DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101500086 86 Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170097 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10675.740107/2020-67. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado: 34.028.316/0015-09 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia sub-roga o contrato nº 9912344669, transferindo a sua titularidade para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na Sexta Região Fiscal, com sede na av. Olegário Maciel, nº 2360, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180-122, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0096-02, neste ato representada pela chefe da divisão de programação e logística - DIPOL, sra. Kênia Marina Guimarães Silva, matrícula siapecad nº 01491488, matrícula siape nº 1722413, nomeada pela portaria nº 79, de 23 de março de 2023, publicada no dou de 27 de março de 2023, bem como a fiscalização do seu objeto.. Vigência: 02/03/2021 a 01/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.549.909,50. Data de Assinatura: 08/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE I T AG U A Í AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa ANGELA VERLINDO, CNPJ 12.247.403/0001-19, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do lote nº 04, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/007/2021. A referida multa, no valor de R$ 48.820,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, sob o código de receita 3397. O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/007/2021. Neste mesmo prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo nº 10880.778470/2021-19 Em 9 de outubro de 2024. RENATO DA SILVA CARLOS Chefe do Setor de Gestão Corporativa ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO AVISOS DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717600/005/2024 A ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ALF/RJO) comunica a realização de Leilão de Mercadorias (eletrônico), para pessoas jurídicas, nos termos do Edital nº 0717600/0005/2024. MERCADORIAS: Bazar, artigos elétrico/eletrônico, atigos de informática/telefonia, peças de veículos, embarcação (catamarã) e outras mercadorias conforme o edital e a relação de lotes. RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 07/11/2024, às 9 horas; até 11/11/2024, às 21 horas. VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: nos dias 07/11 e 08/11/2024, e demais informações no Edital. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: no dia 12/11/2024, às 10 horas. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br - acesso pelo portal e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do Edital. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal. EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 81, sala 311 - Rio de Janeiro / RJ; pela caixa corporativa: [email protected] e link: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao/manual- leilao/manual-do-licitante.pdf ELAINE LUIZ COSTA Agente de Contratação LEILÃO ELETRÔNICO Nº 717600/006/2024 A ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ALF/RJO) comunica a realização de Leilão de Mercadorias (eletrônico), para pessoas jurídicas, nos termos do Edital nº 0717600/0006/2024. MERCADORIAS: Sujeitas à certificação compulsória de órgão anuente, tais como: brinquedos, aparelhos elétricos/eletrônicos, acessórios de telefonia e outras mercadorias, conforme condições no edital e na relação de lotes anexa. RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: de 07/11/2024, às 9 horas; até 12/11/2024, às 21 horas. VISITAÇÃO DAS MERCADORIAS: nos dias 07/11 e 08/11/2024, conforme informações no Edital e Relação de Lotes. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: no dia 13/11/2024, às 10 horas. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br - acesso pelo portal e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Jurídicas, nas condições previstas no item 4 (quatro) do Edital. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: conforme item 9 (nove) do Edital - aceita sinal. EDITAL E INFORMAÇÕES: na Alfândega da RFB no Porto do Rio de Janeiro, Av. Rodrigues Alves, nº 81, sala 311 (Centro) - Rio de Janeiro / RJ; no sítio: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ; pela caixa corporativa: [email protected] e link: www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/leilao/manual-leilao/manual-do-licitante.pdf ELAINE LUIZ COSTA Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 10752.720063/2023-31. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 26.436.230/0001- 91 - GIULITO COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS LTDA. Objeto: Repactuação 2024. Vigência: 25/03/2024 a 24/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.917.056,00. Data de Assinatura: 14/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 10752.720063/2023-31. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 01.493.508/0001-31 - CLINICA VETERINARIA MED DOG LTDA. Objeto: Repactuação 2024. Vigência: 01/04/2024 a 31/03/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.763.301,40. Data de Assinatura: 14/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 94, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .JOSE JAVIER REYES .xx14670xx .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 9 8 0 8 T EC AT 0 1 .13032.059750/2024-48 . .MINJUN SONG .xx36542xx .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 0 9 0 2 T EC AT 0 1 .13032.059754/2024-26 . .ANNA MIKHALOVICH .xxx.954.791-xx .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 5 5 9 8 0 T EC AT 0 2 .13032.430605/2024-81 . .GABRIEL GERARDO KAKLOUK QUINTAS .xx9806xx .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 1 1 0 0 T EC AT 0 1 .13032.596330/2024-48 . .ANTONIO ENRIQUE MAYORGA G O M EZ .xx03768xx .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 6 0 9 0 8 T EC AT 0 1 .13032.596370/2024-90 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 93, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) Sr(a). EMERSON DE LIMA, CPF nº XXX.577.908-XX, cientificado(a) da alteração do Termo de Retenção de Bens nº 081760024055490TRB02, conforme processo administrativo n° 13032.658830/2024-81, podendo ser integralmente consultado em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 95, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO , no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do art. 27-A, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) dos respectivos Autos de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital. . . Interessado .Documento de Identificação .Processo Administrativo . .ELIAS BISPO .xxx.962.028-xx .PA 10814.720217/2024-02 / AI 0817600/02/2024 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem - por meio do e-mail [email protected]. SILVIA SAYURI HINUY Chefe-substituta EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante ALPHA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 49.736.909/0001-00, as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e de multa no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) ao arrematante, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000003/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 128 do processo nº 10814.720372/2024-11. O valor da multa, correspondente a 20% do valor mínimo do lote 73 (setenta e três), que é de 115.000,00 (cento e quinze mil reais), deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados a partir do recebimento desta notificação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. De acordo com o que determina o art. 109 da Lei nº 8.666/93 e os itens 12 e 13 do Edital de Leilão nº 0817600/000003/2023, o arrematante tem 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, para apresentação de recurso, que pode ser encaminhado por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas EMA, no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 10814.720372/2024-11 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. Será providenciada ainda a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA Chefe de Programação e Logística