DOU 16/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101600146 146 Nº 201, quarta-feira, 16 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, DWM5F89, FRMEP00174222024, 683-11; RENO TRANSPORTES LTDA, 33.413.506/0001-81, PEV9E34, FRMEP00178182024, 683-12; OLAVO XAVIER DE OLIVEIRA, .420.081-*, NUE3C42, FRMEP00122172024, 683-12; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RKZ5d00, FRMEP00121822024, 683-12; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RVJ2H70, FRMEP00121612024, 683-12; P.W.J. TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001-13, RFP1D24, FRMEP00128632024, 683-13; RODOBARNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 07.121.367/0002-93, QCJ1F94, FRMEP00127842024, 683-12; RICARDO SOUZA DA ROSA, .228.239-, MEZ7D48, FRMEP00132672024, 683-12; TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, BCP7410, FRMEP00131912024, 683-12; NEURI GILBERTO M AC H A D O DE SOUZA, 10.458.118/0001-11, OBB7335, FRMEP00133862024, 683-12; TAJI INDUSTRIA DE RACOES LTDA, 09.595.282/0002-72, JQE5I39, FRMEP00134372024, 683-11; RIBEIRO & DIAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.215.962/0001-93, IZP4300, FRMEP00176862024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24462/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NADIR DARTICO TRANSPORTES, 23.921.575/0001-42, SDT4D14, FRMEV01012952024, 606-82; BRASIL TURISMO LTDA, 22.487.626/0001-07, JDO2A72, FRMEV01019362024, 606-82; GIOVANI BENTO FIRMINO, .510.918-, JLG2C37, FRMEV01019322024, 606-82; JUCELINO LUIZ MACHADO, 82.966.623/0001-88, RLC 0 C 2 4 , FRMEV01031242024, 606-82; JANIR OSVALDINA SIMAS, .723.419-*, MEX0J41, FRMEV01080542024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QJP2594, FRMEV01130602024, 606-82; SXD2G82, FRMEV01132232024, 606-82; JVL SERVICOS LTDA, 14.785.048/0001-67, SGG2D64, FRMEV01133802024, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, QIA1F26, FRMEV01132042024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RME3A06, FRMEV01141132024, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF7D10, FRMEV01142702024, 606-82; RSF7D30, FRMEV01138212024, 606-82; QWD3D70, FRMEV01138972024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0A70, FRMEV01143422024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, MIT0G73, FRMEV01148852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, o Elizeu de Jesus Gonçalves, CPF nº .975.545-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão de rescisão no Parcelamento nº 5.073.001378/23-04, no âmbito do processo NUP: 00784.011635/2023-67 (REF. 00411.710957/2023-21). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Eurano Valenca Cordeiro - ME, CNPJ nº 08.882.552/0001-82, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000324/24-12, no âmbito do processo NUP: 00784.003061/2024-34 (REF. 00411.127015/2024-68). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa Eurano Valenca Cordeiro - ME, CNPJ nº 08.882.552/0001-82, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000324/24-12, no âmbito do processo NUP: 00784.003061/2024-34 (REF. 00411.127015/2024-68). LEONARDO ROBERTO PERIM SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 637/2024 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.003468/2023-10. Concorrência Nº 90158/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: Execução dos serviços especializados para elaboração de estudos e projetos básico e executivo de engenharia para eliminação de ponto crítico na interseção existente entre a br-110/ba e a ba-393, no estado da bahia, incluindo obras de artes especiais, subtrecho: entr ba-220 (cícero dantas) - entr. Br-410 (ribeira do pombal), segmento: km 144,0 - km 146,5, extensão 2,5 km; snv 110bba0630 e 110bba0632 (versão 201706a).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 09/10/2024 a 02/11/2025. Valor Total: R$ 558.761,72. Data de Assinatura: 09/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 582/2022. Nº Processo: 50612.001372/2022-47. Pregão. Nº 389/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 00.237.518/0001-43 - CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. Objeto: Prorrogação de Prazo de Execução e de Vigência em 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos, com Adequação de Quantidades, com Inclusão de Preços Novos devido à oferta de desconto adicional nos preços iniciais, e com Reflexo Financeiro Positivo de R$ 24.213.685,27; e substituição do Representante Legal da contratada. O Preço Inicial vigente do Contrato passará de R$ 30.843.298,81 para R$ 55.056.984,08. O Prazo de Vigência do contrato, cujo vencimento estava previsto para o dia 14/03/2025, passa a vigorar até dia 14/03/2027. O Prazo de Execução do contrato , cujo vencimento estava previsto para o dia 15/10/2024, passa a vigorar até dia 15/10/2026. Vigência do Contrato: 26/10/2022 a 14/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.056.984,08. Data de Assinatura: 15/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 628/2024 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.000138/2024-43. Pregão Nº 90181/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 26.614.327/0001-47 - DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Contrato para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia br-354/mg; trecho: div. Go/mg - div. Mg/rj; subtrecho: entr. Br-267(b)/383(b) (caxambu) - div. Mg/rj; segmento: km 707,0 ao km 778,0; extensão total: 71,0 km.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 15/10/2024 a 15/03/2027. Valor Total: R$ 25.689.632,49. Data de Assinatura: 15/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/10/2024). AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-011/2023, publicado no DOU de 18/01/2023, Seção 3, página 95, formalizado com a permissionária CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-352/MG, km388+220m, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, tendo em vista o descumprimento do prazo para a implantação e a ausência de justificativa por parte da permissionária. Processo administrativo nº 50606.002876/2022-63 Belo Horizonte/MG, 11 de outubro de 2024 ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional/SREMG/DNIT EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-117/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-117/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-367/MG, Trecho: DIV BA/MG (SALTO DA DIVISA) - ENTR BR259(B) (GOUVEIA), Subtrecho: ENTR MG-405 (JACINTO) - INÍCIO DA PAVIMENTAÇ ÃO, Código SNV367BMG0080, coordenadas UTM: 24K 356675:8215908, km58+844m, na faixa de rolamento com extensão de 10,000m (dez metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 150,000m² (cento e cinquenta metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 24,000m (vinte e quatro metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 360,000m² (trezentos e sessenta metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 36,000m (trinta e seis metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 540,000m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), perfazendo área total de 1.050,000m² (mil e cinquenta metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Jacinto/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003866/2024-15. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-118/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: MILTON DE CARVALHO FILHO, inscrito no CPF sob o nº *.720.636-. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-118/2024. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MG, no Div. ES/MG ao Entr. BR-153(B)/Fim Ponte s/ Rio Grande (Div. MG/SP), no subtrecho Entr. MG-411 (Manhuaçu) ao Entr. BR-116/262 (Acesso Leste Realeza), SNV 262BMG0290 (2024), km 40,964, coordenadas UTM 24K 7.756,061,7000S e 805.833,2600E, perfazendo uma área total de 5.190,00m² (cinco mil, cento e noventa metros quadrados), para fins de implantação de acesso, no Município de Manhuaçu/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002275/2023-31. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2024