DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSULTORIA EMPRESARIAL E INTERMEDIACOES LTDA, 17.929.533/0001-55, , FREVP00503272024, 773-0; ALL LOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 48.489.019/0001-70, , FREVP00416042024, 773-0; ALEX MENDONCA JANES, .684.647-*, , FREVP00528312024, 773-0; BRBOI LEI LO ES VIRTUAIS LTDA, 36.564.117/0001-45, , FREVP00505222024, 773-0; ADDIANTE S.A , 48.430.290/0001-30, , FREVP00516622024, 773-0; AGROFLORESTAL J & D LOPES LTDA , 38.184.906/0001-86, , FREVP00505602024, 773-0; CARLOS ALBERTO RODRIGUES JUNIOR, .152.088-, , FREVP00535692024, 773-0; ANTONIO RUI FONTES DE AZEVEDO, .623.538-, , FREVP00595582024, 773-0; CATIA MAGALETI DE CARVALHO DA SILVA , 39.789.706/0001-10, , FREVP00529602024, 773-0; A M S EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA, 01.152.532/0001-07, , FREVP00528322024, 773-0; ANDRADE VITORINO DISTRIBUIDORA LTDA, 36.728.714/0001-68, , FREVP00513012024, 773-0; ALINE SILVA DE OLIVEIRA SANTOS, .879.308-*, , FREVP00524242024, 773-0; ALISON BIALES K I TRANSPORTE E LOCACAO, 17.113.450/0001-93, , FREVP00523052024, 773-0; AG AUTOMOVEIS LTDA, 43.519.222/0001-28, , FREVP00398442024, 773-0; ADLER GEO R G FLOTER, .674.979-, , FREVP00504032024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24276/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDISON WILSON DA CRUZ SODRE, .050.417-, , FREVP00593212024, 773-0; FABIANE ZIMKE, .003.729-*, , FREVP00516262024, 773-0; FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, .588.848-, , FREVP00416072024, 773-0; DEBORA DE FATIMA JESUS R O D R I G U ES , .388.855-, , FREVP00412772024, 773-0; CRIXAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 12.299.892/0001-52, , FREVP00520192024, 773-0; ELISANGELA DA SILVA SANTANA, .246.727-*, , FREVP00519682024, 773-0; DIOGENES P. BATTISTI LTDA, 08.189.402/0001-98, , FREVP00522682024, 773-0; DANATA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 21.760.093/0001-22, , FREVP00514672024, 773-0; FABIO ALVES, .911.809-, , FREVP00495692024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00492962024, 773-0; , FREVP00405002024, 773-0; , FREVP00405062024, 773-0; EXPRESSO LOCATA LTDA, 13.139.208/0001-38, , FREVP00387442024, 773-0; CLAU D I N O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.380.512/0001-02, , FREVP00524672024, 773-0; EVM SOLUCOES LTDA, 28.513.523/0001-50, , FREVP00542232024, 773-0; FRETES SANTA CATARINA LTDA, 33.513.592/0001-02, , FREVP00523582024, 773-0; EDUARDO SANTIAGO DE LIMA, .617.658-, , FREVP00397952024, 773-0; DIEGO DA CRUZ GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, , FREVP00526842024, 773-0; DRY HOME SO LU CO ES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 19.148.085/0001-88, , FREVP00402722024, 773-0; FERNANDO NAKANO, .418.628-*, , FREVP00566842024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24277/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN SOARES DO NASCIMENTO 35079399830, 25.029.092/0001-63, , FREVP00531072024, 773-0; JOSE BULCAO DA SILVEIRA FILHO, .420.427-, , FREVP00398192024, 773-0; JOSE EDUARDO BARBOSA DA SILVA, .401.188-, , FREVP00509092024, 773-0; JANDIR RISSARDI, .464.999-*, , FREVP00520552024, 773-0; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, , FREVP00511832024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, .511.617-, , FREVP00511012024, 773-0; JAISON DE JESUS ANHAIA, .803.889-, , FREVP00525022024, 773-0; GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 39.807.789/0001- 22, , FREVP00495442024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00510862024, 773-0; JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA, .183.978-*, , FREVP00508912024, 773-0; LARA MARIA MOREIRA, .207.381-, , FREVP00531302024, 773-0; LEONARDO BRUNO DA SILVEIRA AGUIAR, .648.347-, , FREVP00514492024, 773-0; LESLIE ANDRESSA DOS ANJOS, .450.779-*, , FREVP00505762024, 773-0; JULIANO MANOEL COELHO, .585.209-, , FREVP00504222024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA, .632.566-, , FREVP00531132024, 773-0; , FREVP00509272024, 773-0; JOSELY SOUZA CORREA, .288.521-*, , FREVP00576472024, 773-0; GELTA SANTOS MAC E D O, .133.587-, , FREVP00518332024, 773-0; KELLY E MARCOS TRANSPORTES LTDA , 18.291.833/0001-14, , FREVP00388602024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP00522512024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24279/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LURIMAR BARROS FERREIRA, .022.477-, , FREVP00526522024, 773-0; PAULO ANTONIO SOARES DA GLORIA, .724.887-*, , FREVP00513042024, 773-0; SUZANA BARBOZA DE LIMA CORREA, .641.598-, , FREVP00419422024, 773-0; PATRICIA DE NOVAES DESTER BRITO, .923.187-, , FREVP00418922024, 773-0; MICHELE DA COSTA SANTOS, .437.018-*, , FREVP00415742024, 773-0; MATUPA GAS E TRANSPORTES LTDA, 09.238.179/0001-94, , FREVP00493732024, 773-0; RODOTOP LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.952.971/0004-06, , FREVP00513642024, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00398532024, 773-0; SARTOR TRANSPORTES LTDA, 44.907.604/0001-91, , FREVP00402002024, 773-0; PAOLO SALVATTI SPINA, .019.378-, , FREVP00535092024, 773-0; RT TRANS P O R T ES LTDA, 32.323.762/0001-15, , FREVP00507412024, 773-0; PAULO SERGIO LEMES, .654.058-, , FREVP00389682024, 773-0; PAULA MARIA PEREIRA CARDOSO, .924.837-*, , FREVP00387952024, 773-0; MARCIO VLADEMIR FRARE, .036.209-, , FREVP00493142024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, .834.627-, , FREVP00517542024, 773-0; , FREVP00522562024, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSP O R T ES LTDA, 44.328.201/0001-98, , FREVP00525842024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00396732024, 773-0; RICARDO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 12.315.173/0001-88, , FREVP00540022024, 773-0; LUIZ HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA, .007.556-*, , FREVP00402412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24281/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAGNER COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.216.580/0001-75, , FREVP00500612024, 773-0; VINICIUS APARECIDO SILVA ZANARDI, .113.858-, , FREVP00402112024, 773-0; VITORIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 14.748.919/0001-72, , FREVP00505582024, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, , FREVP00531792024, 773-0; VALDIR ALVARENGA, .859.288-, , FREVP00397592024, 773-0; WORLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 37.363.730/0001-67, , FREVP00265222024, 773-0; WALMIR BATISTA, *.036.807-, , FREVP00522292024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00521622024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24285/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de