DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101700207 207 Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GJL0E63, FRMEV02549492024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJI7075, FRMEV02568342024, 606-82; MLW4J08, FRMEV02588682024, 606-82; RAC9F79, FRMEV02621492024, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, EQY4G39, FRMEV02572232024, 606- 82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 00.070.221/0001-36, RFB3C98, FRMEV02599742024, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, JCX0B09, FRMEV02592982024, 606-82; GS4 TRANSPORTES LTDA, 51.253.919/0001-28, MIU9D20, FRMEV02634222024, 606-82; GRANJA SIEME OVOS LTDA, 34.838.650/0001-22, RLK7J83, FRMEV02496452024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV02497252024, 606-82; GUILHERME ALVES SILVA, .110.846-*, GXH6F04, FRMEV02511472024, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SFJ4E54, FRMEV02515172024, 606-82; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, RHW7F21, FRMEV02595402024, 606-82; GUERREIRO TRANSPORTES LTDA, 24.759.055/0001-48, QCZ5E00, FRMEV02596402024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV02591392024, 606-82; GRANJA BONANZA LTDA, 11.426.460/0001-00, RGN2G49, FRMEV02560252024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, QCH9517, FRMEV02543222024, 606-82; MIT0428, FRMEV02650642024, 606-82; GUERRO TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 34.762.386/0001-90, FFI1I84, FRMEV02604552024, 606- 82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, QCL6B50, FRMEV02643742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23908/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYD7F97, FRMEV02357032024, 606-82; IZN2E25, FRMEV02378872024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, BEV1520, FRMEV02408932024, 606-82; GUILHERME MARTINS PAGANI, .286.379-, ICO4F15, FRMEV02446182024, 606-82; GUILHERME ANTONIO DA SILVEIRA, .685.866-*, GYQ6B29, FRMEV02337982024, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, RYA1F29, FRMEV02429622024, 606-82; GUILHERME IGLESIAS DE ASSIS, .806.840-, IRL1A23, FRMEV02440062024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV02440972024, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 83.796.763/0001-18, RXM1E00, FRMEV02409052024, 606-82; FUCHINA TRANSPO R T ES LTDA, 30.243.269/0001-60, MKH2H75, FRMEV02417992024, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RBJ7F84, FRMEV02426552024, 606-82; RQP3G60, FRMEV02406692024, 606-82; GUILHERME TURMINA TRENTIN, 20.386.317/0001-15, IQH5C89, FRMEV02426742024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.552.903/0001- 39, RAI1C25, FRMEV02427472024, 606-82; FUNDIMIG INDUSTRIA DE PECAS E COMPONENTES LTDA, 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV02378222024, 606-82; GUSTAVO BUZATO VIEIRA, .160.746-, DNE6D44, FRMEV02435712024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.606.509/0001-36, RYA5D20, FRMEV02441392024, 606-82; GUI ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIPESSOAL LTDA, 44.040.906/0001-05, NDA7D24, FRMEV02420642024, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IVX4959, FRMEV02425762024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RPR0B59, FRMEV02407182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23909/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLJ6B64, FRMEV02299342024, 606-82; RXU9G88, FRMEV02301282024, 606-82; RYY3I01, FRMEV02409842024, 606-82; RDU0F82, FRMEV02364662024, 606-82; RLE0B57, FRMEV02303522024, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, JCR2A66, FRMEV02439062024, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, JBV9J35, FRMEV02284802024, 606-82; H ROPER CONFECCOES LTDA, 41.840.836/0001-81, NXY7D12, FRMEV02390992024, 606-82; H J LORENZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, SDX9H48, FRMEV02400612024, 606-82; H R TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 20.349.003/0001-42, MLF7A09, FRMEV02322182024, 606-82; HALISSON FRANZOI MACHADO, .754.249-*, NRZ0F45, FRMEV02343612024, 606-82; HEINZEN TRANSPORTE E BORRACHARIA LTDA, 09.031.830/0001-50, RXS9A25, FRMEV02370022024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RYG6B37, FRMEV02341672024, 606-82; HAPPYTUR- VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.703.657/0001-64, MVQ0620, FRMEV02346812024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYQ4C55, FRMEV02321452024, 606-82; H MARCONDES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA , 33.810.593/0001-00, CPG3J09, FRMEV02363462024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV02384172024, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA , 06.234.164/0001-60, RLH0H30, FRMEV02409862024, 606-82; FRIGORIFICO FRI G O M E N D ES LTDA, 28.311.385/0001-27, AZD2J49, FRMEV02342202024, 606-82; GUSTAVO JOVELINO DA SILVA, .076.566-, HMV0H27, FRMEV02416472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23910/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLJ4H59, FRMEV02480722024, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV02284562024, 606-82; HIGOR ANDRE CASAGRANDE VENTURA, .092.511-, OBB4G29, FRMEV02322892024, 606-82; HERCILIO SAVIATO PEREIRA, .277.759-*, MFJ1055, FRMEV02374412024, 606-82; HIDRAUCAMBIO BETIM LTDA, 09.222.108/0001-01, OJH5F62, FRMEV02347842024, 606-82; HERBETY VINICIUS LOBO GOIS LTDA, 41.904.457/0001-08, AWW4D87, FRMEV02363172024, 606-82; HILTON DA SILVA, .025.519-, QJR9I87, FRMEV02367132024, 606-82; HENRIQUE SERAFIM DE OLIVEIRA MAFRA, .209.878-, DIU2012, FRMEV02376412024, 606-82; HEXAFILM INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV02365892024, 606-82; HITOR DANIEL ALMEIDA DA SILVA, .598.011-*, NUD8187, FRMEV02431972024, 606-82; HERTZOG & DIMER LTDA, 04.692.882/0001-54, IZW4C24, FRMEV02313862024, 606-82; HEVE PULVERIZACAO LTDA, 04.141.821/0001-07, FRH6A36, FRMEV02330962024, 606-82; HOLLANDY ROLL TRANSPORTES LTDA, 10.509.361/0001-11, DBB6E34, FRMEV02331172024, 606-82; HIGOR DE OLIVEIRA PEREIRA, .872.570-, INT3062, FRMEV02367302024, 606-82; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, RZG4J97, FRMEV02411672024, 606-82; HELCIO PATRICIO DE LIMA, .593.009-, ATB4182, FRMEV02407452024, 606-82; HILTON JOSE LOEBENS, .790.419-*, OMY7J96, FRMEV02395342024, 606-82; FFK1E39, FRMEV02396042024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR8170, FRMEV02396422024, 606-82; HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA, .335.670-, IGB8B46, FRMEV02409562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23911/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYT4003, FRMEV02503512024, 606-82; HELRY JOHN ALMEIDA SANTOS, .321.656-, HAZ2B37, FRMEV02512462024, 606-82; HELIO LEMAINSKI JOHANN, .354.980-*, QBR6J55, FRMEV02599142024, 606-82; GUTEMBERG ANDRADE FREITAS, .574.903-, RMT6C56, FRMEV02610152024, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7D89, FRMEV02597822024, 606-82; OBL9623, FRMEV02597842024, 606-82; OBG7575, FRMEV02626662024, 606-82; H. I. ROMAO- TRANSPORTES, 15.727.033/0001-05, RBC6F12, FRMEV02608442024, 606-82; HENRIQUE JOSE ARAUJO DA SILVA, .193.364-, BLG4614, FRMEV02621602024, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV02630052024, 606-82; GUILHERME VINICIUS KLABUNDE, .822.829-*, CLK1F42, FRMEV02635472024, 606-82; GUSTAVO ASSUNCAO SUEDEKUM, .311.740-, LXY3889, FRMEV02509742024, 606-82; HERCULES SILVA DE ANFLOR, .353.970-, IXX0D20, FRMEV02541122024, 606-82; HEIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 12.982.762/0001-10, RLM3E98, FRMEV02516382024, 606-