DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101600127 127 Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP5E62, FRMEV02623252024, 606-82; RAL6A35, FRMEV02474252024, 606-82; RRU8A59, FRMEV02479242024, 606-82; SPF4G90, FRMEV02496832024, 606-82; RRP0H91, FRMEV02499842024, 606-82; RAO9E36, FRMEV02500572024, 606-82; MDT TRANSP O R T ES LTDA, 41.349.003/0001-12, JAJ6A97, FRMEV02443632024, 606-82; MED TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, AZZ6E63, FRMEV02463312024, 606-82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, .013.675-*, PKK5A06, FRMEV02469952024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAI8267, FRMEV02480682024, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, RYV0J06, FRMEV02506842024, 606-82; MEG A LO G LOGISTICA E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.680.229/0003-30, ONR8037, FRMEV02506852024, 606-82; META TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.032.490/0001-82, MIU5C30, FRMEV02517872024, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, QJF5J89, FRMEV02483122024, 606-82; MC - CONSTRUCOES SERVICOS E LOCACOES LTDA, 07.629.722/0001-59, RRY8G69, FRMEV02486612024, 606-82; MENIN TRANSPORTES LTDA, 37.434.271/0001-65, OAZ1I81, FRMEV02487882024, 606-82; MAYCON ANDRE VALGAS, .085.129-, LWV7801, FRMEV02494692024, 606-82; MAURISIA DIAS QUIRINO OLIVEIRA, .603.556-, OYH4G18, FRMEV02518342024, 606-82; MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 12.818.486/0001-59, RRZ9I12, FRMEV02469402024, 606-82; MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.571.746/0045-15, RQT2F08, FRMEV02506882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23692/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS GARCIA GONCALVES SEBASTIAO, .022.138-*, , FREVP00806272024, 773-0; MAYCON MARASSI MOREIRA TRANSPORTES, 19.962.159/0001-15, , FREVP00806642024, 773-0; TCS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 17.776.751/0001-05, , FREVP00809772024, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA, .198.068-, , FREVP00808222024, 773-0; LEONARDO FEITOSA ASSUNCAO, .560.538-, , FREVP00808362024, 773-0; , FREVP00811472024, 773-0; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, , FREVP00810142024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP00811432024, 773-0; MANOEL MALAQUIAS BORGES N E T O, .685.478-*, , FREVP00811462024, 773-0; SARA DE FREITAS SANTOS, .755.318-, , FREVP00811922024, 773-0; JOSILENE SANTOS ALVES, .958.905-, , FREVP00811992024, 773-0; UNITECH COMERCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA ., 08.010.978/0002-27, , FREVP00812972024, 773-0; LUCAS DA SILVEIRA MEIRA, .383.058- *, , FREVP00813552024, 773-0; MARILENE DE LIMA MUNIZ MAGALHAES, .553.197-, , FREVP00813942024, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, .961.417-, , FREVP00813952024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00814112024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00813582024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-*, , FREVP00814202024, 773-0; , FREVP00814832024, 773-0; MOV I DA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00814982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NADIR LIMA DE SOUZA, .012.088-, BRN2G75, FRMEV02575002024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV02436392024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RKZ3F94, FRMEV02443692024, 606-82; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, RRI7D78, FRMEV02444912024, 606-82; SFI4A75, FRMEV02444932024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, QTR6D97, FRMEV02503352024, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, .713.829-, QJP7122, FRMEV02444222024, 606-82; MOISES PARISE, .970.629-*, MIB4F75, FRMEV02463942024, 606-82; MILTON COSTA MEIRELES , .137.990-, BAN9A50, FRMEV02463982024, 606-82; MIRANDA - COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, 24.404.596/0001-53, AJW5659, FRMEV02486502024, 606-82; MOACIR ANTONIO PICININ, .845.549-, QAO9G03, FRMEV02486632024, 606-82; MUNICIPIO DE CANELINHA, 82.562.893/0001-23, MHI4I35, FRMEV02488812024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RLF6E93, FRMEV02493632024, 606-82; MP AGRONEGOCIOS LTDA, 37.338.111/0001-12, PYP6I37, FRMEV02495932024, 606-82; MILTON HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 10.559.260/0001-55, AES3195, FRMEV02463132024, 606-82; NELSON LUIZ LIMA OLIVEIRA, .818.009-*, QHW7D32, FRMEV02482572024, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-, MIE5A40, FRMEV02506012024, 606-82; MORAES TOMAT ES HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 32.617.711/0001-04, SSJ4B74, FRMEV02458292024, 606- 82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, QTL9769, FRMEV02458012024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYH9B80, FRMEV02501192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23694/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0005-73, ECV3B62, EPSMA00469092024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRI4D37, EPSMA00469312024, 683-12; AWH8D83, EPSMA00469432024, 683-12; RAS4G19, EPSMA00472742024, 683-11; AGQ8D83, EPSMA00476932024, 683-12; ANTONIO DISTRIBUIDORA LTDA, 37.175.037/0001- 60, CVN8H57, EPSMA00469402024, 683-11; AECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 18.920.914/0003-06, ITF8G99, EPSMA00470622024, 683-11; CRISTINA YUKARI NAGANO YABUTA, 07.916.057/0002-65, EGJ5990, EPSMA00471192024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0130-01, NYH2C75, EPSMA00471262024, 683-12; MADEIREIRA ARTE FINAL LTDA, 11.412.538/0001-20, GKF1A82, EPSMA00472062024, 683- 13; CORCOVADO GRANITOS LTDA, 05.195.728/0020-00, SGF1E09, EPSMA00472142024, 683-12; DEXCO S.A, 97.837.181/0054-59, RYL1B53, EPSMA00472512024, 683-12; ICL AMERICA DO SUL S.A., 60.398.138/0013-56, MPO1H51, EPSMA00472532024, 683-11; COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, 77.890.846/0062-90, OBF1G27, EPSMA00472792024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0069-06, CUF7J36, EPSMA00473732024, 683-12; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C13, EPSMA00480812024, 683-11; RIS5B46, EPSMA00482272024, 683-11; AGRO SHOP LTDA , 42.813.402/0001-55, MLQ4040, EPSMA00480922024, 683-12; KNAUF DO BRASIL LTDA , 02.082.558/0001-99, IQM6D44, EPSMA00473992024, 683-11; CARLOS DAMIAO GARCIA , .658.827-, KSQ0C05, EPSMA00470402024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23695/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RJW3E72, FRMEV02436302024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JAQ1I36, FRMEV02443802024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IVE2A28, FRMEV02457022024, 606-82; JAA6I36, FRMEV02469672024, 606-82; JBV5B38, FRMEV02497982024, 606-82; PABULO NASCIMENTO NUNES, *.007.630-, ISH0A15, FRMEV02469442024, 606-82; NUNES E NUNES TRANSPORTES - LTDA, 49.796.697/0001-48, JAB6C71,