DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101700209 209 Nº 202, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ILTON CARDOSO MARTINS, .297.239-*, JAM2050, FRMEV02570262024, 606-82; ILSON AGUERA JUNIOR, .728.711-, QRK4I10, FRMEV02626642024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNY3G71, FRMEV02578902024, 606-82; RZR7D41, FRMEV02602852024, 606-82; INACIO EST AC A S PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, BAX9G39, FRMEV02637862024, 606-82; OVF3D39, FRMEV02637972024, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, AXV6E82, FRMEV02624912024, 606-82; IMPERIO TRANSPO R T ES LTDA, 43.662.375/0001-20, RAI7E90, FRMEV02494762024, 606-82; IGNACIO ERUSTES CIA LTDA, 47.795.885/0001-26, FWJ2585, FRMEV02496912024, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, BDZ3G20, FRMEV02507382024, 606-82; I. T. B. ZAMIN & CIA LTDA, 10.669.278/0001-00, RRI8I59, FRMEV02628722024, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYV2F48, FRMEV02596022024, 606-82; RYT6H19, FRMEV02600572024, 606-82; IMPLEMONTT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 12.105.023/0001-40, REW1B39, FRMEV02586442024, 606-82; QHU9F00, FRMEV02504772024, 606-82; INDIAMARA LEITE BATTISTI, .501.139-, MAX5171, FRMEV02652692024, 606-82; MAX5171, FRMEV02512622024, 606-82; I.S.L. TRANSPORTES LTDA, 03.435.474/0001-54, EXO6A19, FRMEV02645942024, 606-82; ILDO OSORIO, 22.042.027/0001-80, BEJ4G09, FRMEV02654442024, 606-82; INACIO ESTAQUEAMENTO LTDA, 85.225.621/0001-26, MHO7B08, FRMEV02499492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23917/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV02430302024, 606-82; RDX3J53, FRMEV02328012024, 606-82; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0001-96, RHL7D05, FRMEV02413542024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA LTDA, 25.777.392/0001-20, PXL3058, FRMEV02385062024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS IANA LTDA., 06.296.177/0001-63, HER8796, FRMEV02321132024, 606-82; INGRID OLIVEIRA SILVA, .216.146-*, GVQ4C02, FRMEV02322932024, 606-82; INES WIGGERS REDIVO, 40.677.883/0001-93, SFW5I77, FRMEV02327342024, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYL3G37, FRMEV02327392024, 606-82; INES GASPAR HERNANDES DA CUNHA, .870.889-, LYW6296, FRMEV02328792024, 606-82; INOVATI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0002-44, SPD1H45, FRMEV02384222024, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25, QJV2J78, FRMEV02331602024, 606- 82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, QWT1427, FRMEV02353582024, 606-82; INOVA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 49.272.077/0001-00, MJB0J13, FRMEV02377172024, 606-82; MJB0J13, FRMEV02447432024, 606-82; INOVARE TRANSPORTES LTDA., 30.949.056/0001-58, JCS1F20, FRMEV02384252024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LAJES MEDEIROS LTDA., 04.982.779/0001-49, SKB4J66, FRMEV02419312024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LUTECIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 51.882.603/0001- 03, SWT1I60, FRMEV02429802024, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 08.587.661/0001-77, QAM3I13, FRMEV02381842024, 606-82; ERIKA MARQUES DOS SANTOS RESENDE, .687.296-, OQZ6B62, FRMEV02403732024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, QJT8700, FRMEV02433302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23918/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS COSTA FERRAZ TRANSPORTES LTDA, 08.470.220/0001-90, GVQ7E52, FRMEV02295102024, 606-82; GVQ7E52, FRMEV02377592024, 606-82; IRACI DE ALMEIDA RAMOS, 48.955.941/0001-05, IUI8B37, FRMEV02432902024, 606-82; IQL4E72, FRMEV02369222024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV02467772024, 606-82; IRMAOS ROSA TERRAPLENAGEM LTDA, 39.920.811/0001-46, FOL3E75, FRMEV02331552024, 606-82; FOL3E75, FRMEV02412472024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002- 04, SMB5B22, FRMEV02403242024, 606-82; SMB4I67, FRMEV02346562024, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, QCF2843, FRMEV02459082024, 606-82; INTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 94.492.899/0001-50, IWZ1097, FRMEV02341142024, 606-82; IRMAOS MOTA, 17.441.888/0001-09, ATD7H26, FRMEV02367912024, 606-82; IR DE PAIVA JUNIOR LTDA, 18.393.567/0001-30, RQI2B94, FRMEV02335002024, 606-82; IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, 54.291.103/0001-87, QAZ4I55, FRMEV02404952024, 606-82; IRMAOS SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, 72.428.964/0001-46, QJF5202, FRMEV02410832024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRI7D73, FRMEV02426022024, 606-82; RAQ2I62, FRMEV02404282024, 606-82; RRP2B23, FRMEV02419332024, 606-82; INSTITUTO REDENCAO, 10.197.909/0003-05, IOY8B13, FRMEV02427442024, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, MLS8H39, FRMEV02417242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23919/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA ALIMENTICIA JABOLAC LTDA, 07.565.327/0001-50, HIM6C44, FRMEV02604572024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP0J23, FRMEV02595502024, 606-82; RAQ2I72, FRMEV02598622024, 606-82; RRP1C83, FRMEV02603412024, 606-82; SPQ5H27, FRMEV02609652024, 606-82; SPQ5H57, FRMEV02609732024, 606-82; SPE0J95, FRMEV02630792024, 606-82; SPE0J95, FRMEV02614742024, 606-82; RAU3B21, FRMEV02516762024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS IDOL LTDA, 01.268.509/0001-82, MIY5855, FRMEV02628822024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV02635712024, 606-82; INJEOESTE TRANS P O R T ES LTDA, 52.867.945/0001-09, QJL5C30, FRMEV02606632024, 606-82; INSTALADORA LUMINA LTDA, 05.343.795/0001-54, QID2A47, FRMEV02488292024, 606-82; INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA, 37.413.384/0001-84, AXE4D54, FRMEV02511392024, 606- 82; INEZ DE OLIVEIRA GONZAGA, *.564.611-, GEP3788, FRMEV02612842024, 606- 82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RDZ2A28, FRMEV02469942024, 606-82; DEOCLIDES CRESTANELLO, 10.915.370/0001-02, Q AO 9 2 0 7 , FRMEV02471442024, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FUC6B40, FRMEV02472042024, 606-82; AUTO BRUNO TRUCKS COMERCIO DE VEICULOS E CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, RLJ5D74, FRMEV02472452024, 606-82; A. BECCHI & CIA LTDA, 05.509.688/0001-53, BEC2J55, FRMEV02476382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23920/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024.