DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, RYT3C86, FRMEV01817362024, 606-82; RLM0A08, FRMEV01793762024, 606-82; RDY6C09, FRMEV01793782024, 606-82; RONICLEI LELES DA SILVA, .727.266-*, GXH6J12, FRMEV01790072024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI5C55, FRMEV01790042024, 606-82; SILVERIO PRIM TRANSPORTES LTDA, 18.883.661/0001-78, NTF0C24, FRMEV01461762024, 606-82; ROGERIO FERREIRA DOS SANTOS, .981.105-, CBS8440, FRMEV01793502024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RDW6A00, FRMEV01783252024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ4I82, FRMEV01814182024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV01026992024, 606-82; RLH5C36, FRMEV01137392024, 606-82; RXO6B38, FRMEV01139292024, 606-82; ROMA LOGISTICA LTDA, 07.854.140/0001-76, HHD1388, FRMEV01797782024, 606-82; SILVIA CRISTINA KLABENHOFF SILVA, .052.548-, CUE4A30, FRMEV00981782024, 606-82; SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA , 20.870.919/0001-43, SKV0095, FRMEV01095272024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RDU8B96, FRMEV01135812024, 606-82; RYD9B06, FRMEV01472772024, 606-82; RODRIGO GHELLERE, .003.369-*, LXW6B29, FRMEV01138572024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXQ4A36, FRMEV01146482024, 606-82; T BUDEL COUTINHO TRANSPORTES LTDA, 53.502.018/0001-58, BFZ8F20, FRMEV01472312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24453/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, SEF4C35, FRMEV01837172024, 606-82; TRANSJORDANO LTDA, 02.804.480/0015-74, FKM4F96, FRMEV01782122024, 606- 82; SUX1A58, FRMEV01465082024, 606-82; STM0G07, FRMEV01472582024, 606-82; TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678, FRMEV01445642024, 606-82; MKB6209, FRMEV01839442024, 606-82; MIX8H82, FRMEV01833582024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, DUX4244, FRMEV01811392024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, GED4G37, FRMEV01089422024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, QIS0783, FRMEV01089812024, 606-82; RXY7D46, FRMEV01097332024, 606-82; QHU4300, FRMEV01109062024, 606-82; RAB8110, FRMEV01465572024, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0002-32, RXP4G53, FRMEV01121752024, 606-82; TRANSBARON SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 35.959.108/0001-90, FCU4F84, FRMEV01126782024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVK1D93, FRMEV01139892024, 606-82; SUF0G30, FRMEV01145522024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLD4H65, FRMEV01143072024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FVT3J86, FRMEV01144072024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RYT9F26, FRMEV01473352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, MME4C47, FRMEV01806012024, 606-82; VINICIUS PESSOA DE ARAUJO, .404.746-, FQG9I00, FRMEV01778132024, 606-82; TRANSPORTES TRIANGULO LTDA, 02.576.042/0001-09, oda8d91, FRMEV01427602024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, RHO6J66, FRMEV01062462024, 606-82; BEK4A63, FRMEV01821122024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RLI0A27, FRMEV01462482024, 606-82; RLM9D60, FRMEV01472822024, 606-82; RLC0C93, FRMEV01462892024, 606-82; TRANSPORT ES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLO8D95, FRMEV00963112024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI9J96, FRMEV01126322024, 606- 82; VANDEGLEIDE DE OLIVEIRA SA RODRIGUES, .048.534-, NQA7H90, FRMEV01128602024, 606-82; TRANSPORTES KINDERMANN LTDA, 67.697.953/0001-21, RXX4B85, FRMEV01132632024, 606-82; VINICIUS KLUBER, .187.939-*, AXS8F46, FRMEV01133552024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3B59, FRMEV01141932024, 606-82; BBO9109, FRMEV01138062024, 606-82; BEG4B23, FRMEV01138172024, 606-82; TRANSPORT ES CAXIAS LTDA, 08.158.331/0001-66, SLZ3C09, FRMEV01148692024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUN7H22, FRMEV01151662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24460/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUF6J04, FRMEP00175022024, 683-12; DUDU P. TRANSPORTES LTDA, 07.510.413/0001-65, QTD6G67, FRMEP00109062024, 683-12; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0003-32, RPZ7H95, FRMEP00117222024, 683-12; JONATAS ABRAO CATARINA DOS SANTOS, .579.456-, OQI4I84, FRMEP00119772024, 683-12; CONSTRUMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.231.493/0001-10, ONM4A36, FRMEP00120422024, 683-11; JOSE DONIZETE MAGALHAES FILHO, .547.941-, HKE4A17, FRMEP00120312024, 683-11; ECO FOREST TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.712.147/0001-00, ECO5C91, FRMEP00127902024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C47, FRMEP00129652024, 683-12; RMJ7H09, FRMEP00132392024, 683-12; ARAUJO HIPERMERCADOS S/A, 03.244.699/0001-23, OPR4669, FRMEP00130832024, 683-13; CINTIA DE SOUZA DE SERGIO, .112.019-*, FBV2I53, FRMEP00130662024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RTQ4A95, FRMEP00130482024, 683-12; QUA0899, FRMEP00131822024, 683-12; RNS2H28, FRMEP00132552024, 683-12; QQN1390, FRMEP00133112024, 683-12; RTP6B14, FRMEP00133642024, 683-12; SYN3J35, FRMEP00172502024, 683-12; JULIO CESAR DA CRUZ SILVA, .999.546-, MBT3862, FRMEP00133782024, 683-11; BRUNO RAMOS RICARDO, .638.970-, MIJ5H01, FRMEP00134612024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, SVV2F10, FRMEP00172942024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24461/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Inform ativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024.