DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101500201 201 Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 O(A) citado(a) deverá apresentar, ainda, razões de justificativa, no mesmo prazo de quinze dias (art. 12, III, da Lei 8.443/1992), para a(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do convênio, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; art. 56 da Portaria Interministerial 127/2008; Cláusulas Terceira, item II, alínea "d", e Sétima do termo de convênio. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800- 644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 46/2014. Nº Processo: 08188.000062/2013-13. Dispensa. Nº 115/2014. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 80.371.370/0001-74 - FITO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da cláusula quarta- do reajuste, constante do instrumento contratual n° 046/2014, firmado inicialmente em 21/05/2014..Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 52/2024. Nº Processo: 08038.002398/2024-89. Pregão. Nº 90017/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 12.215.178/0001-39 - VLP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. Objeto: Alteração da cláusula sétima - do reajuste, constante do instrumento contratual 052/2024, firmado inicialmente em 12/07/2024, visando a alteração de cláusula de reajuste. Data de Assinatura: 08/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 248/2022. Nº Processo: 08038.009597/2022-56. Inexigibilidade. Nº 73/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 03.828.805/0001-16 - RIOPRO INFORMATICA LTDA. Objeto: Alteração da cláusula segunda - do reajustamento de preços em sentido estrito, constante do instrumento contratual 248/2022, firmado inicialmente em 10/11/2022, visando a alteração de cláusula de reajuste. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 224/2022. Nº Processo: 08038.005294/2022-64. Dispensa. Nº 225/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 24.916.363/0001-30 - LIDER PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Objeto: Alteração da cláusula segunda - do reajustamento de preços em sentido estrito, constante no 1º termo aditivo ao contrato 224/2022, visando a alteração de cláusula de reajuste. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 08038.000541/2022-36. Dispensa. Nº 15/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 15.480.228/0001-01 - YELLOW DATA - SOLUCOES INTELIGENTES EM TI LTDA.. Objeto: Inclusão da cláusula segunda - do reajuste em complemento ao item 16 do projeto básico - da vigência do contrato e da repactuação, visando a alteração de cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 33/2023. Nº Processo: 08038.014610/2022-99. Dispensa. Nº 46/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 18.353.444/0001-76 - GUSTAVO FELIPE DOS SANTOS FERREIRA 30065282809. Objeto: Alteração da cláusula sétima, constante no instrumento contratual 033/2023, firmado inicialmente em 31/03/2023, visando a alteração da cláusula de reajuste.. Vigência: 11/10/2024 a 30/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.317,50. Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 7/2024. Nº Processo: 08166.000177/2022-49. Pregão. Nº 91/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 18.747.287/0001-83 - SERICOL LTDA. Objeto: Alteração da cláusula nona - do reajuste, constante no instrumento contratual 007/2024, firmado inicialmente em 21/03/2024, visando a alteração de cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro.Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 58/2023. Nº Processo: 08038.000508/2023-97. Pregão. Nº 28/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 72.649.361/0001-74 - HBL CARIMBOS E PLACAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Alteração da cláusula segunda - do reajustamento de preços em sentido estrito, constante no 2º termo aditivo ao contrato 58/2023, visando a alteração de cláusula de reajustamento de preços.Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 45/2024. Nº Processo: 08038.000413/2023-73. Dispensa. Nº 90050/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 44.959.207/0001-63 - RR TREVO REPRESENTACOES LTDA. Objeto: Alteração da cláusula sétima - do reajuste, constante do instrumento contratual 45/2024, firmado inicialmente em 20/06/2024, visando a alteração de cláusula de reequilíbrio econômico- financeiro. Data de Assinatura: 10/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/10/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90039/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 080380022532024. Objeto: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de bens mobiliários, eletrodomésticos e eletrônicos por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, em atendimento às necessidades da Defensoria Pública da União em nível nacional. Total de Itens Licitados: 66. Edital: 15/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90039-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/10/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail: [email protected]. RUSIVALTER PAULO FERREIRA Pregoeiro (SIASGnet - 11/10/2024) 290002-00001-2024NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO EDITAL RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES DO CONCURSO DE OBRAS AUDIOVISUAIS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Nº 2/2024 Retificação da divulgação do resultado das inscrições para seleção de obras audiovisuais brasileiras destinadas à veiculação em caráter não-exclusivo pela emissora de TV institucional da Câmara dos Deputados e demais plataformas de comunicação oficiais da Casa e seus parceiros, bem como na instância de atividades institucionais e educativas promovidas pela Secretaria da Mulher, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. INSCRIÇÕES DEFERIDAS: . .TÍTULO DA OBRA .D I R EÇ ÃO . .Céu .Valtyennya Campos Pires . .Era uma vez... uma princesa .Lisiane Cohen . .O Devir .Lisiane Cohen . .Construção .Leonardo Santos da Rosa . .O Mar também é seu .Michelle Coelho . .Lora .Mari Moraga . .Gostou do Meu Batom? .Kathia Calil . .O Inevitável Fim de Joana Celeste (ou a última vez que te amei) .Vitória Libreti Jacintho . .Firmina .Izah Neiva . .A Bicicleta .Milena Ribeiro . .Ninguém Nunca Vai Te Amar Como Eu Te Amo .Fe G u s . .Em todo lugar há de haver elas .Letícia Dias Fagundes . .Alegria: Viva o Bloco Não é Não .Esther Alves de Jesus Silva . .Lockdown Não tem Vacina .Daila Cristina Ferreira . .Escola de Homens .Sara Stopazzolli . .Queria Voar .Wanessa Lemos . .Minha Liberdade é Minha Mãe .Sara Stopazzolli . .Cicatrizes .Ivane Mariano Dos Santos . .Cartas da Prisão .Bruno Kott . .Por Dignidade, Chame .Éder Rodrigues dos Santos e Luiz Cláudio Correia Duarte . .A pior dor que há .Ana Clara Miranda Lucena . .Programa Cidadania em Pauta! Entrevista com a Drª Raphaela Correa - Delegada .Orlando Lopes da Mota . .Tarde Demais para Flores .Saori Honorato . .Câmara Rio Entrevista .Paulo de Sá Vieira . .Notícias de Jacareí - Tipos de Violência contra a Mulher .João Lucas Batista . .Maia .Renata Pardo de Moraes . .Transviar .Maíra Tristão . .Mulheres que inspiram outras mulheres .Elisângela Cristina da Cruz Estefano . .A Mulher do Mundo .Alice Lira . .Liberdade Sem Conduta .Dênia De Fátima Cruz . .MUNDO SEM PORTEIRA - um alerta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes .Gisela Arantes