DOMCE 15/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3568
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correto andamento do serviço público, protocolizando o agendamento e direcionando-o ao Secretário Municipal, gestor daquela unidade orçamentária. § 2º - Membros da Comissão de Transição poderão solicitar informações simples e básicas aos gestores e ordenadores de despesas, mas desde que não interrompam as atividades do servidor público. Tais encontros deverão ser comunicados aos demais membros. Art. 4º - Concluídos os trabalhos, a Comissão de Transição deverá elaborar e assinar o Relatório Circunstanciado acerca dos procedimentos ocorridos e fatos constatados no curso do processo de transição governamental, acompanhados dos respectivos atos, ofícios, e demais expedientes, bem como o detalhamento das informações e documentos fornecidos e colados à disposição. § 1º. O relatório de que trata este artigo deverá ser entregue ao Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal eleitos, ao Prefeito Municipal em exercício até 31 de dezembro de 2024, aos membros da Comissão de Transição, ao Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual, ao Poder Judiciário local, e deverá ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, até o dia 31 de janeiro de 2025. § 2º É obrigatório, para fins de controle social, a disponibilização do Relatório Final da Comissão de Transição Administrativa no sítio oficial da Prefeitura Municipal. § 3º Para fins de proteção de direitos, de responsabilidade e condutas, é obrigatório o fornecimento oficial do relatório de que trata este artigo, a todos os agentes, gestores, ordenadores de despesas ou servidores públicos atuais que o requeiram.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi (CE), em 14 de Outubro de 2024.
HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:BFCE160B
SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 14/10/2024-04
PORTARIA Nº 14/10/2024-04
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. RESOLVE Art. 1º EXONERAR o Sra. FRANCISCA LUCIA VIEIRA DE SOUZA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF: Nº 061.290.793- 55, do cargo de OFICIAL DE GABINETE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando a portaria nº 01/08/2022-18.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Potengi, 14 de outubro de 2024.
HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:FFBD1EB4
SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 14/10/2024-02
PORTARIA Nº 14/10/2024-02
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, II da CF/88, acerca dos cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração; CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. RESOLVE Art. 1º. NOMEAR o Sr. CLÁUDIO VICTOR DA SILVA SANTOS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº 073.547.593-84, para o cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Potengi, 14 de outubro de 2024.
HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:CCB97249
SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 14/10/2024-05
PORTARIA Nº 14/10/2024-05
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE INSPETOR SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Potengi, Humberto Damasceno de Oliveira no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, XI, da Lei Orgânica do Município. RESOLVE Art. 1º. DESIGNAR o Sr. CLÁUDIO VICTOR DA SILVA SANTOS, inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº 073.547.593- 84, para exercer a função de INSPETOR SANITÁRIO. Art. 2º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Potengi, 14 de outubro de 2024.
HUMBERTO DAMASCENO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:EC1A6A54