DOU 17/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Onde se lê: Terminal: São Francisco do Sul Órgão Operador: DTSUL Código DCPT: 000852 Município: Ubatuba UF: SC Tipo: Marítimo Capacidade de Tancagem [m3]: . .Produto .Diâmetro (") .Extensão( m) . .Petróleo .34 .11.500 . .Petróleo .24 .11.500 leia-se: Terminal: São Francisco do Sul Órgão Operador: DTSUL Código DCPT: 000852 Município: Ubatuba UF: SC Tipo: Marítimo Capacidade de Tancagem [m3]: . .Produto .Diâmetro (") .Extensão( m) . .Petróleo .34 .11.500 . .Petróleo .34 .11.500 DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.171, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP nº 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 48600.201764/2022-00 concede o credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à empresa INTERTEK DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE FORTALEZA, CNPJ 42.565.697/0034-56, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir: . .Produto .Ensaio .Norma . Diesel Verde .Massa Específica a 20 °C .ASTM D1298 . .Destilação .ASTM D86 . .Ponto de Fulgor .ASTM D93 . .Teor de Enxofre .ASTM D5453 . .Teor de Água .ASTM D6304 . . .Contaminação Total .EN 12662 . Etanol Combustível .Aspecto .Visual . .Cor .Visual . .Acidez Total .NBR 9866 . .Condutividade Elétrica .NBR 10547 . .Teor de Hidrocarbonetos .NBR 13993 . .pH .NBR 10891 . . .Teor de Metanol .ISO 1388-8 . Gasolina Automotiva .Aspecto .ASTM D4176 . .Cor .Visual . .Massa Específica a 20 °C .ASTM D1298 . .Destilação .ASTM D86 . .Teor de Enxofre .ASTM D5453 . .Pressão de Vapor a 37,8 °C .ASTM D5191 . .Teor de Etanol Anidro .NBR 13992 . . .Teor de Metanol .ISO 1388-8 . Óleo Diesel Marítimo .Aspecto .Visual . .Enxofre Total .ASTM D5453 . .Massa Específica a 20 °C .ASTM D1298 . .Ponto de Fulgor .ASTM D93 . .Índice de Cetano .ASTM D4737 . . .Cor ASTM .ASTM D1500 . Óleo Diesel Rodoviário .Aspecto .ASTM D4176 . .Cor ASTM .ASTM D6045 . .Massa Específica a 20 °C .ASTM D1298 . .Destilação .ASTM D86 . .Ponto de Fulgor .ASTM D93 . .Enxofre Total .ASTM D5453 . .Teor de Água .ASTM D6304 . .Condutividade Elétrica .ASTM D2624 . .Contaminação Total .EN 12662 . .Água e Sedimentos .ASTM D2709 . . .Índice de Cetano Calculado .ASTM D4737 Os ensaios dos seguintes produtos podem ser terceirizados, exceto aqueles para os quais a empresa de inspeção é credenciada, ressalvado o disposto no art. 13 da Resolução ANP nº 859: cimento asfáltico de petróleo, asfalto diluído de petróleo, asfalto borracha, asfaltos modificados por polímeros elastoméricos, emulsões asfálticas para pavimentação, emulsões asfálticas catiônicas modificadas por polímeros elastoméricos, biodiesel, etanol, GLP, óleo combustível, óleo diesel rodoviário, gasolina de aviação, querosene de aviação e querosene de aviação alternativo. CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA Ministério do Planejamento e Orçamento GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 352, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.899.041,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso IV, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 13.899.041,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e quarenta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25208 - Superintendência de Seguros Privados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.000.000 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 3.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 3.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 3.000.000 .TOTAL - FISCAL 3.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 10.899.041 .Operações Especiais 0909 0027 Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação 28 846 10.899.041 0909 0027 0001 Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Nacional 28 846 10.899.041 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1050 10.899.041 .TOTAL - FISCAL 10.899.041 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.899.041