DOMCE 15/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568

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Eletrônico nº. PE-09.25.1/2024-DIVERSAS. OBJETO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços em medicina e segurança do trabalho para realizar Atestados de Saúde Ocupacional – ASOs (Admissional, Periódico, Mudança de Risco e Demissional) e na Assessoria, Implantação, Elaboração, Acompanhamento e/ou Atualização de Laudos e Programas Técnicos, tais como: Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, Programa de Gerenciamento de Risco – PGR, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, com implantação das informações no sistema e-Social e envios mensais de arquivos obrigatórios ao e-Social, para atender as necessidades das diversas unidades gestoras (Secretarias) da Prefeitura de Brejo Santo/CE, conforme detalhamentos e especificações constantes no termo de referência, convertido em anexo I do Edital. Sob a égide do princípio da autotutela, que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, eu, MARIA EVÂNIA SANTOS BASÍLIO, Secretária Municipal da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Brejo Santo/CE, no uso das atribuições que me foram conferidas por lei, em especial o inciso III do caput do art. 71 da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e, ainda, em observância aos princípios da legalidade e da publicidade, determino a ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico acima numerado, devido a persistência de problemas técnicos junto ao sistema da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – (BLL), onde são instruídos os processos Eletrônicos deste município, impossibilitando a disponibilização do edital no prazo estabelecido na alínea “a” do inciso II do art. 55 da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021.

MARIA EVÂNIA SANTOS BASÍLIO – Secretária Municipal da Controladoria e Ouvidoria Geral – Prefeitura de Brejo Santo/CE.
Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador:89C8475A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES PORTARIA Nº 1410.001/2024 – GPCMCS

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A) QUE ABAIXO INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Campos Sales e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Sales/CE, e:

CONSIDERANDO a Resolução nº 01, de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Campos Sales e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Exmo. Vereador José Ary de Souza Solano Feitosa, em atenção ao que dispõe o artigo 12, § 1º da Resolução nº 01/2022, indicou por meio de ofício a nomeação do Assessor Parlamentar ao qual tem direito.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. ITALO BRENO ALVES SOLANO FEITOSA, inscrito no CPF sob o nº 053.288.143-55, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Campos Sales.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos Sales – Ceará, em 14 (catorze) de outubro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS NETO Presidente
Publicado por: Antonio Luiz Dos Santos Neto Código Identificador:1DBCF82A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 24.10.14.0001/2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II, "a" da LOM, Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº. 719, de 12 de Julho de 2022, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o(a) Sr(a). FRANCISCA ERILEIDE DE SOUZA LEAL, portador(a) do CPF nº. 835..-72 e RG nº 98029007349 SSPDS/CE, do cargo comissionado de SUPERINTENDENTE ESCOLAR DSE-2, junto à Secretaria de Políticas para a Educação do Município de Campos Sales;

Art. 2º Determinar aos órgãos da administração municipal para que proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional do(a) servidor(a);

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 14 dias do mês de outubro de 2024.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS Prefeito Municipal
Publicado por: Rosalva Pereira de Sousa Lima Código Identificador:79AA70E0

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 24.10.14.0002/2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II, "a" da LOM, Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº. 719, de 12 de Julho de 2022, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.