DOMCE 15/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568

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II - Os representantes do prefeito eleito poderão realizar visitas “in loco” nas unidades administrativas, garagens, escolas, postos de saúde, entre outros, mediante agendamento estabelecido nas reuniões de trabalho, com a indicação dos respectivos representantes. Art. 5º Concluídos os trabalhos, a Comissão de Transição devera elaborar e assinar Relatório Final circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, disponibilizando os respectivos atos, ofícios, documentos e demais expedientes, que permaneceram, também, em suas respectivas secretarias ou departamentos. Parágrafo único. O respectivo relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue ao Prefeito Municipal e ao Prefeito eleito, assim como disponibilizado no portal da transparência/sites oficiais do município e enviado à Câmara Municipal, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Art. 6º Não atendimento às prescrições constantes desse Decreto e ao cumprimento das ações necessárias ao processo de transição serão apurados pela Controladoria e Procuradoria Geral do Município. Art. 7º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o presente decreto, em 23 de setembro de 2024.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA Prefeita Municipal

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:3B842416

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 072/2024/GP

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL DE MADALENA – CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELO ART. 66, VI E ART. 90, II ALÍNEA “a”, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MADALENA. CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 036/2024, de 23 de setembro de 2024, que versa sobre a transição de governo do Município de Madalena, em face o encerramento de mandato da atual prefeita.

RESOLVE:

Art. 1º Designar ANIE LAURA DE OLIVEIRA COSTA, ocupante do cargo de SECRETÁRIA DE GOVERNO, inscrita no CPF sob o nº 043.627.293-80 e RAQUEL BARROS FERREIRA, ocupante do cargo de DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A OUVIDORIA E PROCURADORIA, inscrita no CPF nº 951.989.623- 68, para exercerem as funções de Coordenadoras do processo inicial de transição de governo do Município de Madalena, em face do encerramento deste mandato e assunção do prefeito a ser eleito nas eleições de 06 de outubro de 2024. Art. 2º. A equipe ora nomeada deverá realizar as tratativas junto aos órgãos e departamentos integrantes da estrutura administrativa de Madalena, de forma a prestar cumprimento às prescrições do Decreto nº 036/2024, de 23 de setembro de 2024, até a designação das comissões por esta Prefeita e o Prefeito eleito.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrada e publicada a presente portaria, em 23 de setembro de 2024.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA Prefeita Municipal Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:CD46A01B

GABINETE DA PREFEITA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0810.01/2024 - GAB -DL. VENCEDOR: H LUZ AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, CNPJ 29.505214/0001-00, com sede à Francisco Morais Moreira, N° 1498 – Térreo Sala 01 – CEP 63.430-000 – Cidade Nova - Icó – CE. VALOR GLOBAL: R$ 32.950,80 (trinta e dois mil novecentos e cinqüenta reais e oitenta centavos). Objeto a CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAJENS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE PASSAGÉNS AÉREAS DE RESPONSABILIDADE DO GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MADALENA- CE. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos, inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta apresentada. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência. II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária. III – Após, à área responsável pelas publicações para demais divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021. IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com observância na redação do Termo de Referência.. Madalena/CE, aos 14 de outubro de 2024.

ADRILÉA MARCIA CRUZ COSTA Chefe de Gabinete

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:A989121D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO. PROCESSO CARONA Nº 001/2024 – SME – AD. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0910.02/2024 – SME – AD DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 8/2023, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena, Estado do Ceará, em cumprimento a RATIFICAÇÃO procedida pela ordenadora de despesa, o senhor JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO, Secretária Municipal de Educação, faz publicar, o extrato resumido do Processo Administrativo CARONA Nº 001/2024 – SME – AD, para ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 8/2023, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2023, para AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR, TIPO ORE 3, PARA TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE, em favor da(s) empresa(s): On-Highway Brasil LTDA (IVG BRASIL LTDA), inscrita no CNPJ/MF com o nº 36.519.422/0001-15. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021 e suas alterações. JULIANA MARIA FERNANDES PINHEIRO, Secretária Municipal de Educação.

Madalena/CE, 14 de Outubro de 2024.