DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101400170 170 Nº 199, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24043/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINYL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA, 21.079.139/0001-42, DZP4I81, EPSMA00357832024, 683-13; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0307-80, RYC7I29, EPSMA00200152024, 683-12; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0012-03, STB7I37, EPSMA00224482024, 683-11; SUZANO S.A., 16.404.287/0328- 63, CUH9B14, EPSMA00224382024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, OCX3505, EPSMA00355472024, 683-12; TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.759.383/0001-08, QRG7A05, EPSMA00208382024, 683-11; TRANSPORTADORA RODOMASTER LTDA, 04.640.222/0005-53, ATE9H11, EPSMA00354952024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0095-84, MTW9F88, EPSMA00329622024, 683-11; RBD5B23, EPSMA00361582024, 683-11; JBE5D30, EPSMA00362402024, 683-11; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, GCL5H93, EPSMA00280182024, 683-11; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0011-05, FGV6H57, EPSMA00287342024, 683-12; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, EGI7350, EPSMA00286312024, 683-11; FNB6469, EPSMA00284922024, 683-11; FYW3I26, EPSMA00286252024, 683-11; VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0001-53, QJJ6614, EPSMA00289302024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 506/2021. Nº Processo: 50600.024370/2021-84. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 74/2021. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 76.436.849/0001-74 - ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA. Objeto: Alteração quantitativa com prorrogação de prazo e aumento de valor ao contrato. O valor do aditivo é de r$ 4.230.873,08 (quatro milhões, duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e três reais e oito centavos), passando o valor do contrato a preços inicias para r$ 23.715.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e quinze mil reais) para r$ 27.945.873,08 (vinte e sete milhões, novecentos e quarenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e oito centavos). Vigência: 12 (doze) meses, passando o seu término para o dia 27/09/2026. Execução: 12 (doze) meses, passando o seu término para o dia 18/10/2025.. Vigência: 27/09/2025 a 27/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.715.000,00. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 612/2022. Nº Processo: 50600.000993/2021-61. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 324/2022. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 32.116.154/0001-30 - DYNATEST ENGENHARIA LTDA. Objeto: Acréscimo de quantitativos com alteração do valor de r$ 29.756.110,76 (vinte e nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil cento e dez reais e setenta e seis centavos), para r$ 31.012.006,54 (trinta e um milhões, doze mil seis reais e cinquenta e quatro centavos), gerando um reflexo financeiro de 4,68% a preço inicial, o que representa um aumento de r$ 1.255.895,78 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos).. Vigência: 09/10/2024 a 24/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.012.006,54. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 5543 de 3 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Paulo Sousa Caldas, CPF nº .802.893-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000326/23- 67 no âmbito do processo NUP: 00784.004963/2023-15 (REF. 00411.328489/2023-44). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 5543 de 3 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinida, a empresa N Teixeira Madeiras Ltda., CNPJ nº 08.865.847/0001-40, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000157/24-82, no âmbito do processo NUP: 00784.002380/2024-22 (REF. 00411.053783/2024-78). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 5543 de 3 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Paulo Sousa Caldas, CPF nº .802.893-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000326/23- 67 no âmbito do processo NUP: 00784.004963/2023-15 (REF. 00411.328489/2023-44). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 5543 de 3 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinida, o senhor KAILON GUERRA TOLENTINO, CPF nº .839.823-, sócio administrador da empresa Construtora MAIORCA Ltda. - ME, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de ser corresponsável no PAAR que gerou multa por descumprimento ao Contrato nº 335/2020, cujo objeto é a reforma predial da U.L. do Prata, localizada na Rua Tenente Reis nº 50, no município do Prata/MG. Em 10 de outubro de 2024. MARCOS LEARTH SOARES Ordenador de Despesas Substituto DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE REVOGAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 539/2023 - UASG 393003 Considerando o Ofício nº 198052/2024/DIREX/DNIT SEDE (SEI Nº 19199196) que determinou que fosse revogada a Suspensão da Licitação uma vez que Acórdão 2019/2024-TCU Plenário (SEI nº 19104691) suspendeu os efeitos do Acordão 1.775/2024- TCU Plenário sem a determinação de adoção de medida de natureza cautelar para impedir o prosseguimento do certame. Revogo a Suspensão do RDC nº 539/2023-00 publicada no dia 11/10/2024 no Diário Oficial da União nº 198, seção 3, página 140. NATHÁLIA PRADO RADEL Presidente da Comissão de Licitação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90316/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 30/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-317/AM, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho, trecho: Entroncamento BR-230/AM (Lábrea/AM) - Divisa AM/AC, subtrecho: Início da Duplicação (Boca do Acre/AM) - Divisa AM/AC, segmento: Km 415,30 - Km 526,00, com 110,70 Km de extensão, Código 317BAM0120 - 317BAM0160, sob jurisdição da Superintendência Regional AM. LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 11/10/2024) 393009-39252-2024NE900006 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90310/2024 - UASG 393009 Nº Processo: 50601000914202455. Objeto: Contratação de Empresa para Execução dos Serviços de Operação de Travessia das Pontes Sobre o Rio Curuçá (km 23,11) e Ponte Sobre o Rio Autaz Mirim (km 24,60) e Manutenção dos acessos, na BR-319/AM, munícipio de Careiro da Várzea/AM. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 14/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-5-90310-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/10/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIASGnet - 11/10/2024) 393009-39252-2024NE090006 SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 193/2024. Nº Processo: 50600.012548/2023-14. Dispensa. Nº 90003/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: 1º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo de Execução e de Vigência do Contrato SR-193/2024, para a Elaboração do projeto AS BUILT de Engenharia e a Execução das Obras e Serviços Emergenciais de Construção dos Apoios da ponte fixa e do berço de apoio do flutuante intermediário da Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte -IP4 do Município de Itacoatiara (porto antigo), no Estado do Amazonas. FUNDAMENTO LEGAL: O PRESENTE TERMO TEM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 105, ARTIGO 106 E ARTIGO 107 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90003/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 246, SEÇÃO 3, PÁGINA 248 (SEI Nº 16589568) E RETIFICADA NO DOU Nº 247, SEÇÃO 3, PÁGINA 294, DE 29/12/2023 (SEI Nº 16601434), NO TERMO DE REFERÊNCIA (SEI Nº 16545410) E NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO ORIGINAL (SEI Nº 17367585), BEM COMO NAS DEMAIS ALTERAÇÕES, A TEOR DA PORTARIA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 4.012, PUBLICADA NO DOU DE 14/7/2022, SEÇÃO 1, EXARADA PELO DIRETOR-GERAL DO DNIT SUBSTITUTO (SEI Nº 16702773). prazo de execução: 13/10/2024 a 10/04/2025. prazo de vigência: 13/10/2024 a 10/04/2025.. Vigência: 11/10/2024 a 10/04/2025. Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024).