DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24009/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON LUIS SALVADOR LTDA, 10.730.530/0001-49, , FREVP00540152024, 773- 0; ATELIE SANLE ARTIGOS PARA BEBES E CRIANCAS LTDA, 36.669.303/0001-49, , FREVP00532232024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, .443.916-*, , FREVP00401842024, 773-0; , FREVP00418832024, 773-0; , FREVP00419542024, 773-0; B. R. BRIZZI TRIZZI LTDA, 48.908.609/0001-90, , FREVP00510932024, 773-0; ANTONIO CARLOS DINIS BALTAZAR, 09.290.260/0001-13, , FREVP00530742024, 773-0; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, , FREVP00510872024, 773-0; ANTONIO GR I M OA L D O BELO, .056.069-, , FREVP00399282024, 773-0; 50.692.338 PAULO LUIZ BARBOSA , 50.692.338/0001-20, , FREVP00504672024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00505542024, 773-0; , FREVP00525312024, 773-0; , FREVP00505772024, 773-0; BENEDITA ROCHA RODRIGUES SILVA, .060.305-, , FREVP00509162024, 773-0; ABIGAIL CLAUDINA DOS SANTOS SILVA, .324.597-*, , FREVP00501842024, 773-0; ATACADAO DAS EMBALAGENS LTDA, 15.823.956/0001-60, , FREVP00525152024, 773-0; ANDRE RICARDO ALVES DOS SANTOS, .938.978-, , FREVP00532792024, 773-0; ANTONY DO NASCIMENTO CASTRO, .186.257-, , FREVP00526612024, 773-0; ANDRE THOMAZ DIAS, .622.006-*, , FREVP00400142024, 773-0; ANDRE CAMARGO SARAIVA TRANSPORTES, 29.002.173/0001-20, , FREVP00525552024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24012/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00540542024, 773-0; DANILO COSTA DA SILVA, .791.745-, , FREVP00502382024, 773-0; DIEGO SANTOS RODRIGUES DA SILVA, .176.197-, , FREVP00407812024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00517632024, 773-0; BRUNO OLIVEIRA GONCALVES, .187.858-*, , FREVP00515442024, 773-0; CARINE RIBEIRO DE MELO, .372.681-, , FREVP00512122024, 773-0; CARLOS ALBERTO RAFAEL DOMINGOS, .866.728-, , FREVP00511812024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056- *, , FREVP00515072024, 773-0; CIRLENE MIRANDA BARROS, .501.207-, , FREVP00408812024, 773-0; CARLA ROSA DE SANTANA, .098.365-, , FREVP00515312024, 773-0; CHURRASQUINHO DO PEU LTDA, 47.976.404/0001-89, , FREVP00411772024, 773-0; CLAYTON DA SILVA MANHAES, .279.418-*, , FREVP00526752024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00495432024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00488892024, 773-0; CONFIAUTO AUTOMOVEIS LTDA , 33.239.501/0001-84, , FREVP00528662024, 773-0; CONCEICAO DE JESUS CARDOS O, .547.365-, , FREVP00404592024, 773-0; BRUNO LUCIANO DA COSTA, .946.377- , , FREVP00499552024, 773-0; CECATTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.153.961/0001-48, , FREVP00542812024, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0023-21, , FREVP00522052024, 773-0; CARNIELLI GRANITOS LTDA, 20.993.790/0001-60, , FREVP00394062024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24013/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO DA SILVA PEREIRA, 32.783.455/0001-17, ILS6B61, FRMEV00196722024, 606-82; EQY3I07, FRMEV00718772024, 606-82; JOCEMIR CO R R EA MARQUES, .196.020-*, IKP6803, FRMEV00859492024, 606-82; JOSE ROBERTO ALVARES TRANSPORTE, 40.062.344/0001-40, GGW3B44, FRMEV01839472024, 606-82; JOSE AZEVEDO DE MORAIS, .368.634-, NME2A60, FRMEV01520402024, 606-82; KAY K Y TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, RXU4I11, FRMEV01510672024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWD7C23, FRMEV01468192024, 606-82; FSL3F83, FRMEV01468172024, 606-82; K AT I A CRISTINA CARLOS DE ANDRADE SALES, .236.038-, EPU1E04, FRMEV01793482024, 606-82; LIANDERSON JHONATHAN JUNIOR ELIAS, .433.186-*, DPC3624, FRMEV01799162024, 606-82; JOEL VARGAS DE SOUZA, .458.339-, MJI2E25, FRMEV01849892024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RIZ5A11, FRMEV01445112024, 606-82; RIZ5A13, FRMEV01799532024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RLJ0D60, FRMEV01818882024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BAS C H I R OT T O DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV01826602024, 606-82; KDF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.313.234/0001-91, ILO7I91, FRMEV01817112024, 606-82; LUCAS FARIAS SOUZA , .972.461-, LOC6F15, FRMEV01837262024, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA , 00.595.094/0001-99, BWW0780, FRMEV01818622024, 606-82; LEANDRO FELIPE DE MELO MORA, .570.139-*, DPE1E96, FRMEV01832782024, 606-82; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, OWV4C67, FRMEV01832032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24014/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZEU DE LAZARI, .860.151-, , FREVP00536462024, 773-0; EVA ALVES DA SILVA, .892.031-, , FREVP00522062024, 773-0; DIONES COSTA PEREIRA, .211.377- *, , FREVP00512672024, 773-0; ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.726.496/0001-97, , FREVP00419472024, 773-0; EDNEY SEPULVIDA, .958.068-, , FREVP00416092024, 773-0; FRANCISCO PINHEIRO, .288.488-, , FREVP00515432024, 773-0; FABIO VICENTIN ALVES, .390.428-*, , FREVP00508542024, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS OLIVER LTDA, 03.356.807/0003-11, , FREVP00516462024, 773-0; DIOLA N DA CABANA TOLEDO DE SOUSA, .916.401-, , FREVP00516662024, 773-0; EL SHAD AY COMERCIO E SERVICOS LTDA, 38.403.980/0001-46, , FREVP00515052024, 773-0; EDUARDO MARCHETTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 50.542.564/0001-24, , FREVP00539572024, 773-0; FURACAO DA SERRA AUTO LATAS EIRELI, 24.537.448/0001-07, , FREVP00528362024, 773-0; EVANDO JOSE SILVA SOUSA, .406.753-, , FREVP00406552024, 773-0; FRUTTI LIFE COMERCIO DE SUCOS LTDA, 10.492.244/0001-92, , FREVP00515752024, 773-0; FELIQUEX BISSA MERIGUETE, .121.857-*, , FREVP00529552024, 773-0; FRANCEMAURO FELIX DE ALMEIDA, .180.385-, , FREVP00527102024, 773-0; ELETRIC POWER CONSTRUCAO LTDA, 18.940.306/0001-93, , FREVP00514172024, 773-0; FRANCIANE BATISTA CUNHA, .535.057-, , FREVP00521352024, 773-0; EDVAN DA SILVA LINO, *.715.677-, , FREVP00514122024, 773-0; F.G. TRANSPORTE E COMERCIO LIMITADA, 14.552.238/0001-34, , FREVP00515122024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração