DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101500200 200 Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008-2024-PRT13 PGEA nº PGEA 20.02.1300.0000081/2024-53. O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, torna público por meio da Seção de Licitações, Compras e Contratos-SLCC, o RES U LT A D O do Pregão Eletrônico nº 90008-2024-PRT13 a saber - EMPRESA e VALOR HOMOLOGADO: JUDAH SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ nº 01.335.973/0001-44 - R$ 414.488,40 (quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos). Franclin de Sousa Santiago - Mat. 6005587-1, Pregoeiro, responsável pelo Julgamento. João Pessoa-PB, 14 de outubro de 2024. ROGÉRIO SITÔNIO WANDERLEY Ordenador de Despesas PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 200096 Nº Processo: 20021501429202439. Objeto: Prestação de serviços de vigilância armada para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs) de Araraquara e São José dos Campos, conforme edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Pedro Anderson, 91, Taqural - Campinas/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/200096-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discrepância entre as informações constantes no Compras Governamentais e no Edital, prevalecerão aquelas previstas no Edital (e seus Anexos).. EDSON JOAO DELAZERI COSTANTIN Pregoeiro (SIASGnet - 14/10/2024) 200096-00001-2024NE000159 PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 427/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 427/2024, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério Público da União e Anima Infusões Ltda CNPJ 49.206.289/0001- 99. Objeto: prestação de serviços médicos aos membros, servidores e dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.023400/2024-67 Vigência: 14/10/2024 até 13/10/2029. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante e Juliana Murad Faria Frota, pela Credenciada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.583/2022. Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a CENTRO BRASILIENSE DE NEFROLOGIA LTDA, CNPJ nº 06.537.642/0001-00. Objeto: Alterar o anexo II com a inclusão do item 9 e incluir o anexo III. Vigência a partir de 10/10/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ISTENIO JOSÉ FERNANDES PASCOAL (Administrador). Processo nº 1.00.000.015142/2022-30. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 531/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 5312024, celebrado entre o MINISTÉRIO P Ú B L I CO DA UNIÃO e FLÁVIA ANDREA VASSOLER DE ANDRADE PINHEIRO (CPF: 148..-62), para prestação de serviços odontológicos. PGEA: 0.03.000.030089/2024-11. Vigência: 08/10/2024 a 07/10/2029. Assinatura: pelo credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA, e pelo credenciado FLÁVIA ANDREA VASSOLER DE ANDRADE PINHEIRO (Dentista). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 532/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 532/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a CR CENTRO DE REABILITAÇÃO E MEDICINA INTEGRATIVA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços paramédicos de fisioterapia. PROCESSO: 1.17.000.000912/2023-23. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2029. Assinatura pelo credenciante: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra da Silva e pelo credenciado: Ana Carolina Amorim Cordeiro Dias de Carvalho. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 533/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 533/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e a CR CENTRO DE REABILITAÇÃO E MEDICINA INTEGRATIVA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços paramédicos de fisioterapia. PROCESSO: 1.17.000.000767/2023-81. Vigência: 01/10/2024 a 30/09/2029. Assinatura pelo credenciante: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra da Silva e pelo credenciado: Ana Carolina Amorim Cordeiro Dias de Carvalho. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 620/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 620/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a TPK CENTRO ODONTOLÓGICO LTDA, CNPJ: 05.364.882/0001-98, para prestação de serviços odontológicos. PGEA: 0.03.000.041355/2024-22. Vigência: 10/10/2024 a 09/10/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ANDREZA WAYLHES ALVES CORREA LINS (Administradora Não-Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO N° 694/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 694/2024 celebrado entre o Ministério Público da União e LABORATÓRIO MONT'SERRAT LTDA Objeto: prestação de serviços Médicos discriminados na sua proposta. Processo: 0.03.000.041044/2024-63. Vigência: 08/10/2024 a 07/10/2029. Assinaturas: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, pelo Credenciante, Janaína Scarton, pelo Credenciado. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2024 - UASG 200090 Nº Processo: 126002137/2024-12. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço, de natureza contínua, de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado, sem fornecimento de fluidos e peças, para as unidades do Ministério Público Federal nos municípios de Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada e Petrolina, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 15/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinhero - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-90008-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/10/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. SARA DANIELA SANTOS MAMEDE Pregoeira (SIASGnet - 12/10/2024) 200100-00001-2024NE000001 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DIGITAL EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 11/10/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (MPES), CNPJ nº 02.304.470/0001-74; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL. EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 11/10/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF), CNPJ nº 00.534.560/0001-26; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado MARCIO MICHEL ALV ES . EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 11/10/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), CNPJ nº 30.051.023/0001-96; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado RODRIGO MELO DO NASCIMENTO. EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 11/10/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZE N DA DE SERGIPE (SEFAZ/SE), CNPJ nº 34.841.179/0001-21; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pelo Licenciado SARAH TARSILA ARAÚJO ANDREOZZI. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1261/TCU/SEPROC, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Processo TC 000.477/2024-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA Selma Dale Valverde, CPF: 078.980.667-31, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 10/10/2024: R$ 8.392.155,44; em solidariedade com o(s) responsável(eis) ASSOCIACAO DE ARTESAOS E MICROEMPREENDEDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARTES DO RIO - CNPJ - 97.516.496/0001-92. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em face da omissão no dever de prestar contas, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; art. 56 da Portaria Interministerial 127/2008; Cláusulas Terceira, item II, alínea "d", e Sétima do termo de convênio. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 10/10/2024: R$ 9.674.441,12; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa- fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.