DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101700186 186 Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00002/2023, ao Instrumento código 946748. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, , Unidade Gestora: 400076, Convenente: CENTRO DE ESTUDOS E ASSESSORIA-CEA, CNPJ nº 01746741000189. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 600.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 27/02/2025. Data de Assinatura: 15/10/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / GILBERTO CARVALHO - Secretário SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NOTIFICA o Sr. Anderson da Silva Alves, CPF nº xxx.792.355-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo Ofício SEI nº 68586/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial, processo nº 19955.200953/2024-56. Aos legitimados, será assegurada vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] FRANCISCO MACENA DA SILVA Secretário-Executivo-SE/MTE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Extrato de prorrogação de acordo de cooperação Técnica através do termo aditivo 01/2024 entre o Ministério do Trabalho e Emprego firmado com a Superintendência Regional do Trabalho em Mato Grosso do Sul e Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, com a interveniência da Fundação Socia do Trabalho - FUNSAT. O presente acordo vigorará por 05 (cinco) anos a contar de 06 de setembro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-RR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR ao empregador abaixo relacionado que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência do auto de infração relacionado ao processo abaixo indicado e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR, situada na avenida Major Williams, 1549, centro, Boa Vista/RR, CEP 69.317- 182, a fim de sejam juntados aos processos para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .RORAIMA MADEIREIRAS LTDA .46225.001159/2018-45 .2.041,72 . .BOA VISTA ENERGIA S/A/RR .46225.001160/2018-70 .2.065,83 LINDALVA MATOS WANDERLEY EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 O CHEFE SUBSTITUTA DO SETOR DE MULTAS E RECURSOS -SEMUR/SRTb/RR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/Em i s s a o DA R F. a s p x , no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/RR, situada na AV.MAJOR WILLIAMS, 1549, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .VICTOR HUGO CORREA MANSUR .46017.002574/2018-71 .402,53 . .VICTOR HUGO CORREA MANSUR .46017.002578/2018-50 .1.893,98 . .PETRYK & PEREIRA LTDA .14152.036294/2021-11 .4.086,24 LINDALVA MATOS WANDERLEY Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90010/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50000.027267/2023. , publicada no D.O.U de 23/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de bens permanentes conforme condições e exigências estabelecidas no edital e anexos. Novo Edital: 17/10/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edifício Anexo - Ala Oeste Zona Cívico-administrativa - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 17/10/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/10/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. VINICIUS CARVALHO REIS Coordenador de Licitações e Contratos (SIDEC - 16/10/2024) 390004-00001-2024NE111111 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23634/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEQUIS SANDRO ROCHA CARPES, .811.930-*, IPT2C00, FRMEV02284762024, 606-82; ALEX NOGUEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 32.168.725/0001-80, AOJ7C37, FRMEV02300572024, 606-82; ALEX DEBONA GONC A LV ES , .351.070-, QJO2H35, FRMEV02360192024, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, RDK3B38, FRMEV02484442024, 606-82; ALEX F E LT R I N , .076.459-, MLZ6G60, FRMEV02426252024, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES , .217.500-*, RAF2I00, FRMEV02377122024, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, .255.301-, ATP2296, FRMEV02389892024, 606-82; ALEX SOUZA MARTINS LTDA , 19.581.837/0001-08, QCG0A33, FRMEV02404622024, 606-82; ALERTA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 10.496.449/0001-46, BDB3F13, FRMEV02429872024, 606-82; ALEX FERREIRA DOS SANTOS, .161.671-, KAK8B21, FRMEV02416122024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, HKH0E74, FRMEV02361172024, 606-82; ALEX SILVA DE LIMA, .225.984-*, LSP8H45, FRMEV02396022024, 606-82; 38.657.467 WALTENIR OSORIO DA SILVA, 38.657.467/0001-81, PQO7H22, FRMEV02406052024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, QJO9I10, FRMEV02421642024, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, .297.629-, ALM8057, FRMEV02304962024, 606-82; ALEXANDRE AUGUSTO GABIATTI, .283.949- *, QHH8B17, FRMEV02317242024, 606-82; ALESSANDRO MULLER MARTINELLI TRANSPORTES, 40.918.432/0001-09, JDM0F34, FRMEV02430792024, 606-82; ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA, .073.600-, MIQ2A40, FRMEV02312142024, 606-82; ALEX CECHINEL, .804.249-, MIX9457, FRMEV02340732024, 606-82; ALESSANDRO DE OLIVEIRA VIANA, .297.029-*, AUO3516, FRMEV02356152024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23635/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON ALVES FERREIRA, .902.508-, MFG0478, FRMEV02585122024, 606-82; EDVANDRO ALVES PEREIRA, .564.464-, SNU6A45, FRMEV02444862024, 606-82; SNZ2D45, FRMEV02462332024, 606-82; EDUARDO CARDOSO DE SOUZA, .807.500-*, IRF1B33, FRMEV02444962024, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES, 32.998.633/0001- 27, QTM6G93, FRMEV02463042024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV02468872024, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAR5H74, FRMEV02503032024, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, BDW6G08, FRMEV02507872024, 606-82; QLP3B31, FRMEV02518422024, 606-82; EDOIR DA SI LV A SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-, MGZ0069, FRMEV02493702024, 606-82; EDNEI DE ANDRADE MENEGAZ, .953.539-*, MLP4B42, FRMEV02501772024, 606-82; EDISON CARDOSO 01799838900, 46.248.049/0001-69, PHZ0A20, FRMEV02446122024, 606-82; EDSON BENEDETTI DO NASCIMENTO, .599.538-, ENM7J62, FRMEV02510332024, 606-82; EDNILSON GOMES DA SILVA RODRIGUES, 14.127.603/0001-63, OXD0F34, FRMEV02526902024, 606-82; EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0002-07, SYP8A37, FRMEV02471432024, 606-82; EDSON THIAGO VEITEX PRATES, .535.749-, CPT9F20, FRMEV02478712024, 606-82; EDSON RALDI DELA VEDOVA, .121.259-*, MLO4J00, FRMEV02475822024, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, .181.598-, HLQ1A53, FRMEV02502072024, 606-82; EDSON F LIMA LTDA, 49.550.717/0001-04, EQU2E19, FRMEV02510752024, 606-82; EDIVANIA SOARES ANGELI, .491.319-, MGF1008, FRMEV02516222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T