DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101500087 87 Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas à arrematante Sra. CRISTIANE FRANCISCA DE ASSIS, CPF .316.641-*, as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB, pelo período de 2 (dois) anos, e de multa no valor de R$ 950,40 (novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos) à arrematante, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 586 do processo nº 10814.720724/2024-38. O valor da multa, correspondente a 20% do valor mínimo dos lotes 11 (onze) e 12 (doze), cuja soma é de 4.752,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais), deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados a partir do recebimento desta notificação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. De acordo com o que determina o art. 109 da Lei nº 8.666/93 e os itens 12 e 13 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, a arrematante tem 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, para apresentação de recurso, que pode ser encaminhado por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 10814.720724/2024-38 à arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se de que o débito poderá ser encaminhado para a inclusão no CADIN e para a inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. Será providenciada ainda a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA Chefe de Programação e Logística AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante FENIX IMPORT COMERCIAL ATACADISTA LTDA, CNPJ 49.195.666/0001-31, as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB, pelo período de 1 (um) ano, e a perda do valor já pago a título de sinal no valor de 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao arrematante, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.1 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 530 do processo nº 10814.720721/2024- 02. De acordo com o que determina o art. 109 da Lei nº 8.666/93 e os itens 12 e 13 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, o arrematante tem 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, para apresentação de recurso, que pode ser encaminhado por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190- 100. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 10814.720721/2024-02 ao arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, será providenciada ainda a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA Chefe de Programação e Logística AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, e de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao Sr. LUCAS CRISTIAN GRIGOLI SENA, CPF nº .367.101-*, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000003/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão da fl. 151 do processo nº 10814.720371/2024-76. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ANTONIO DOS SANTOS ANDREATA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720164/2021-50, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, GENESIS CONTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, CNPJ nº 18.449.945/0001-50, do encerramento e arquivamento dos autos nº 10905.720164/2021-50. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 10 de outubro de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.154/2024-67, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, IDRA - SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 04.968.563/0001-29, do encerramento e arquivamento dos autos nº 10905-720.154/2024-67. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 11 de outubro de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720197/2022-81, resolve: Tornar público que foi aplicada à MULTI VISION IMPORTS EIRELI, CNPJ nº 30.529.402/0001-49, com fundamento no Art.87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000003/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/000003/2022 da Comissão Regional de Licitação. Curitiba, 10 de outubro de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 18220.100977/2022-11, resolve: Tornar público que foi aplicada à SEAL LACRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACRES LTDA, CNPJ Nº 06.215.096/0001-91, com fundamento nas Cláusulas 20.1.3, 20.1.8, 20.4.2 e 20.5 do Edital ALF/FOZ nº 04/2020, MULTA no valor de no valor de R$ 4.053,00 (quatro mil e cinquenta e três reais). Curitiba, 2 de outubro de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 11020.729487/2022-16. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: JOICE DIUMAR MENEGON ALESSI. Objeto: Reajuste do valor mensal da locação. Vigência: 15/08/2022 a 14/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 333.014,29. Data de Assinatura: 14/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2024 - UASG 173030 Nº Processo: 19957.001803/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), com ligações locais, nacionais e internacionais, pelo prazo de 24 meses e, após, prorrogáveis anualmente até o limite de 10 anos, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 15/10/2024 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90011-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/10/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitações e Contratos - em Exercício (SIASGnet - 14/10/2024) 173030-17202-2024NE800013 GERÊNCIA EXECUTIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo CVM 19957.011370/2024-87 Espécie: Acordo de Cooperação celebrado entre a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e a Federação Nacional de Associações dos Servidores do Banco Central - FENASBAC. Objeto: Cooperação entre as partícipes para a realização de iniciativas conjuntas que tenham como finalidade o aprimoramento da regulamentação, a promoção da inovação e o desenvolvimento do mercado de capitais. Data da Assinatura: 10/10/2024 Vigência: 5 (cinco) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. Signatários: João Pedro Barroso do Nascimento, Presidente da CVM, e Paulo Renato Tavares Stein, Presidente Executivo da FENASBAC. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .0352653-30/11 .M C I DA D ES .PM Mossoró/RN .Altera vigência: 20/10/2024 .T Aditivo:10/10/2024 . .850179/21 .M C I DA D ES .PM Novo Gama/GO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:11/10/2024 . .914712/21 .M C I DA D ES .PM Novo Gama/GO .Altera vigência: 30/04/2025 .T Aditivo:11/10/2024 . .895673/19 .M ES P .PM Potim/SP .Inclui alínea LVI do subit 2.2 DO CONTRATADO, altera CLAUSULAS 19ª e 12ª .T Aditivo: 09/10/2024 . .896131/19 .M C I DA D ES .PM Maués/AM .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:06/09/2024 . .910742/21 .M ES P .PM São João Batista/MA .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo:30/09/2024 . .953433/23 .M C I DA D ES .PM Cotia/SP .Altera contrap: R$ 587.178,31 .T Aditivo: 10/10/2024 . .939831/22 .M C I DA D ES .PM Perdizes/MG .Altera contrap: R$ 207.097,00 .T Aditivo:11/10/2024 . .53007/23 .M C I DA D ES .PM Westfália/RS .Altera contrap: R$ 375.385,51 .T Aditivo:11/10/2024 . .939483/22 .M C I DA D ES .PM Coronel Fa b r i c i a n o / M G .Altera contrap: R$ 37.400,80 .T Aditivo:10/10/2024 . .932113/22 .M DA S C F .PM Brasil Novo/PA .Altera vigência: 25/10/2025 .T Aditivo:11/10/2024 . .962722/24 .FNDE .PM Vinhedo/SP .Alteração/inclusão dos dados relacionados à modalidade do projeto adotado .T Aditivo:10/10/2024 . .926579/22 .M ES P .PM ESPLANADA/BA .Altera contrap: R$ 985,00 .T Aditivo:11/10/2024 . .948807/23 .M C I DA D ES .PM Lagoa Grande do Maranhão/MA .Altera repasse e contrap: R$ 2.269.120,23 e R$ 8.198,35 .T Aditivo:11/10/2024 . .1088745/946058/23 .M C I DA D ES .PM Olaria/MG .Altera contrap: R$ 6.669,96 .T Aditivo: 11/10/2024 . .923405/21 .M C I DA D ES .PM QUEIMADAS/PB .Altera vigência: 30/09/2025 .T Aditivo: 30/09/2024 . .944850/23 .M ES P .PM Realeza/PR .Altera contrap: R$ 27.400,00 .T Aditivo:11/10/2024