DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101600096 96 Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000306202418 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 200130 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 08672.003357/2022-62. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 05.233.652/0001-90 - SETE SATELITE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objetos: repactuar o valor do contrato, em decorrência da convenção coletiva de trabalho 2024/2024, registrada no ministério do trabalho sob o nº se000067/2024; reajustar o valor dos insumos e materiais constantes na planilha de custos e formação de preços, a contar de 10/11/2023, mediante aplicação do ipca referente ao período compreendido entre os meses de novembro de 2022 e outubro de 2023 (4,819250 %) e alterar o valor da garantia contratual, em consequência do reajustamento de preços em sentido amplo.. Vigência: 24/11/2022 a 24/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.218.771,90. Data de Assinatura: 11/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/10/2024). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa ANTONIO ROBSON ALVES MELO, inscrita no CNPJ sob o nº 41.463.540/0001-99, notificada da aplicação de MULTA COMPENSATÓRIA no valor de R$ 3.269,70 (três mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), pela inexecução total da obrigação da Ata de Registro de Preços 15/2021, aplicada no processo apuratório nº 08650.053036/2023-48. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa PERSONNALITE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA, CNPJ nº n.º 04.477.223/0001- 03, notificada manutenção da penalidade de multa compensatória no valor total de R$ 11.541,51 (onze mil quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), aplicada no processo apuratório nº 08650.025531/2020-14, em decorrência do não cumprimento de obrigações contratuais referentes Contrato nº 10/2019. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais SECRETARIA DE ACESSO À JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 915466. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200450. Convenente: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34870576000121. a) prorrogação da vigência por mais 4 (quatro) meses, período equivalente à suspensão da liberação de recursos em decorrência das eleições, passando a vigência para 16/02/2025; b) Ajustes no Plano de. Valor Total: R$ 1.500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.500,00, Vigência: 17/10/2024 a 16/02/2025. Data de Assinatura: 16/12/2021. Signatários: Concedente: SHEILA SANTANA DE CARVALHO, CPF nº .246.728-*, Convenente: ADAO JOEL GOMES DE CARVALHO, CPF nº .384.617-. SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo:08012.000413/2020-19 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 903420/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200400. Convenente: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ACRE - PROCON - AC, CNPJ nº 34035114000199. Prorrogação do Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 600.601,00, Valor de Contrapartida: R$ 601,00, Vigência: 31/12/2024 a 30/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: WADIH DAMOUS, SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, Convenente: ALANA CAROLINA LAURENTINO MAIA ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO PROCON/AC. CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 08012.003249/2021-82 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Convênio Nº 936903/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PÚBLICA, por meio do FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, Unidade Gestora: 200401. Convenente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ por meio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ nº 06928790000156. Prorrogação do Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 606.841,81, Valor de Contrapartida: R$ 5.209,81, Vigência: 30/12/2024 a 29/12/2025. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: Armênio Bello Schmidt, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Convenente: Haley de Carvalho Filho, Procurador-Geral de Justiça. SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 905545. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 36000. Convenente: FUNDACAO PARQUE TECNOLOGICO DA PARAIBA , CNPJ nº 09261843000116. Vimos, através do presente expediente, requerer a Vossa Senhoria prorrogação do prazo de execução e vigência do Instrumento de Origem por um período de 06 (seis) meses, passando sua vigência para 15 d. Valor Total: R$ 259.463,06, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 15/10/2024 a 15/04/2025. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº .802.487- , Convenente: JOSE NILTON SILVA, CPF nº *.406.184-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 110/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo Substituto, o Sr. BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE, e o Sr. FREDERICK TAVARES MARLIERE, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.019228/2021-49, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 16 de outubro de 2024, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 110/2021, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2021, publicado no D.O.U. de 31/03/2021, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.022452/2024-61. SIGNATÁRIO: BRUNO FERNANDES ALBUQUERQUE, Diretor-Executivo Substituto da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e FREDERICK TAVARES MARLIERE, como contratado. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200602 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 08019.000788/2023-61. Pregão. Nº 25/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 11.733.691/0001-59 - M. L. DE ALENCAR OLIVEIRA LAVANDERIA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 04/2023, cujo objeto é a prestação de serviços continuados de lavanderia, que compreendem as atividades de coleta, lavagem, passagem, empacotamento, entrega e pequenos reparos nas roupas dos presos custodiados nas instalações da penitenciária federal em mossoró/rn, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/11/2024 até 03/11/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 03/11/2024 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 197.474,16. Data de Assinatura: 14/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/10/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EDITAL Nº 1/2024/DPRS/SENAD PROCESSO Nº 08129.010526/2024-49 Torna-se público edital para seleção de pesquisadoras e pesquisadores voluntários para composição do comitê científico do CRIA Ciência, eixo de construção de evidências do Programa CRIA - Prevenção e Cidadania na política sobre drogas, da Secretaria Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A ação é resultado da parceria entre a S E N A D, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).O CRIA - Prevenção e Cidadania corresponde a um programa nacional de prevenção no campo álcool e drogas e de prevenção das violências no contexto da política sobre drogas. O programa, lançado em junho de 2024, tem o objetivo de fortalecer os indivíduos e as comunidades que estão inseridos, contribuindo para uma sociedade mais equitativa. Ademais, é composto por três eixos de ações: I - Proteção para Infância e Adolescência; II - Prevenção com os Territórios; e III - Socioeducativo e Conselhos Tutelares, e dois eixos transversais: Monitoramento e Construção de Evidências. 1 - Objeto: Seleção de especialistas qualificados e independentes, para atuação voluntária e sem vínculo empregatício com a SENAD, o UNODC ou o PNUD, para compor grupo consultivo em formato de comitê científico. O objetivo deste comitê será subsidiar cientificamente debates sobre prevenção no campo álcool e outras drogas e promoção de cidadania na política nacional sobre drogas. 2 - Período de inscrição: 16 de outubro de 2024 a 8 de novembro de 2024. A inscrição de pessoas de grupos vulnerabilizados é fortemente incentivada, a fim de promover a diversidade e a inclusão e assegurando que múltiplas perspectivas e experiências sejam representadas e valorizadas. 3 - Características dos Aplicantes: Pesquisadoras e pesquisadores de diversas áreas do saber com experiência acadêmica no campo álcool e outras drogas e vínculo a instituições que fazem pesquisa (como sociedades e associações de pesquisa; organizações da sociedade civil; universidades ou grupos de estudos relacionadas com intersecção com o campo da política sobre drogas e seus possíveis desfechos). 4 - Processo seletivo: As pessoas interessadas deverão realizar a inscrição por meio de formulário disponibilizado a seguir: https://forms.office.com/e/4crnZ75cjx. O preenchimento incorreto do formulário pressupõe a desclassificação da candidatura. 5 - Da distribuição de vagas: O CRIA Ciência contará com 16 especialistas, sendo composto por, no mínimo 3 representantes de cada região do Brasil. Dentro dos 3 selecionados, deverá ser ao menos 1 pessoa negra, indígena, quilombola e/ou de povos tradicionais.