DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101700206 206 Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IUP7D41, FRMEV02433612024, 606-82; GLAICON TEIXEIRA DE MEDEIROS, .301.309-*, OSJ9F09, FRMEV02302132024, 606-82; GISELLE TRANSPORTES LTDA, 02.361.413/0001- 27, AZT1481, FRMEV02294962024, 606-82; GIOVANNA PAVAN BOTERO, 35.316.304/0001-47, IRH6F82, FRMEV02371992024, 606-82; GK2 TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 56.077.504/0001-64, IJO5C12, FRMEV02303392024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV02451152024, 606-82; QRF3E74, FRMEV02427952024, 606-82; RQO2D63, FRMEV02428152024, 606-82; RQO2D63, FRMEV02407442024, 606-82; GLADEMIR RITTER, .644.960-, JZV6204, FRMEV02448492024, 606-82; GILSON FELICIANO GIZESKI, .815.489-, MFN7578, FRMEV02342232024, 606-82; GISLAINE MAGNUS, .819.060-*, IFH9D28, FRMEV02355362024, 606-82; GLADEMIR BREDUN, 22.732.406/0001-00, QBY8E87, FRMEV02304902024, 606-82; GISEODO BATISTA MELLO 42460700172, 45.817.609/0001- 96, BBR8F52, FRMEV02317332024, 606-82; GIULIANO VICTOR AMARO DE SOUZA, .561.866-, BWS0D00, FRMEV02339192024, 606-82; GIOVANI AURI SEBASTIANY, .331.750-, IFH6H11, FRMEV02363372024, 606-82; IFH6H11, FRMEV02441542024, 606-82; GILMAR RESENDE DE OLIVEIRA, .944.896-*, OER6240, FRMEV02376222024, 606-82; GILSON ANTONIO GIACOMELLI TRANSPORTES LTDA, 09.336.455/0001-57, QTK2J20, FRMEV02418992024, 606-82; RXM6F00, FRMEV02419192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23904/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV02548692024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBB4D11, FRMEV02625842024, 606-82; IZT0C96, FRMEV02625862024, 606-82; IZT0C96, FRMEV02508812024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF4J90, FRMEV02610872024, 606-82; GLAUCIA MARILIA VARGAS, .503.721-, MML7G16, FRMEV02616762024, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECU P E R AC AO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, RXQ0E97, FRMEV02595882024, 606-82; GIULVANE HEIYT & CIA LTDA, 17.280.756/0001-34, BEB0G97, FRMEV02631002024, 606-82; GIVANILDO PAULO SERAFIM, .717.239-, NVM7B79, FRMEV02509632024, 606-82; GIRAR TRANS P O R T ES LTDA, 40.279.013/0001-66, IVB7I13, FRMEV02509902024, 606-82; GOLD TRANS P O R T ES LTDA, 33.160.889/0001-23, MTN7F53, FRMEV02512572024, 606-82; GN GUINCHOS LTDA, 50.215.750/0001-59, BBU3F56, FRMEV02513492024, 606-82; GORDO TRANSPORTES LTDA, 08.818.267/0001-00, HKE4F41, FRMEV02618992024, 606-82; GONCALVES E GONC A LV ES TRANSPORTES LTDA, 15.411.982/0001-81, BAX1E63, FRMEV02588052024, 606-82; GNA TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, GYC0E20, FRMEV02482702024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SFC7E40, FRMEV02593642024, 606-82; SDZ2C61, FRMEV02601432024, 606-82; RHA9A36, FRMEV02612922024, 606-82; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SJS8D02, FRMEV02686972024, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, PIU7439, FRMEV02674922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23905/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GM PISCINAS LTDA, 55.071.951/0001-43, CUE0F42, FRMEV02346862024, 606- 82; GOLDEN TOUR TRANSPORTES LTDA, 28.301.163/0001-23, BDW9D30, FRMEV02280112024, 606-82; GLEIDSON GERALDO DOS SANTOS 05678474626, 12.998.570/0001-00, RFK7G81, FRMEV02359942024, 606-82; GONCALVES E BARBOSA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 30.189.667/0001-45, AUV6D57, FRMEV02362402024, 606- 82; GLOBAL CBB TRANSPORTES LTDA, 11.508.175/0001-20, LTZ7I05, FRMEV02363392024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV02385552024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, REB3G34, FRMEV02466422024, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV02368112024, 606-82; RYM0D94, FRMEV02383902024, 606-82; EKH7C77, FRMEV02328732024, 606-82; GOLDEM COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 20.317.903/0001-08, BAG2A22, FRMEV02379392024, 606-82; BAG2A22, FRMEV02417092024, 606-82; GLOBAL LOGISTICA LTDA, 30.668.797/0004-03, SNR3F60, FRMEV02431462024, 606-82; GO MALHAS LTDA, 00.737.522/0001-70, MKE5C26, FRMEV02316462024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV02440772024, 606-82; QAV5B15, FRMEV02441482024, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0001-59, SRR9H69, FRMEV02399412024, 606-82; GNA TRANSPORTE EXPRESS LTDA, 39.417.890/0001-77, GGT2B28, FRMEV02480802024, 606-82; GR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, MLE8B50, FRMEV02338892024, 606-82; GRANDE TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, SEL3E41, FRMEV02419612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23906/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, RAG6I24, FRMEV02281352024, 606-82; RAG6I24, FRMEV02320552024, 606-82; QJS6J37, FRMEV02331942024, 606-82; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001- 50, JCI6H44, FRMEV02318032024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RNC0J51, FRMEV02362672024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV02431182024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, AMV4370, FRMEV02431252024, 606-82; JZQ1F32, FRMEV02437902024, 606-82; JZQ1F32, FRMEV02459222024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0001-50, SDC4I52, FRMEV02433812024, 606-82; GRATIDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.348.597/0001-47, NUF5A30, FRMEV02466212024, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3B81, FRMEV02399322024, 606-82; GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A., 04.517.241/0007-59, FAH6560, FRMEV02415752024, 606-82; GRIESANG TRANSPORTES LTDA, 30.762.944/0001-67, ACU3I22, FRMEV02353392024, 606-82; GRAXA COMERCIO DE SUCATAS E RECICLAGEM LTDA, 20.916.004/0001-21, JCL4G96, FRMEV02410422024, 606-82; GSL TRANSPORTES LTDA, 53.111.168/0001-30, BEE6J07, FRMEV02304212024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FRT8D34, FRMEV02363402024, 606-82; GRUPO MAIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.538.158/0001-00, QFK6B73, FRMEV02418692024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9I86, FRMEV02433632024, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 00.070.221/0001-36, SYB6B50, FRMEV02400602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23907/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.