DOU 14/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ana Lúcia Umbelina Galache de Souza, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública; 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 9.6. dar ciência do Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, ao Comando da 9ª Região Militar e à responsável. 10. Ata n° 40/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2095- 40/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2096/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 039.301/2023-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsável: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. - Forza Caminhões e Implementos (31.262.616/0001-64). 3.2. Recorrente: Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. - Forza Caminhões e Implementos (31.262.616/0001-64). 4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: Carlos Everaldo de Jesus (497151/OAB-SP), Anderson Matos Terriaga Cunha (497344/OAB-SP) e outros, representando Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. - Forza Caminhões e Implementos; Leidimar Fernandes Alves da Silva Trigueiro, representando Forza Distribuidora de Máquinas Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda. ao Acórdão 1.659/2024-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. corrigir inexatidão material contida no item 9.5 do Acórdão 1.659/2024- TCU-Plenário: 9.2.1. onde se lê: "9.5. assinar prazo de 30 (quinze) dias para que Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) adote as providências necessárias para anular a habilitação da empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda., em relação aos itens 2 e 7 do Pregão Eletrônico 38/2023, bem como os atos dele decorrentes, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992;" 9.2.2. leia-se: "9.5. assinar prazo de 30 (trinta) dias para que Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) adote as providências necessárias para anular a habilitação da empresa Metalúrgica Perpétuo Socorro Ltda., em relação aos itens 2 e 7 do Pregão Eletrônico 38/2023, bem como os atos dele decorrentes, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o artigo 45 da Lei 8.443/1992;" 9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados. 10. Ata n° 40/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2096- 40/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2097/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 045.081/2021-2. 1.1. Apensos: 003.558/2019-3; 018.537/2024-3 2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo). 8. Representação legal: Daniel Vieira Bogéa Soares (34.311/OAB-DF), Diogo Maron Pinheiro Alves (411971/OAB-SP) e outros, representando Anibal Moreira de Pina; Francisco Dias de Paiva Filho (15324/OAB-CE), representando Pedro Neto Nogueira Diogenes; Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (26966/OAB-DF), Marina Garcia de Paula (196128/OAB-RJ) e outros, representando Rafael Eira da Silva; Bruno Calfat (36459/OAB-DF), representando Apuama - Consultoria Em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral Ltda; Rita de Cássia dos Santos Veloso (84397/OAB-RJ), representando Ana Paula Mendes de Miranda; Monique Picorelli Lucas Fernandes (172.150/OAB-RJ) e Eduardo Faria Fernandes (156.935/OAB-RJ), representando Claudia Maria Labruna; Monique Picorelli Lucas Fernandes (172.150/OAB-RJ) e Eduardo Faria Fernandes (156935/OAB-RJ), representando Victor Manuel Martins Pais. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Rafael Eira da Silva ME e Apuama - Consultoria em Gestão Empresarial, Publicidade Técnica da Informação, Recursos Humanos e Treinamento Geral em face do Acórdão 1.194/2024-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes e à Petrobras; 10. Ata n° 40/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 2/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2097- 40/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2098/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC-002.762/2015-3 1.1. Apensos: TC-026.371/2018-9 e TC-033.738/2020-3 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial) 3. Recorrente: Antônio Ataíde Matos de Pinho (ex-prefeito, CPF 027.479.283-49) 4. Unidade: Município de Cachoeira Grande/MA 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 7. Unidade Técnica: AudRecursos 8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (12996/OAB-MA), Antino Correa Noleto Junior (8130/OAB-MA) e outros, representando Antônio Ataíde Matos de Pinho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se examina, na atual fase, recurso de revisão interposto por Antônio Ataíde Matos de Pinho, ex-prefeito do Município de Cachoeira Grande/MA, contra o Acórdão 6.471/2017- TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito no valor original aproximado de R$ 154.750,00, em decorrência da não comprovação da aplicação regular de recursos referentes ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja), exercício de 2004, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992, no art. 288 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 8º e 10 da Resolução TCU 344/2022, em: 9.1. reconhecer a prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória; 9.2. conhecer do recurso de revisão interposto por Antônio Ataíde Matos de Pinho para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.3. tornar insubsistente o Acórdão 6.471/2017-TCU-1ª Câmara; 9.4. notificar o recorrente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Procuradoria da República no Estado do Maranhão a respeito desta deliberação; 9.5. arquivar o processo. 10. Ata n° 40/2024 - Plenário.