DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATELIER TONY REIS LTDA, 24.542.133/0001-58, AVU8F65, FRMEV01821752024, 606-82; AMILTON BARBOSA GOMES, .783.183-*, HTX7E74, FRMEV01794062024, 606-82; OJT5C04, FRMEV01785812024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL2F46, FRMEV01435722024, 606-82; 27.099.033 MAHATMA FERREIRA COSTA, 27.099.033/0001-97, ONY5F00, FRMEV01728062024, 606- 82; ABBA LOG TRANSPORTES MUDANCAS LTDA., 09.073.173/0001-04, EDC8G12, FRMEV01465202024, 606-82; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, HES5490, FRMEV01012092024, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, QJO3F05, FRMEV01073002024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYS1J72, FRMEV01110862024, 606-82; RLB4F09, FRMEV01109912024, 606-82; RYK7A59, FRMEV01111572024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFL1B59, FRMEV01133472024, 606-82; BMN TRANSPORTES LTDA, 37.919.543/0001-17, QJE1D96, FRMEV01135162024, 606-82; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTP7J47, FRMEV01136662024, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 11.306.637/0001-27, MCR3J54, FRMEV01137662024, 606-82; 49.236.354 ANDREA CRISTINA FILA, 49.236.354/0001-29, AJV8A85, FRMEV01148842024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYQ0F20, FRMEV01148992024, 606-82; ABB TRANSPORTES LTDA., 18.779.372/0001-23, GFC6G06, FRMEV01151872024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, .448.746-, FDC8132, FRMEV01145692024, 606-82; AJS TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 09.942.835/0001-35, QJL0B45, FRMEV01145902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24444/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME, 15.813.821/0001-14, DBM8597, FRMEP00139372024, 683-12; SR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.360.820/0001- 73, GCB7J13, FRMEP00174562024, 683-12; SF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 36.299.208/0001-09, QBJ3C68, FRMEP00174632024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, SYD7G55, FRMEP00120642024, 683-12; SYI3I37, FRMEP00121132024, 683-12; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GIT8D92, FRMEP00128212024, 683-13; FWB0H86, FRMEP00132232024, 683-11; SUPREME TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 39.768.455/0001-97, IXM5B80, FRMEP00129802024, 683-12; TOP TRANSPORTES LTDA, 08.139.260/0001-54, QNN3G75, FRMEP00129202024, 683-12; TRANSCABRAL TRANSPORTES LTDA, 65.523.110/0001-83, MMI4D58, FRMEP00129392024, 683-11; TRANPORTADORA XAVIER LTDA, 05.762.867/0001-06, RAW7I39, FRMEP00130202024, 683-12; TOP MADEIRAS COMERCIO ATACADISTA LTDA, 31.047.995/0001-70, RJZ4C00, FRMEP00130602024, 683-13; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0001-96, rbx1j15, FRMEP00132332024, 683-13; RBY3A56, FRMEP00135052024, 683-13; TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 35.664.027/0001-63, MJE6F55, FRMEP00131242024, 683-12; TOP BOI TRANSPORTES LTDA, 47.959.170/0001- 61, QAQ9H15, FRMEP00132282024, 683-13; TAKENTE IND E COM DE EMBALAGENS LTDA, 01.509.308/0001-20, QUT7774, FRMEP00133992024, 683-12; THAMI TRANSPORTES LTDA, 51.678.825/0001-09, RKL1C80, FRMEP00133592024, 683-13; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, DAX2H41, FRMEP00133382024, 683-12; SIRLENE CRUVINEL FERREIRA, 10.898.244/0001-97, OUP0J66, FRMEP00178322024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARCI POTRICH, .480.130-, RRX7I28, FRMEV01818982024, 606-82; DESTEFANI TRANSPORTES LTDA, 27.757.074/0001-23, RAJ8A01, FRMEV01845332024, 606- 82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RAD3A73, FRMEV01825502024, 606-82; QJY0655, FRMEV01813842024, 606-82; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46, MHN5229, FRMEV01805012024, 606-82; CRISTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 02.850.405/0001-44, RXY3E64, FRMEV01491832024, 606-82; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV01828342024, 606-82; BRASPRESS TRANS P O R T ES URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-20, EFO3085, FRMEV01446002024, 606-82; BRUNO JOSE DA SILVA PINTO, .616.154-*, DPE8h08, FRMEV01008432024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCH5A06, FRMEV01032992024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, BAA1E35, FRMEV01081642024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, QTM0199, FRMEV01084562024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, QUg0479, FRMEV01086442024, 606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, QUF1C49, FRMEV01112642024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLB4B26, FRMEV01132552024, 606-82; RYB3J13, FRMEV01132852024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001- 03, QTK3220, FRMEV01136702024, 606-82; RAI3H20, FRMEV01138692024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHR7F63, FRMEV01143122024, 606-82; DELVO CANDIDO ALVES, .546.426-, PYY2D62, FRMEV01151382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO CNT LTDA, 26.180.873/0001-17, EVO4175, FRMEV01433902024, 606- 82; F B S TRANSPORTADORA LTDA, 11.379.960/0001-20, EOF7A49, FRMEV01800422024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RLC9G70, FRMEV01777872024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV01011852024, 606-82; EXPRESSO M & M LTDA, 19.240.763/0001-38, MJZ0924, FRMEV01017032024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR3J85, FRMEV01078922024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNT2H03, FRMEV01074642024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV01096932024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01109692024, 606-82; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0001-40, esu5334, FRMEV01135172024, 606-82; FABIANO PIECKHARDT, .476.029-, NNV8B58, FRMEV01132992024, 606-82; FERNANDO MARTINS DE SOUZA, .405.471-*, AZG5A20, FRMEV01132692024, 606-82; DIAS TRANSPORTES LTDA, 22.530.617/0001-51, RRJ7C07, FRMEV01151882024, 606-82; DIEGO PEREIRA DOS SANTOS, .505.689-, IKL8J55, FRMEV01146762024, 606-82; FECULARIA LOPES LTDA, 74.175.159/0001-83, BCH0394, FRMEV01147982024, 606-82; FELIPE DIEGO SANTOS BORGES 02545338176, 26.127.796/0001-31, RFB6A37, FRMEV01146732024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GHA8A43, FRMEV01147092024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01473482024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, FPF4603, FRMEV01473762024, 606-82; FABIO LARA RODRIGUES, .083.449-, MDK6B08, FRMEV01462652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na