DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101700194 194 Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA DELFINO GUIMARAES, .145.561-*, ATZ5E10, FRMEV02283182024, 606-82; LUIS FRANCISCO MARTINELLO, .025.439-, RAR5I67, FRMEV02302502024, 606-82; LUCIO RODOLFO LIPERT DE OLIVEIRA, .849.190-, MBI6B33, FRMEV02315482024, 606-82; M CUIABA TRANSPORTES LTDA, 40.948.243/0001-70, RAV2J94, FRMEV02333582024, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, RAK1519, FRMEV02336582024, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-*, QIS5010, FRMEV02351362024, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA EVALDT, .385.420-, RAC1D00, FRMEV02357592024, 606-82; LUIS FERNANDO BELINATI, .714.478-, LMC7H64, FRMEV02293002024, 606-82; LUIS HENRIQUE SCHNEL, .999.319-*, ECT6E48, FRMEV02296712024, 606-82; LUSSOLI TRAN S P O R T ES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001-27, MLA4405, FRMEV02315412024, 606-82; LUIZ CARLOS BOSSA, .345.009-, LLT6360, FRMEV02343482024, 606-82; LUCIO AUTOMOVEIS LTDA, 03.758.600/0001-01, BDV4B00, FRMEV02373982024, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, QQN7E01, FRMEV02275942024, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA, .389.289-, CQH2A00, FRMEV02437252024, 606-82; LUIZ ROBERTO BURATTI PIRES, .606.739-*, DPF8D75, FRMEV02318432024, 606-82; LUCIANO FABRIS, .427.819-, LZZ5B97, FRMEV02361472024, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV02304062024, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001- 71, JAY5F36, FRMEV02276042024, 606-82; LUCIANO LOPES DA SILVA, .280.420-, MFL4602, FRMEV02319272024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, IOZ5H73, FRMEV02451762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23670/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, BER3D49, FRMEV02287102024, 606-82; MAIS BRASIL ACAI LTDA., 43.177.981/0001-50, QWP7H00, FRMEV02273862024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYP4E52, FRMEV02274912024, 606-82; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07, OWW5235, FRMEV02334182024, 606-82; MARCELO DERUNGS EUZEBIO, .808.279-*, RXM6D41, FRMEV02342442024, 606-82; MARCELO ADAM MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQP0809, FRMEV02344092024, 606-82; JAI0D65, FRMEV02467822024, 606-82; MANHATTAN COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 37.952.257/0002-34, RHL4I33, FRMEV02344822024, 606-82; MANOEL REIS CAIRES SILVA, 26.580.104/0001-06, RPU9C06, FRMEV02352262024, 606-82; MARCIANO RIBEIR O, 20.984.433/0001-36, MIW8J23, FRMEV02293132024, 606-82; MARCELA FRANCA DE MAGALHAES, .588.714-, CQH7J24, FRMEV02316872024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MCX9987, FRMEV02333872024, 606-82; MARCIO GENEROSO DA SILVA, .178.219-, AAK8694, FRMEV02410342024, 606-82; MARCELO LUIZ RIBEIRO, .559.309-*, NWP1I40, FRMEV02290802024, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001- 54, FFW4C52, FRMEV02317072024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0001-51, OVT0772, FRMEV02453882024, 606-82; MARBON TRANSPOR T ES LTDA, 10.260.212/0001-61, AJW8A22, FRMEV02451892024, 606-82; MAICON POSSEBON, .029.980-, MFZ3I71, FRMEV02387732024, 606-82; MALCON MARENDINO GOL I N E LO, .230.326-, DUM0C55, FRMEV02332192024, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, .804.726-*, PHW8698, FRMEV02285672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23671/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCUS ROBERTO DOS SANTOS, .351.876-, HLM4E31, FRMEV02283332024, 606-82; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV02285112024, 606-82; MARIA ELZA RODRIGUES DE SOUSA COSTA, .784.626-, HBN8F77, FRMEV02302692024, 606-82; MARCOS AU G U S T O MARIOTO TRANSPORTES, 36.640.876/0001-40, FDB0E00, FRMEV02312442024, 606-82; MARIO BRUNETTA, .755.609-*, OBQ1B70, FRMEV02312942024, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-, JAG7F58, FRMEV02316832024, 606-82; MARCIO JOSE DOS SANTOS, .161.608-, AIP0083, FRMEV02273832024, 606-82; MARLY VIEIRA GOMES ANDRADE, .527.056-*, QOC3607, FRMEV02351532024, 606-82; MARCOS RODRIGUES LIMA, .006.316-, GVK0731, FRMEV02357862024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, SPD8C82, FRMEV02294782024, 606-82; MARI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.810.099/0001-03, ATX5A99, FRMEV02308512024, 606-82; MARCO ANTONIO MAGALHAES MARTINS, .646.706-*, SIL0F00, FRMEV02320852024, 606-82; MARCIO LEMOS DIAS, .492.949-, JYB1H72, FRMEV02334302024, 606-82; MARLON MENDONCA SANTOS, .792.060-, JAA7B87, FRMEV02362692024, 606-82; MARIA DELURDES DA SILVA, 15.269.084/0001-30, RQS8E64, FRMEV02357642024, 606-82; MARCO A DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IKM7A72, FRMEV02431802024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRX1C44, FRMEV02341912024, 606-82; MARIA OLIMPIA DA CRUZ TAVARES, .540.965- *, LUN5D24, FRMEV02289862024, 606-82; MARCO AURELIO MACEDO, .896.619-, QIU0H69, FRMEV02323272024, 606-82; MARIA DO CARMO SIMPLICIO DE BARROS OLIVEIRA, .694.754-, MOV0A42, FRMEV02293322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23672/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO MATIAS KAUTZMANN, .989.390-*, IWT3J76, FRMEV02283082024, 606-82; MARY TRANSPORTES LTDA, 49.906.185/0001-97, RRD7H05, FRMEV02284162024, 606-82; MAURICIO COMERCIO DE METAIS LTDA, 20.652.585/0001-31, JAG3H54, FRMEV02296772024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001- 35, RMU8I15, FRMEV02302902024, 606-82; MDA TRANSPORTES LTDA, 43.671.609/0001-03, QBV4A43, FRMEV02308212024, 606-82; MATHEUS ERICK CAMPOS ARAUJO LTDA, 20.461.493/0001-74, SSZ9F29, FRMEV02309202024, 606-82; MATHEUS ZOLET TRANSPORTES LTDA, 46.818.929/0001-23, QJA2F46, FRMEV02312812024, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV02314602024, 606-82; MECANOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.139.252/0001-45, NWD6229, FRMEV02317162024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, QCG1H68, FRMEV02318832024, 606-82; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, SDV3B43, FRMEV02325072024, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRT4H90, FRMEV02338452024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, B EQ 6 E 7 6 , FRMEV02345512024, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001- 05, QIS5A22, FRMEV02357682024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV02357882024, 606-82; MLJ9G60, FRMEV02360922024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QHC4G58, FRMEV02333922024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001- 71, RRZ1E87, FRMEV02362822024, 606-82; MAURI LUIZ BAGGIO E CIA LTDA, 12.570.531/0001-07, JBC7I70, FRMEV02410002024, 606-82; MAURICIO PINTO, .927.288-*, FWH6G25, FRMEV02452212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o