DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101600131 131 Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIZETE INES ASCARI, .825.799-*, REA1E58, FRMEV02465072024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RKZ9E30, FRMEV02489482024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAU6A65, FRMEV02496212024, 606- 82; QCV7E43, FRMEV02499252024, 606-82; RAN9D74, FRMEV02499292024, 606-82; RRN1D80, FRMEV02508692024, 606-82; QCF7433, FRMEV02408182024, 606-82; OAW 1 D 4 1 , FRMEV02408502024, 606-82; SPE9J48, FRMEV02411742024, 606-82; RRX1C14, FRMEV02412492024, 606-82; MARLON FRANKLIN MANSK, .777.339-, LXD3F55, FRMEV02366902024, 606-82; MAURILIO PIZZOL, .286.177-, RQP5I94, FRMEV02384152024, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001- 44, FSS9G58, FRMEV02394902024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FPL5I55, FRMEV02395142024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA , 05.659.785/0022-57, MRQ5849, FRMEV02386122024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, FQO4D76, FRMEV02451502024, 606-82; SDQ7I98, FRMEV02451682024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, .594.440-*, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; MAURICIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS, 34.901.354/0001-29, FPB2F40, FRMEV02391432024, 606-82; MAURIO ZANOTTI MARCOS, .300.900-, PPN0524, FRMEV02391692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23783/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV02386832024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, CUH7J56, FRMEV02450262024, 606-82; CUC0H36, FRMEV02497802024, 606-82; MORAES & MO R A ES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, SXG5E07, FRMEV02377112024, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, AFX0C44, FRMEV02390362024, 606-82; NADU TRANSPORTES LTDA, 49.727.646/0001-64, AXD3F84, FRMEV02401802024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV02489612024, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT5C86, FRMEV02489752024, 606-82; NRG TRANSPORTES LTDA, 14.199.843/0001-73, QAV0D97, FRMEV02391292024, 606-82; MOVESCO- INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS ESCOLARES LTDA, 93.234.789/0001-26, IMF4H18, FRMEV02402302024, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001- 16, DKI1D25, FRMEV02489512024, 606-82; MSB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.131.368/0001-82, JBM8G72, FRMEV02489742024, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, QJR2450, FRMEV02489782024, 606-82; NENEM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 04.697.277/0001-76, PLS1E94, FRMEV02402352024, 606- 82; NOVA GERACAO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 02.799.365/0001-53, GKI8B46, FRMEV02391042024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA, 28.304.120/0001-00, RXW2A34, FRMEV02392192024, 606-82; MULT I C A R G A S LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.581.128/0001-00, JCD5B42, FRMEV02422722024, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-71, RYF6I02, FRMEV02398522024, 606-82; MURIMAR TRANSPORTES LTDA, 18.172.975/0001-62, MIX2J26, FRMEV02392852024, 606- 82; N S BECKER & CIA LTDA, 91.064.634/0001-63, CZB1106, FRMEV02425662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETROFILTROS LTDA, 20.874.277/0001-50, FZV8A57, FRMEV02489572024, 606- 82; PAULO BARBOSA CAVALCANTE, .939.635-, KCR8438, FRMEV02391872024, 606- 82; PAULO SOLANO MATOS RAMOS, .819.420-*, IXW5463, FRMEV02392152024, 606- 82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9F22, FRMEV02397202024, 606-82; JBL8I78, FRMEV02409342024, 606-82; JCT2E49, FRMEV02420862024, 606-82; JBW6G38, FRMEV02427012024, 606-82; JBL8C95, FRMEV02451182024, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV02513942024, 606-82; RLD1H64, FRMEV02497112024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, DSZ5I74, FRMEV02382432024, 606-82; SUE3J33, FRMEV02397682024, 606-82; SVS2A61, FRMEV02422412024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, RYW1E65, FRMEV02386412024, 606-82; PEDRO VIEIRA NUN ES , .374.995-, RQW6E20, FRMEV02392652024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV02489472024, 606-82; PAULO SCHMIT DOS SANTOS, .767.559-, LYG7B57, FRMEV02496712024, 606-82; PE R O BAO TRANSPORTES LTDA, 29.004.268/0001-83, AFI5A07, FRMEV02402712024, 606-82; PATRICK ALEXSANDER DA COSTA SILVA, .334.846-*, GVP6C09, FRMEV02382402024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02485762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23790/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S.O.S. H2O LTDA, 33.303.765/0001-50, QJF8D30, FRMEV02390372024, 606-82; SANTA HELENA RS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 30.226.805/0001-19, MLR2F28, FRMEV02393902024, 606-82; S&F TRANSPORTES LTDA, 45.929.490/0001-43, RDY5I34, FRMEV02409142024, 606-82; RP LIQUIDO - COMERCIO, LOGISTICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 14.319.598/0001-90, GDN8A62, FRMEV02409622024, 606-82; ROSIMERI FERRUDA, 31.498.692/0001-73, PAX8B10, FRMEV02497352024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RXM3J20, FRMEV02429332024, 606-82; RSN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 18.956.647/0001-57, SDW2B66, FRMEV02384332024, 606-82; ROTA DO SOL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 85.272.607/0001-83, SXD3I81, FRMEV02386792024, 606-82; RODRIGO PINHEIRO MORAIS, .687.560-, MIR9E76, FRMEV02391212024, 606-82; SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA, 00.132.114/0001- 95, CUJ5B84, FRMEV02395652024, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, RHB2A77, FRMEV02421002024, 606-82; SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS DE EXTRACAO LTDA, 35.295.052/0001-17, QQM1E30, FRMEV02451192024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZI1E53, FRMEV02365982024, 606-82; S.T.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 00.586.411/0001-00, QJH5574, FRMEV02497842024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0D80, FRMEV02390822024, 606-82; SALVIO SANDRINI, .961.189-*, MIE3480, FRMEV02366242024, 606-82; ROMARIO HENRIQUE COSTA SILVA, .287.646-, PUX5A16, FRMEV02366212024, 606-82; ROSALVO DOS SANTOS SILVA, .238.209-, ACT8F36, FRMEV02401552024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJI0B22, FRMEV02389422024, 606-82; RLH8C84, FRMEV02397042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24266/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDENILSON DE OLIVEIRA DESSELMANN, .253.229-*, BEV0A78, FRMEP00140372024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY1I61, FRMEP00167952024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, LUP8B49, FRMEP00168652024, 683-13; RVT4G50, FRMEP00174412024, 683-11; DUBI TRANSPORTES LTDA, 37.068.906/0001-58, AUV6I24, FRMEP00171112024, 683-12; COMERCIAL DE ALIMENTOS TALISMA LTDA., 06.275.518/0001-14, GJD8478, FRMEP00171712024, 683-11; EDL TRANSPORTES LTDA, 18.902.052/0001-19, HRG2B18, FRMEP00175882024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRE5I05, FRMEP00176062024, 683-12; SRJ9I87, FRMEP00174782024, 683-12; SRE5I15, FRMEP00173282024, 683-12; CLAUDIR JOSE ZUNTA, .615.618-*, BAP2F33, FRMEP00177282024, 683-12; BUZIN TRANSPORTES E CO M E R C I O LTDA, 88.651.500/0013-78, RLF1I06, FRMEP00174852024, 683-11; BENINI TRA N S P O R T ES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEP00109612024, 683-12; SFL1B59, FRMEP00131082024, 683-12; SFL1B59, FRMEP00131142024, 683-12; DILPA TRAN S P O R T ES LTDA., 20.191.004/0001-01, ECM6C12, FRMEP00127952024, 683-12; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RKW6I21, FRMEP00129072024, 683-12; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, GEO4I95, FRMEP00131232024, 683-13; GAG7E55, FRMEP00131352024, 683-12; FTE7F21, FRMEP00178022024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT