DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23814/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, NJP6H72, FRMEV02422512024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV02473412024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, NUG3A46, FRMEV02440292024, 606-82; ADRIANO DA SILVA, .024.899-*, MGW5670, FRMEV02449732024, 606-82; ADILSON TRANS P O R T ES LTDA, 12.959.612/0001-95, SPN4B86, FRMEV02449902024, 606-82; ADVANCE TR A N S AT U R TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, BRY4083, FRMEV02450762024, 606-82; AGENOR BORGES ARMINDA, .358.249-, MFZ6G13, FRMEV02458112024, 606- 82; AAFMP TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 28.280.341/0001-87, EGY7I51, FRMEV02460042024, 606-82; JAC9J61, FRMEV02403842024, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, QHF3I35, FRMEV02465852024, 606-82; A S TRANSPORTES LTDA, 57.705.097/0001-55, RWL3A44, FRMEV02470102024, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, QCP9402, FRMEV02490972024, 606-82; A R ENDLER TRANSPORTES LTDA, 38.070.526/0001-10, IRP7A42, FRMEV02434512024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PZS6G62, FRMEV02446572024, 606-82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO DA SILVA, 38.657.467/0001- 81, PQO7H22, FRMEV02406052024, 606-82; ADAO ROBERTO BERGAMIN & FILHOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 02.332.221/0001-92, EXX8114, FRMEV02461892024, 606- 82; ADEMAR PINTO DE SOUZA, .525.368-, DBC0H84, FRMEV02467402024, 606-82; ADRIANO CAWA, .252.829-*, RLP1E40, FRMEV02486992024, 606-82; RAE1J80, FRMEV02487012024, 606-82; ADELSON ESTEVES DA SILVA, .835.038-, DTD0620, FRMEV02509992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23815/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALAOR DA SILVA LUMERTZ, .537.760-, ATU1J13, FRMEV02443282024, 606- 82; ALTI TRANSPORTES LTDA, 20.110.521/0001-09, ATS7C95, FRMEV02499692024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, JBN2J51, FRMEV02403702024, 606-82; AM PROJECTS LTDA, 49.254.870/0001-86, BDY9H00, FRMEV02461952024, 606-82; ALISSON SBARDELOTTO DE OLIVEIRA, .892.119-*, LWX1D96, FRMEV02469602024, 606-82; ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.743.064/0001-22, RLJ7D88, FRMEV02469752024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002-81, RYR8I16, FRMEV02428192024, 606-82; AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACO ES LTDA, 12.648.456/0004-94, RAS1I04, FRMEV02418872024, 606-82; AIMAR MANOEL BRAZ LTDA, 78.159.472/0001-89, BAZ2610, FRMEV02438492024, 606-82; ALESSANDRO FERREIRA COSTA, .785.539-, AOH0I15, FRMEV02440352024, 606-82; AGUA MINERAL V I D DA DISTRIBUIDORA LTDA, 06.697.292/0001-40, NVM3B78, FRMEV02500132024, 606-82; ALLAN ALENCAR ZAGO, .109.659-, MIB5B77, FRMEV02418932024, 606-82; AGUINALDO ANTONIO ROSSINI, .961.820-*, IQS3D34, FRMEV02498762024, 606-82; ALVORINO WEGNER, 05.389.827/0001-52, ISI8966, FRMEV02449932024, 606-82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO DA SILVA, 38.657.467/0001-81, PQO7H22, FRMEV02406052024, 606-82; AILTON DE MELO, .137.531-, ATJ6F95, FRMEV02421322024, 606-82; AGR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.715.130/0001-60, RAD4349, FRMEV02435222024, 606- 82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV02442552024, 606-82; AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 23.531.459/0001-17, SPD5H29, FRMEV02454912024, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA , .982.970-, JBF1956, FRMEV02450372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23816/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 02.293.026/0001-09, NIZ1E63, FRMEV02417312024, 606-82; NIZ1E63, FRMEV02422102024, 606-82; A N EAU T O TRANSPORTES LTDA, 26.596.470/0001-53, FUD1C61, FRMEV02423202024, 606-82; ANDS TRANSPORTES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV02424182024, 606-82; ANDREIA TIRLONI AQUINO, .144.751-*, RLP6E75, FRMEV02473262024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FEV2879, FRMEV02430112024, 606-82; FLG5860, FRMEV02459192024, 606-82; FJT3909, FRMEV02499992024, 606-82; DRS5970, FRMEV02475082024, 606-82; BYQ6560, FRMEV02480692024, 606-82; ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 43.497.194/0001-95, LWW5C70, FRMEV02449992024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, SXD2J64, FRMEV02452372024, 606-82; AMADELLI ALIMENTOS LTDA, 34.367.762/0001-42, SEX2E13, FRMEV02484842024, 606-82; ANDERSON MARCOS AMARO, .710.529-, MHL6E54, FRMEV02485122024, 606-82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO DA SILVA, 38.657.467/0001- 81, PQO7H22, FRMEV02406052024, 606-82; ANDREACI & FURLAM LTDA, 05.493.524/0001- 85, BBH0C15, FRMEV02414002024, 606-82; ANDRE LUIS DOS SANTOS LTDA, 12.105.381/0001-52, RXS8A76, FRMEV02443202024, 606-82; ANDRE LUIZ AMPEZE, .628.289-, MIA2E03, FRMEV02496182024, 606-82; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, OAT5J01, FRMEV02412912024, 606-82; AML - TECNOLOGIA EM TRANSPORTES LTDA, 13.819.724/0001-03, BCQ8J02, FRMEV02421102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23817/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APARECIDO VANDERLEI DA FONSECA, .558.538-*, CFY8528, FRMEV02484522024, 606-82; ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, 04.124.009/0001-65, IQM7553, FRMEV02496662024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV02410862024, 606-82; ARANAO TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0001-65, GDC9172, FRMEV02424222024, 606-82; ANJOS TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, SXD2J64, FRMEV02432042024, 606- 82; RYF2E69, FRMEV02428022024, 606-82; ANPR TRANSPORTES LTDA, 35.857.261/0001-07, FZQ1C54, FRMEV02458562024, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-, ILP6F43, FRMEV02501212024, 606-82; ANTONIO FELLYPE CHAVES CARDOSO TERRA, .298.026-, OBC9B61, FRMEV02406492024, 606-82; AOM TRANSPORTES LTDA, 10.527.410/0001-49, ABM9I44, FRMEV02417782024, 606-82; ARTEMIO FAGGION, 07.244.277/0001-09, ITS0206, FRMEV02419742024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FPT6I22, FRMEV02403142024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, RHJ4J97, FRMEV02420602024, 606-82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO DA SILVA, 38.657.467/0001-81, PQO7H22, FRMEV02406052024, 606-82; ANTENOR ALMEIDA BUENO JUNIOR, 14.504.739/0001-45, EPU3J58, FRMEV02431302024, 606- 82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SFM2E35, FRMEV02405802024, 606-82; ARMELINDA DE FATIMA LEITE, .413.339-*, AAF7B76, FRMEV02436182024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-, JRE7C37, FRMEV02442772024, 606-82; ARLEY WERNCKE, .834.189-, MDE3E75, FRMEV02450782024, 606-82; ARTE TRANSPORTES LTDA., 08.716.619/0001-09, H OA 1 5 1 0 , FRMEV02430182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T