DOU 15/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101500228 228 Nº 200, terça-feira, 15 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 o depositante conforme preço de mercado na data de sinistro. 2.4. Restrições legais: 2.4.1. O armazém não pode estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço. 2.4.2. O armazém não pode emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que emitir. 2.5. Horário de funcionamento: 2.5.1. As mercadorias deverão ser manuseadas em dias úteis no horário comercial das 8h00m às 17h00m. 2.6. Responsabilidade: 2.6.1. O armazém é responsável pela mercadoria depositada, obrigando-se ao ressarcimento indenizatório caso ocorram danos inerentes à má conservação, manipulação e sinistro ocorrido durante a vigência do contrato de armazenagem. 2.6.2. O direito de indenização prescreve em 3 (três) meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou devia ser entregue. 2.7. Inadimplência: 2.7.1. O armazém tem o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. 2.7.2. O inadimplemento do pagamento da armazenagem ou serviços acarretará o vencimento antecipado do prazo de depósito e se adotarão os procedimentos previstos nos itens 2.2.2. E 2.2.3. 3. Disposições gerais: 3.1. Os seguros e emissões, circulação e extinção dos títulos emitidos pela empresa, bem como os casos omissos neste regulamento, serão regidos pelas disposições do decreto federal 1.102 de 21/11/1903. Tarifa Remuneratória. "Serviço - Descrição - Base de cálculo - Tarifa R$" Armazenagem - Armazenagem por período de 30 dias ou fração - Tonelada: 54,60 - m²: 49,14. Seguro - Seguro contra danos às mercadorias (período de 15 dias). "ad valorem":0,20%. Movimentação - Mercadoria paletizada. Tonelada: 35,15 - Mercadoria não paletizada. M³: 75,92. Tonelada: 70,13. Paletização - Paletização de mercadorias. M³: 13,50. Tonelada: 30,00. Outros serviços - Embalagem ou reebalagem. Por milheiro: 780,00. Lonamento e deslonamento de veículos. Por milheiro: 115,00. Valores extraordinários a serem cobrados para operações realizadas fora do expediente de funcionamento (08h00m às 17h00m de segunda a sexta feira). Conferência - Conferência de mercadorias. Hora: 23,20. Movimentação - Operação de empilhadeira. Hora: 25,40. Hora: 23,20. Movimentação - Operação de empilhadeira. Hora: 25,40. COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIAS DE SOROCABA E REGIÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL A COMISSAO PRÓ FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS PRÁTICOS DE FARMÁCIAS DE SOROCABA E REGIÃO. Convoca-se todos os trabalhadores profissionais da categoria para Assembleia Geral de Fundação, a ser realizada no dia 18/10/2024 ás 10:00 horas e ás 10:30 horas em segunda chamada com qualquer número de presentes, para aprovação do Estatuto Social da Entidade, Eleição da Diretoria Efetiva, Diretoria do Conselho Fiscal e suplentes. ARTUR SILVEIRA LARA Membro da Comissão GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS AVISOS DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO AMGESP Nº 103/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP 90.183/2024 Processo: E:04105.0000000866/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AM G ES P 90.183/2024; Tipo: Menor preço por item; Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Munições DFD n.º 147/2024 - Data de realização: 25 de outubro de 2024, às 09:00h, horário de Brasília. PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP - 90.195/2024 Processo: E:04105.0000000985/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 90.195/2024; Tipo: Menor preço por item; Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios (Diversos) 02 - DFD n.º 168/2024 - Data de realização: 25 de outubro de 2024, às 09:00h, horário de Brasília. PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP - 90.196/2024 Processo: E:04105.0000000975/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 90.196/2024; Tipo: Menor preço por item; Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Material de Limpeza e Higiene - DFD n.º 166/2024 - Data de realização: 25 de outubro de 2024, às 09:00h, horário de Brasília. PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP - 90.197/2024 Processo: E:02102.0000000815/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 90.197/2024; Tipo: Menor preço por item; Objeto: AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CROMATOGRAFIA GASOSA ACOPLADO A DETECTOR DE IONIZAÇÃO EM CHAMA (GCFID) - Data de realização: 25 de outubro de 2024, às 09:00h, horário de Brasília. PREGÃO ELETRÔNICO Nº AMGESP - 90.198/2024 Processo: E:04105.0000001336/2024; Modalidade: Pregão Eletrônico n.º AMGESP - 90.198/2024; Tipo: Menor preço por grupo de itens; Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Aquisição De Água Mineral 20 Litros (Interior) - DFD n.° 202/2024 - Data de realização: 25 de outubro de 2024, às 09:00h, horário de Brasília. Disponibilidade: Endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br; UASG: 925998; Todas as referências de tempo obedecerão ao horário de Brasília/DF. Informações: 82 3315-7241. Maceió, 7 de outubro de 2024. IVAN JOSÉ DUDA FILHO Assessor Especial da Superintendência de Contratações Públicas SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO - SETRAND EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2017 - CPL/AL Processo Administrativo n° E:03300.0000000972/2024 CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA/AL. CONTRATADA: Telesil Engenharia Ltda. OBJETO DO CONTRATO: Execução de obras de Reforço e Ampliação do Sistema de Abastecimento D'água da Bacia Leiteira - 2ª Etapa, com a implantação de 14 (quatorze) Reservatórios, em diversos municípios e 01 (uma) Estação de Tratamento de Água, localizada no município de Olho D'água das Flores/AL. OBJETO DO ADITIVO: Por força deste instrumento, fica prorrogado o prazo de vigência, que antes se encerraria em 03/10/2024, por mais 200 (duzentos) dias, portanto, passando a se encerrar em 21/04/2025. Tudo em conformidade com o Despacho da Superintendência de Infraestrutura Hídrica (SEI 25600908), Sr. Alexandre Barros da Silva. DESPESAS: As despesas oriundas do presente termo aditivo advêm da seguinte dotação orçamentária: Lei Estadual no 9.147/2024. Exercício financeiro de 2024; Órgão Orçamentário: 26031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura; Programa de Trabalho: 17.544.1029.3801 - Implementação da Infraestrutura de Abastecimento de Água; Elemento de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações; Região de Planejamento: 210 - Todo Estado; Fonte: 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos; 501 - Outros Recursos não Vinculados; 700 - Outras Transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este procedimento tem fundamentação legal no item 2.4 do Contrato nº 33/2017 - CPL/AL, no art. 57, §1º, lII e §2° da Lei n º 8.666/93, e no art. 190 da n° Lei 14.133/2021. S I G N AT Á R I O S : Gustavo Alberto Acioli de Paiva Torres - Secretário de Estado da SEINFRA/AL. Alfredo Guttemberg de Mendonça Brêda - Telesil Engenharia Ltda. DATA DE ASSINATURA: 02 de outubro de 2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2017 - CPL/AL Processo Administrativo n° E:03300.0000001443/2023 CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA/AL. CONTRATADA: Telesil Engenharia Ltda. OBJETO DO CONTRATO: Execução de obras de Reforço e Ampliação do Sistema de Abastecimento D'água da Bacia Leiteira - 2ª Etapa, com a implantação de 14 (quatorze) Reservatórios, em diversos municípios e 01 (uma) Estação de Tratamento de Água, localizada no município de Olho D'água das Flores/AL. OBJETO DO ADITIVO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL: Constitui objeto deste termo a retificação dos valores adotados no Nono Termo Aditivo ao contrato referência, conforme declarações do fiscal do contrato, Sr. João Victor Tavares Passos (SEI 24676001) e conforme parecer técnico da empresa especializada para elaboração de estudos e projetos, gerenciamento, supervisão e apoio na fiscalização de obras de infraestruturas de saneamento - ENCIBRA S.A. (SEI 24674561). A alteração material intenta, exclusivamente, a correção do valor dos acréscimos no termo anterior, sem alterar o valor consolidado do contrato, de maneira que onde se lê: "[...] o Contrato SEINFRA Nº 33/2017, que era de R$ 41.896.391,93 (quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), após o Oitavo Termo de Apostila (SEI 14926346) recebe um acréscimo de R$ 25.723.855,66 (vinte e cinco milhões setecentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), perfazendo o valor global do contrato em R$ 58.503.196,86 (cinquenta e oito milhões quinhentos e três mil cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos)". Passará a ler: "[...] o Contrato Nº 33/2017 - CPL/AL, que era de R$ 41.896.391,93 (quarenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil trezentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), após o Oitavo Termo de Apostila (SEI 14926346) recebe um acréscimo de R$ 16.606.804,93 (dezesseis milhões seiscentos e seis mil oitocentos e quatro reais e noventa e três centavos), perfazendo o valor global do contrato em R$ 58.503.196,86 (cinquenta e oito milhões quinhentos e três mil cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos). CLÁUSULA SEGUNDA - DAS READEQUAÇÕES: O Contrato nº 33/2017 sofre alteração qualitativa, sendo reduzido o valor de R$ 6.989.902,08 (seis milhões novecentos e oitenta e nove mil novecentos e dois reais e oito centavos), equivalente a 17,06% (dezessete vírgula zero seis por cento) a título de exclusão de serviços. Partindo da premissa que o valor consolidado do contrato, após o Nono Termo Aditivo (SEI 22959240), é de R$ 58.503.196,86 (cinquenta e oito milhões quinhentos e três mil cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), com a readequação pretendida, que totaliza redução de R$ 6.989.902,08 (seis milhões novecentos e oitenta e nove mil novecentos e dois reais e oito centavos), fica o valor consolidado do Contrato Referência em R$ 51.513.294,85 (cinquenta e um milhões quinhentos e treze mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos). DESPESAS: As despesas oriundas do presente termo aditivo advêm da seguinte dotação orçamentária: Lei Orçamentária Anual nº 9.174/2024, de 16 de janeiro de 2024. Programação orçamentária para o exercício 2024. Órgão Orçamentário: 26031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura. Programa de Trabalho: 17.544.1029.3801 - Implementação da Infraestrutura de Abastecimento de Água. Elemento de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações. Região de Planejamento: 210 - Todo Estado. Fonte: 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos; 501 - Outros Recursos não Vinculados; 700 - Outras Transferências de convênios ou instrumentos congêneres da União. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este procedimento tem fundamentação legal no item 12.5 do Contrato nº 33/2017 - CPL/AL, no art. 190 da Lei 14.133/2021, bem como no art. 65, I, alínea "a" e §1º da Lei nº 8.666/93. S I G N AT Á R I O S : Gustavo Alberto Acioli de Paiva Torres - Secretário de Estado da SEINFRA/AL. Alfredo Guttemberg de Mendonça Brêda - Telesil Engenharia Ltda. DATA DE ASSINATURA: 04 de outubro de 2024. EXTRATO DE APOSTILAMENTO () Extrato do Segundo Termo de Apostila ao Contrato RDC Nº 005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E:03300.0000002580/2023 CONTRATANTE: O Estado de Alagoas, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA/AL. CONTRATADO: Consórcio OECI/TPF. OBJETO DO CONTRATO: Contratação Integrada visando a Elaboração dos Projetos Executivos de Engenharia, Fornecimento de Materiais e Equipamentos e Execução de Obras Civis, para a Implantação do Trecho 5 (do Km 123,4 ao Km 150) do Canal Adutor do Sertão Alagoano, conforme especificações constantes no Projeto Básico, complementares. OBJETO DA APOSTILA: Por força desta apostila, ficam reajustados os preços do Contrato RDC nº 005/2022, entre o período de novembro/2022 a novembro/2023, em R$ 16.454.898,47 (dezesseis milhões quatrocentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos). Uma vez que o valor atual do contrato é de R$ 507.154.427.58 (quinhentos e sete milhões cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme o Primeiro Termo de Apostila (SEI 23640311), com o reajuste previsto nesta apostila, o valor consolidado do Contrato RDC nº 005/2022 passa a ser de R$ 523.609.326,05 (quinhentos e vinte e três milhões seiscentos e nove mil trezentos e vinte e seis reais e cinco centavos). Tudo em conformidade com as declarações do Gerente de Fiscalização, o Engº. Fernando Antonio Dantas da Silva (SEI 22904590) e ratificadas pelo Superintendente de Infraestrutura Hídrica, Sr. Alexandre Barros da Silva (SEI 23761550). DESPESAS: Os recursos orçamentários são provenientes da seguinte dotação orçamentária: Lei Orçamentária Anual nº 9.147, de 16 de janeiro de 2024. Exercício financeiro de 2024. Órgão Orçamentário: 26031 - Secretaria de Estado da Infraestrutura; Programa de Trabalho: 18.544.1029.3802 - Construção do Canal do Sertão Alagoano e seus Investimentos Associados Complementares; Elemento de Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações; Região de Planejamento: 210 - Todo Estado; Fontes: 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos; 501 - Outros Recursos não Vinculados; 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este presente procedimento tem fundamentação legal no art. 65, §8º da Lei 8.666/1993, no art. 190 da Lei nº 14.133/2021 e no item 3.3 do Contrato RDC nº 005/2022. DOS SIGNATÁRIOS: Gustavo Alberto Acioli de Paiva Torres - Secretário de Estado da SEINFRA/AL. Fabio Adriano Toscano Rebouças - OECI S.A - Consórcio OECI/TPF. Gustavo Teixeira Belitardo - OECI S.A - Consórcio OECI/TPF. Ricardo Medeiros Pereira de Carvalho - TPF Engenharia Ltda. - Consórcio OECI / T P F. DATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2024. () Republicado por ter saído, no DOU de 09/09/2024, Seção 3, Pág. 199, com incorreção no original.