MARTINS WIRTH, .274.488- , BBZ3D67, FRMEV01822912024, 606-82; 36.342.402 FELIPE DA MOTTA BRITO, 36.342.402/0001-11, EJV6B18, FRMEV01844122024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA , .063.639-*, JUL6A04, FRMEV01838052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23999/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARDOSO TUR TRANSPORTES LTDA, 01.709.227/0001-73, ATD4187, FRMEV00969582024, 606-82; BIANCA ASSIS DA SILVA, .930.290-, MIX5A91, FRMEV00855732024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT1C20, FRMEV00812072024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, .844.379-, BBY4F42, FRMEV01817842024, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, DHT6D11, FRMEV01889282024, 606-82; RHP3J24, FRMEV01805722024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXO9I78, FRMEV01839492024, 606-82; CASANOVA MADEIRAS LTDA, 33.948.810/0001-23, AQ C 9 J 9 4 , FRMEV01477032024, 606-82; BROTHERS VANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 25.266.708/0001-10, EQO5343, FRMEV01478932024, 606-82; CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA, 12.444.558/0001-45, FWS8C60, FRMEV01460292024, 606-82; C R ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 01.650.178/0001-40, QHU4E66, FRMEV01811222024, 606- 82; BRAVA TRANSPORTES LTDA, 30.615.774/0001-98, MIG2454, FRMEV01828252024, 606- 82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, QMZ0C19, FRMEV01455672024, 606-82; ATALITA ISABELY DE OLIVEIRA MACHADO, .957.761-*, AZC2D55, FRMEV01462172024, 606-82; CEBOLAS SCHMITZ LTDA, 78.618.725/0001-35, RYM6F55, FRMEV01839932024, 606-82; BARAO TRANSPORTES LTDA, 46.317.499/0001-66, ASP4G29, FRMEV01459252024, 606-82; CARMEM LUCIA CARBONI, .859.979-, ESU9B89, FRMEV01518222024, 606-82; BETO TRANSPORTE LTDA, 19.897.177/0001-60, GXH5H24, FRMEV01516992024, 606-82; BORTOLUZZI TRAN S P O R T ES LTDA, 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV01519882024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, MLZ4H67, FRMEV01811252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24001/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RLF5E95, FRMEV01853652024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER ALHO 2000 LTDA, 05.549.280/0001-05, OYB4188, FRMEV01827392024, 606-82; CFS TRANSPORTES LTDA, 34.064.197/0001-44, RAC5F74, FRMEV01036172024, 606-82; COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, QIY9784, FRMEV01515932024, 606-82; COMERCIO & REPRESENTACOES GOSSLER LTDA, 09.511.829/0001-23, RYH4E40, FRMEV01460212024, 606-82; DUEFRATELLI TRANSPORTES LTDA, 77.792.174/0001-69, BDF6G44, FRMEV01503892024, 606-82; DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 36.414.792/0001-98, MKK0F33, FRMEV01522562024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV01433072024, 606-82; DELLAGNELO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 85.328.235/0001-60, MMK9071, FRMEV01834402024, 606-82; CLAJEANA TRANSPORTES LTDA, 35.659.877/0001-73, MQZ7F34, FRMEV01518532024, 606- 82; DIBEL TRANSPORTES LTDA, 09.633.902/0001-30, FPI7699, FRMEV01509342024, 606-82; COMERCIO & INDUSTRIA TRANSPORTE DAVID & BORGES LTDA, 02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV01462502024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA ., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV01828742024, 606-82; MIP3A91, FRMEV01827212024, 606-82; MIP3A91, FRMEV01833562024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS PETRY LTDA, 85.249.688/0001-09, MLU4H28, FRMEV01831622024, 606-82; CERAMICA ORANGOTANGO LTDA, 82.020.116/0001-57, RHT8H38, FRMEV01462442024, 606-82; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 77.269.009/0001- 27, BCO1C77, FRMEV01795872024, 606-82; COSMOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 32.085.827/0001-31, HJZ4F54, FRMEV01457562024, 606-82; CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, 04.378.330/0003-38, SWK9B99, FRMEV01531642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24007/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDCEL MAMORE DE FREITAS, .588.161-, RRU3G16, FRMEV01769202024, 606-82; FABIO MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75, OVD8B61, FRMEV01489722024, 606-82; ELISON MARCOS DUNAISKI, .213.359-*, MBH2G18, FRMEV01528002024, 606- 82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, QIZ8414, FRMEV01810992024, 606-82; QJJ4456, FRMEV01466072024, 606-82; ENI TEREZINHA DETOMIN CARNEIRO, .577.411-, BCO3A75, FRMEV01463522024, 606-82; EDILENE AMELIA DAS FLORES LIMA LTDA, 34.306.317/0001-72, JSI4J66, FRMEV01472452024, 606- 82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RYR3I88, FRMEV01789832024, 606-82; SXA8E22, FRMEV01798092024, 606-82; EXPRESSO M-2000 LTDA, 26.341.222/0001-61, HMV4446, FRMEV01445922024, 606-82; EVOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.621.050/0001-80, BBJ2A89, FRMEV01768552024, 606- 82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01786102024, 606-82; MBC4602, FRMEV01788062024, 606-82; EVALDO FABRICIO WIPPEL, .398.849- , ABW3887, FRMEV01835662024, 606-82; EDSON DOS SANTOS COMERCIANTE, 00.070.933/0001-55, MKP8810, FRMEV01450112024, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, SUG0A01, FRMEV01549752024, 606-82; F.A . FERREIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 07.064.618/0001-64, BED1I98, FRMEV01840922024, 606-82; FABIO RODRIGUES FONSECA, *.720.863-, QLT4I57, FRMEV01827182024, 606-82; FARMOTEC EXTRACAO DE OLEOS VEGETAIS LTDA, 07.553.095/0001-10, QPR3988, FRMEV01483962024, 606-82; EM. IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA, 15.302.028/0001-50, JAP8H24, FRMEV01468382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24008/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024.