DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL VARLI SILVA DE VARGAS, 08.593.885/0001-91, IQF2416, FRMEV00703582024, 606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I15, FRMEV01832592024, 606-82; METTA BRASIL LOGISTICA LTDA, 30.408.555/0001-38, QIU9I06, FRMEV01840412024, 606-82; MAQUEA & MAQUEA LTDA , 01.046.618/0001-55, SEN1I68, FRMEV01820872024, 606-82; MANOEL ERNANDES CAMPOS, .641.996-*, EUS4950, FRMEV01801312024, 606-82; MOABE BORGES DE VARGAS, .857.049-, OKF2A66, FRMEV01518432024, 606-82; ML SN LOCACAO E MANUTE N C AO DE MAQUINAS LTDA, 15.285.235/0001-44, RPR8B87, FRMEV01803212024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0019-19, PQL4J16, FRMEV01803472024, 606-82; PRA6B24, FRMEV01767032024, 606-82; MLF TRANSPORTES LTDA, 49.154.810/0001-91, AVP9B02, FRMEV01462362024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV01797212024, 606-82; MACHADO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 19.765.374/0001-26, FQV8A03, FRMEV01458332024, 606-82; MENEGATTI JUNIOR & MENEGATTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 14.440.857/0001-37, RAJ3I62, FRMEV01452772024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FRU8E07, FRMEV01465042024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001- 33, RYG0F70, FRMEV01823372024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RDV6F85, FRMEV01812252024, 606-82; RXZ3B54, FRMEV01476792024, 606-82; MAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 07.521.614/0001-68, RAI7818, FRMEV01812492024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, PVQ2E34, FRMEV01781462024, 606-82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, STM3F78, FRMEV01467782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24017/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 37.746.505/0001-00, , FREVP00523462024, 773-0; GILBERTO SANTOS DE ASSIS, .820.997-, , FREVP00409362024, 773-0; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001- 94, , FREVP00408012024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00497442024, 773-0; , FREVP00493062024, 773-0; , FREVP00529302024, 773-0; , FREVP00527852024, 773-0; , FREVP00510762024, 773-0; GABRIELLE DA SILVA MOREIRA , .358.397-*, , FREVP00399442024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001- 67, , FREVP00495232024, 773-0; , FREVP00408302024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00493592024, 773-0; IAGO PEREIRA LEMES, .382.296-, , FREVP00528212024, 773-0; GUSTAVO SILVA PINTO, .391.085-, , FREVP00539482024, 773-0; JOAO DA SILVA DE OLIVEIRA, .069.727-*, , FREVP00538532024, 773-0; HENRIQUE XAVIER PELA, .525.538-, , FREVP00397842024, 773-0; JOSE ALEXANDRE RODRIGUES DA ROCHA, .551.080-, , FREVP00409422024, 773-0; JONATHAN JORGE ENGUEL, .221.727-*, , FREVP00507202024, 773-0; JHONY KETHY SILVESTRINI, .399.668-, , FREVP00509112024, 773-0; J SILVA GUILHERME, 17.013.303/0001-41, , FREVP00541802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24018/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N. DA COSTA TRANSPORTE, 05.243.574/0001-04, IRR7973, FRMEV00507772024, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, JCK0460, FRMEV00909852024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SIH3A48, FRMEV01828532024, 606-82; QNH1366, FRMEV01454792024, 606-82; P AG A N I TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G52, FRMEV01856652024, 606-82; RAA4H37, FRMEV01844142024, 606-82; PASQUALOTTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS NOBRES LTDA, 09.089.341/0001-50, RHM8I33, FRMEV01839652024, 606-82; PAULO ANDRE BARDINI LEMOS, .283.039-, MAW9572, FRMEV01859262024, 606-82; MAW9572, FRMEV01859312024, 606-82; PATRICIA VIANA AVELAR SILVA, 29.750.400/0001-04, CVN9H17, FRMEV01850402024, 606-82; NIVALDO ARLINDO MENDES, .037.139-*, MLF9F75, FRMEV01815282024, 606-82; PAULI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 95.850.079/0001-56, RAJ6284, FRMEV01820162024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 40.568.933/0001-02, RCR7D52, FRMEV01789602024, 606-82; NOWAXLOG TRANSPORTES LTDA, 06.001.205/0001-78, QHU0E86, FRMEV01468162024, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCZ1B39, FRMEV01463142024, 606-82; RHI7A26, FRMEV01477782024, 606-82; MURILO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 03.262.882/0001- 51, mmb6e30, FRMEV01817852024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV01494072024, 606-82; MULTIAGRO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, RBO0J22, FRMEV01784672024, 606-82; PADILHA E FEIL LTDA, 41.018.303/0001-19, BCS9C75, FRMEV01829072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24019/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00404102024, 773-0; JULIANA MONTE CASTRO, .402.080-, , FREVP00088892024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00533632024, 773-0; , FREVP00533622024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, , FREVP00400442024, 773-0; , FREVP00419682024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00526822024, 773-0; LOCMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.367.858/0002-00, , FREVP00526272024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00533322024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00540422024, 773-0; , FREVP00528152024, 773-0; , FREVP00534592024, 773-0; LFC TRANSPORTES LTDA, 28.838.974/0001-68, , FREVP00522312024, 773-0; LUIZA CLEMENTINA FREIRE, .740.888-, , FREVP00531122024, 773-0; LOG ALVES LTDA, 12.743.661/0001-96, , FREVP00531812024, 773-0; JOSE CARLI BUCH, .704.769-*, , FREVP00509172024, 773-0; JOSUMAR DO AMARAL, .169.967-, , FREVP00406202024, 773-0; JULIACAR COMERCIO DE V E I C U LO S LTDA, 16.642.588/0001-17, , FREVP00513622024, 773-0; LOCADORA RAMOS LTDA, 13.671.834/0001-70, , FREVP00507712024, 773-0; LUCIANO DA SILVA SANTOS, .686.453-, , FREVP00531262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24021/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, IUE9C09, FRMEV01833202024, 606-82; QHC6A63, FRMEV01471072024, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0002-37, IWI4D96, FRMEV01830462024, 606- 82; PAULO HENRIQUE DUARTE, .032.428-*, IPB0B30, FRMEV01777972024, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0001-02, ROL7C89, FRMEV01480372024, 606-82; PAULO SERGIO SPERANDIO, .036.106-*,