DOMCE 16/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 16 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3569

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Homologação dos contemplados e suplentes / 14/11/2024 Entrega Documentação para formulação da Adesão / Até 02 dias úteis após homologação Assinaturas dos termos de execução cultural / Em fluxo contínuo até 20/11/2024 Pagamento dos beneficiários / A definir Data limite para execução dos projetos : / Até 07 meses a contar da assinatura do Termo de Execução Cultural. Prestação de contas: / 30 dias a contar da finalização do projeto Contrapartidas / Fica a critério da administração

1. DO PROCESSAMENTO DAS SOLICITAÇÕES

12.1. As solicitações serão recebidas na secretaria executora, que verificará o atendimento aos critérios de preenchimento do formulário (ANEXO II), a documentação enviada e o cumprimento das exigências contidas neste Edital de Chamada Pública. 12.2. Será INABILITADA a solicitação de inscrição: 12.2.1. Enviada após o período de inscrição e por outro meio que não o estipulado; 12.2.2. Apresentada em dissonância ao disposto neste Edital;

12.2.3. Apresentada em formulários incompletos; 12.2.4. Que não apresente os documentos elencados na solicitação de benefícios; 12.2.5. Que apresente documentos ilegíveis ou adulterados; 12.2.6. Que não atenda às diligências no prazo concedido; 12.2.7. Que não atenda as exigências previstas no item 3.1; 12.2.8. Que incida em alguma das vedações previstas no item 3.11. 12.2.9. Que esteja enquadrado no caput do Artigo 20 do Decreto 11.453 de 23 de março de 2023. 12.3. A critério do Comitê Gestor poderão ser realizadas diligências, permitindo-se uma única resposta a esta. 12.4. As diligências serão divulgadas por meio do site oficial do Município, informando, expressamente, o prazo para resposta. 12.5. Diligências não respondidas no prazo estipulado implicarão no indeferimento da inscrição. 12.6. As respostas de diligências deverão ser endereçadas ao Comitê Gestor em duas vias, uma das quais será protocolada na secretaria executora e devolvida ao interessado. 12.7. O proponente que tiver sua solicitação de inscrição inabilitada, terá o prazo de 03 (três) dias úteis, se quiser, para apresentar recurso, com o objetivo de manifestar sua inconformidade com o indeferimento, encaminhando pedido de recurso contra a decisão. 12.8. Os motivos da inabilitação serão informados expressamente, sendo que o proponente inconformado deverá utilizar o formulário de recursos (ANEXO III) para encaminhar seu pedido. 12.9. O pedido de recurso é destinado à defesa contra algum provável erro de julgamento e não para complementação de documentos ou informações que deveriam constar originalmente da inscrição. 12.10. O Comitê Gestor encaminhará o recurso para análise devendo este ser respondido em até 03 (três) dias, e caso não acolhido o pedido, deverá submetê- lo à apreciação jurídica, ocasião em que o prazo previsto para sua análise passará para 05 (cinco) dias úteis. O proponente será notificado pelo site oficial do Município. 12.11. Pretendentes que tiverem seu recurso acolhido terão sua solicitação de benefício inserida na Relação de habilitados. 12.12. Os recursos deverão ser entregues ao Comitê Gestor em duas vias, uma das quais será protocolada e devolvida ao interessado.

1. DA SELEÇÃO, HABILITAÇÃO E PAGAMENTO.

13.1. Cabe ao gestor público municipal a homologação dos Planos de Ação das solicitações de benefício; 13.2. As solicitações habilitadas serão encaminhadas à Secretaria executora para elaboração do Termo de Execução Cultural. 13.3. O convênio a ser celebrado entre Município e Proponente obedecerá rigorosamente a legislação vigente; 13.4. O pagamento será efetuado tão logo o conveniamento entre Proponente e Prefeitura Municipal estiver assinado pelas partes; 13.5. São critérios de avaliação para habilitação das solicitações de benefícios: 13.6. Cada critério será avaliado com notas entre 0 a 10 conforme a planilha de avaliação, permitindo-se fracionar em 0,1. 13.7. Em caso de empate no somatório das notas, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: a) Relevância da ação proposta para o cenário cultural do município ; b) Justificativa; c) Metodologia; d) Plano de Aplicação.

13.8. A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos avaliadores, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado. 13.9. O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto conforme item 02 deste edital. 13.10. Para fins de pagamento do benefício, é necessário que a conta bancária esteja em nome do beneficiário. 13.11. Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). 13.12. A avaliação dos projetos será realizada por empresa contratada para os devidos fins;

1. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

14.1. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo deste Edital, de forma presencial ou eletrônica. 14.2. Antes da realização do Termo de Execução Cultural o proponente deverá informar a conta bancária para recebimento do recurso, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria responsável pela execução dos recursos. 14.3. O termo de execução cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Prefeitura Municipal de Milagres contendo as obrigações dos assinantes do Termo. 14.4. Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único e deverá preencher o recibo de recurso, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria responsável pela execução dos recursos. 14.5. A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente. 14.6. O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em até 05 dias úteis após ser convocado sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

1. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

15.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.740 que ( Regulamenta a Lei nº 14.399), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto. 15.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Cultura. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até 30 dias a partir da finalização do projeto.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS
   16.1 Ao se inscrever, o interessado declara aptidão, assumindo, sob as penas da Lei, conhecer e estar de acordo com as condições deste Edital, reconhecendo como verdadeiras todas as informações prestadas no ato da solicitação de inscrição.