DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101700191 191 Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL DA SILVA, .315.239-*, RXW5C10, FRMEV02562342024, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IUF3800, FRMEV02470312024, 606-82; GABRIELA STEFANY MOREIRA FELIX, .204.249-, GYI0B26, FRMEV02481372024, 606- 82; GEISA SANTOS DA SILVA LEMES, .826.950-, MGX7F75, FRMEV02482992024, 606- 82; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, QJU0336, FRMEV02443902024, 606- 82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RYF0A82, FRMEV02451952024, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA, .052.651-*, NSB0B69, FRMEV02473012024, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, QWB5A19, FRMEV02501322024, 606-82; GABRIEL SZAPCZYK NEPOMUCENO, .254.229-, JKW1F78, FRMEV02471542024, 606-82; GENIVALDO BARBOSA DOS SANTOS, .557.706- , SDX2G41, FRMEV02505262024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA , 04.933.915/0001-00, RYU7F70, FRMEV02510152024, 606-82; GERALDO FERNANDO GUIMARAES, .511.956-*, OQR3A96, FRMEV02526962024, 606-82; OQR3A96, FRMEV02531392024, 606-82; G. V. DOS SANTOS, 19.237.324/0001-76, DXG1651, FRMEV02506372024, 606-82; GEO MARITIMA INTERMODAL LTDA, 10.933.098/0003-55, RLH4D15, FRMEV02498072024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RDZ7E02, FRMEV02501802024, 606-82; QJW0C72, FRMEV02503042024, 606-82; RXS9F61, FRMEV02510652024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0003-05, GJH6F17, FRMEV02517942024, 606-82; GERMANO GARCIA FORTES, 47.631.436/0001-42, IIN3J84, FRMEV02517152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23656/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KLEBER T. DE BRITO TRANSPORTES LTDA, 46.701.209/0001-83, QNP0E80, FRMEV02284062024, 606-82; JUNQUEIRA SUPERMERCADO LTDA, 35.271.433/0001-66, GXS7D05, FRMEV02286912024, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.391.790/0001-05, SSS5J15, FRMEV02291492024, 606- 82; JURANDIR JUNIOR DE ESPINDOLA, .992.874-, KKW4C49, FRMEV02309602024, 606-82; KY-DALLA SUPERMERCADO LTDA, 28.776.355/0001-96, JCU1H96, FRMEV02314662024, 606-82; JCU1H96, FRMEV02349092024, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, IUI6693, FRMEV02319402024, 606-82; JULIO CESAR MORALEZ ROCHA, 19.822.193/0001-94, FXX7D60, FRMEV02323452024, 606-82; JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, MJJ3828, FRMEV02344992024, 606-82; KOLOSSAL JANELAS DE ALUMINIO LTDA, 29.103.895/0001-71, JBA8B80, FRMEV02289312024, 606-82; JBA8B80, FRMEV02400232024, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-, MLZ9I70, FRMEV02308442024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXL2E89, FRMEV02339472024, 606-82; KRB TRANSPORTES LTDA, 08.679.095/0001-23, JAB1G45, FRMEV02267632024, 606-82; JULIO LOPES CLARO FILHO, .869.218-*, BTA3427, FRMEV02371442024, 606-82; KAROL CALDAS, .730.099-, AKW7C15, FRMEV02263132024, 606-82; KAREN NASGORSKI, .617.169-, MJW0B68, FRMEV02431882024, 606-82; JURANDIR QUEVEDO DA SILVA , .327.679-*, QHG2257, FRMEV02314952024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLB7F14, FRMEV02452122024, 606-82; JV CARGO TRANSPO R T ES LTDA, 20.305.653/0001-96, FPO3C65, FRMEV02267692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23657/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, ION1D32, FRMEV02444132024, 606-82; JCC5F31, FRMEV02487612024, 606-82; GG TRANSPO R T ES LTDA, 32.610.505/0001-64, IRV7B96, FRMEV02504642024, 606-82; GESSELE EMBALAGEM LTDA, 12.059.717/0001-98, QIF0959, FRMEV02457782024, 606-82; GETULIO FERNANDES GOIS, .345.529-, ASJ1H67, FRMEV02480862024, 606-82; GH TRANSPORTES LTDA, 39.600.696/0001-22, JSK9J35, FRMEV02475762024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, MIX8J12, FRMEV02491682024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYN5F98, FRMEV02497502024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, PPA0E72, FRMEV02456592024, 606-82; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, EWJ4I49, FRMEV02477482024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0001- 93, GHE4G75, FRMEV02502012024, 606-82; GILMARA DOS SANTOS FRANCA, .200.675-, OZI6F58, FRMEV02506312024, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE1C73, FRMEV02515942024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E37, FRMEV02600432024, 606-82; TCC9E45, FRMEV02511072024, 606-82; RTZ6H16, FRMEV02493442024, 606-82; GETULIO DE QUADROS PAZ E FILHO LTDA, 13.769.000/0001-00, JAN0H18, FRMEV02611512024, 606-82; GERVASONI TRANSPORTES LTDA, 34.551.062/0001-03, SET1G52, FRMEV02495072024, 606-82; GGFT TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001- 02, QVG8115, FRMEV02502242024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A , 08.512.037/0001-00, SFT3A36, FRMEV02481942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23658/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IQD8H78, FRMEV02464522024, 606-82; IUP7D41, FRMEV02492682024, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, FPF4603, FRMEV02454162024, 606-82; GLAUCIA MARILIA VARGAS, .503.721-*, MML7G16, FRMEV02523692024, 606-82; MML7G16, FRMEV02481392024, 606-82; GISLEANGELO LEITE DOS SANTOS, .690.773-, OEL7D73, FRMEV02602542024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OBF2G97, FRMEV02462442024, 606-82; OGF4J90, FRMEV02466192024, 606-82; GPEREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.223.176/0001-14, IRG0J82, FRMEV02446112024, 606-82; GISLAINE ROCHA, .659.699-, MJF1A06, FRMEV02469822024, 606-82; GLEDSON JARDEL STUART, 35.354.255/0001-37, RFI6E19, FRMEV02476272024, 606-82; GLEICIO NUNES DE ALMEIDA, .776.371-*, JYK8716, FRMEV02462382024, 606-82; GRALISSON TRANSPORT ES RODOVIARIO LTDA, 04.339.765/0001-01, FMN7194, FRMEV02510902024, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, SFM8A15, FRMEV02518912024, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RKW5A93, FRMEV02499802024, 606-82; GLAUMO DIAS DE SOUZA , .316.982-, GOO4940, FRMEV02460652024, 606-82; GM TRANSPORTE LTDA, 46.316.974/0001-80, QPV3J39, FRMEV02462472024, 606-82; GIOVANI MARAFON E CIA LTDA, 09.316.877/0001-60, SDU5J01, FRMEV02492622024, 606-82; GLADEMIR BREDUN, 22.732.406/0001-00, QHO9G89, FRMEV02508472024, 606-82; GLAUCIO FAUSTINO VITORIO, .133.998-, IRI7A88, FRMEV02518102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23659/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.