DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDEIR DE OLIVEIRA, .630.457-*, , FREVP00517702024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00516162024, 773- 0; TRANSPORTES LANDO & LANDO LTDA, 10.923.940/0001-06, , FREVP00507472024, 773-0; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, , FREVP00520932024, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00530122024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, .382.187-, , FREVP00510712024, 773-0; , FREVP00400592024, 773- 0; , FREVP00386392024, 773-0; TRANSPORTES IRMAOS CAMILOTTI LTDA, 24.649.201/0001- 82, , FREVP00511662024, 773-0; , FREVP00493742024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00507902024, 773-0; , FREVP00507552024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS BRANDT LTDA, 06.975.910/0001- 76, , FREVP00492992024, 773-0; , FREVP00542392024, 773-0; , FREVP00540932024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00535282024, 773-0; , FREVP00532482024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00495302024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, , FREVP00396702024, 773-0; V.S.TRES COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 00.058.283/0002-03, , FREVP00527452024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24030/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IVS7846, FRMEV01090482024, 606-82; TRANSPORTADORA ANZILEIRO LTDA, 08.394.196/0001-58, BEV8I70, FRMEV01813812024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SVZ0G28, FRMEV01841022024, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA , 81.717.811/0001-00, BCJ5I42, FRMEV01466552024, 606-82; TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA, 29.888.824/0001-21, RNG9G35, FRMEV01517882024, 606-82; TRANSJOFER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.584.818/0001-83, RNR4I44, FRMEV01468892024, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, RLA4J41, FRMEV01462952024, 606- 82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN8G88, FRMEV01810472024, 606-82; TRANS ELIAS LOG LTDA, 23.928.932/0001-02, RNW4A00, FRMEV01797662024, 606-82; TERRA FERTIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICO L A S - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 14.368.453/0002-60, NUI1516, FRMEV01854932024, 606-82; TRANS GALOCHA LTDA, 23.412.024/0002-34, DHS2137, FRMEV01803612024, 606- 82; TRANSJUCK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 09.575.585/0001-42, PSZ0H86, FRMEV01727752024, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, BEZ7G29, FRMEV01827862024, 606-82; RXU1D00, FRMEV01437092024, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SSU4A00, FRMEV01487382024, 606-82; GCI7I71, FRMEV01834442024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RLH0B50, FRMEV01831032024, 606-82; TRANS ABC - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 08.629.324/0001-03, BDO5B84, FRMEV01509122024, 606-82; TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55, BYI0H94, FRMEV01049242024, 606-82; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001- 71, PPI5344, FRMEV01460802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24031/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WJR TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 01.431.311/0001-78, , FREVP00511782024, 773-0; VWZ TRANSPORTES LTDA, 31.313.985/0001-39, , FREVP00522092024, 773-0; WANDERSON VANDER CARDOSO ALVES, .087.227-, , FREVP00408262024, 773-0; WESLEY DE SOUZA GUIMARAES, .387.238-*, , FREVP00508982024, 773-0; WANG JINKAI, .888.418-, , FREVP00524232024, 773-0; VND COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, 28.507.778/0001-00, , FREVP00517382024, 773-0; VILMA CARNEIRO BATISTA, .510.368-, , FREVP00576732024, 773-0; WAGNER DE SOUZA MARTINS, .790.717-*, , FREVP00518252024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00511592024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24033/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JAQUESSON LTDA, 01.096.324/0001-38, RBC4I07, FRMEV00563352024, 606-82; JAL6H95, FRMEV00605842024, 606-82; JAL6H95, FRMEV00943642024, 606-82; TRANSPORTES SERGIO A MURARO LTDA, 91.795.278/0001- 58, IZX3D78, FRMEV00769802024, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, PUW6F66, FRMEV01767192024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, REA0G53, FRMEV01516812024, 606-82; TSM TRANSPORTES LTDA, 41.971.165/0001-98, FML4I70, FRMEV01446792024, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJI1807, FRMEV01810502024, 606-82; TRAN S P O R T ES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, RLK0H93, FRMEV01827262024, 606-82; TRAN S P O R T ES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RLH4C60, FRMEV01813212024, 606-82; RYI7C80, FRMEV01822082024, 606-82; TRANSPORTES SOLIVO LTDA, 17.976.409/0001-40, RDY2G65, FRMEV01810612024, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, SUL0F39, FRMEV01799412024, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RAD6B29, FRMEV01429072024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RLP4E36, FRMEV01444002024, 606-82; TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA, 07.757.005/0006-17, PVM9D61, FRMEV01437002024, 606-82; TRA N S P O R T ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9D80, FRMEV01503252024, 606-82; RLP9C96, FRMEV01824342024, 606-82; TRANSPORTES FUMACA LTDA, 16.416.762/0001-03, QJR5560, FRMEV01923132024, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, GAT2B62, FRMEV01795312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24034/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS MEIRELES PEREIRA, .853.406-, RTQ5H01, FRMEV01808072024, 606-82; WILLIAN GONCALVES DE OLIVEIRA, .974.591-, PAI9A49, FRMEV01799082024, 606-82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001- 07, FSX2B61, FRMEV01445312024, 606-82; V.L. COMERCIO DE PHOTO PRODUTOS LTDA , 24.818.025/0001-65, BEX4I40, FRMEV01428232024, 606-82; VIA LOCACAO E REV E N DA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, RDX5A20, FRMEV01808092024, 606-82; RDX5A20, FRMEV01801822024, 606-82; RXM0J20, FRMEV01480702024, 606-82; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, IZS8J42, FRMEV01434222024, 606-82; WF FINGER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 47.683.861/0001-85, LKX4G49, FRMEV01834662024, 606-82; VANILDE ELEUTER I O, *.993.489-, BFJ1714, FRMEV01838592024, 606-82; W&L TRANSPORTES LTDA, 33.417.756/0001-90, qjk0g73, FRMEV01818072024, 606-82; XAVIER TRANSPORTES LTDA,