DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800095 95 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 115/2024 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Convênio nº 337/2001 - SIAFI 430869, celebrado entre o então Ministério do Esporte e Turismo e a Secretaria da Cultura e do Desporto do Estado do Ceará, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - térreo , Sala 01, Setor Sudoeste - CEP 770673-150, Brasí l i a / D F. . .Nº Processo .Termo de Convênio .Responsável/Gestor/Entidade . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .58701.000889/2001-05 .337/2001 -SIAFI 430869 .Nilton Melo Almeida .XXX.584.583-XX .nº 661/2021/SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC/MC A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE), ao Tribunal de Contas da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: RESCISÃO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 09/2023-MESP/SE/CGOFC / C P C . Processo administrativo n° 71000.094255/2023-78. Termo de Compromisso SLIE nº 1814294- 03. Data de Assinatura do Termo de Parcelamento: 22/03/2024. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício Azeredo Silva, Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: .265.221-*. TOMADOR: Associação Esportiva Goiana de Basquetebol, CNPJ: 11.128.051/0001-10, neste ato representado por Ricardo de Oliveira Moura, atual presidente, CPF: .872.241-*. OBJETO: Rescisão automática do parcelamento: Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023 (...) Art. 14. Constituem motivos para rescisão automática do parcelamento: I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; Nos termos da Portaria Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao Convênio nº 903428/2020. Processo n. º 71000.041116/2020-07. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ - CNPJ: 31.846.892/0001-70. Objeto: Termo de Denúncia ao Convênio nº 903428/2020. Celebrado em 16/12/2020. Embasamento Legal: Conforme previsto em sua Cláusula Décima Sexta, com Fundamento no Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra em vigor a partir da data da sua publicação. Assinatura: 02/10/2024. SIGNATÁRIO: IRINEU NOGUEIRA COELHO - Prefeito Municipal de Itatiaia/RJ EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 927388/2022. Processo n. º 71000.011083/2022-24. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Associação Santista de Longboarder - CNPJ: 36.297.910/0001-25. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 927388/2022. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 916000/2021. Processo nº 71000.040680/2021-85. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Florânia/RN - CNPJ: 08.181.562/0001-90. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar cláusulas do instrumento original para regulamentar as disposições de inexecução e paralisação da execução financeira, nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. Ficam alterados: O preâmbulo do Convênio nº 916000/2021; As subcláusulas sétima, nona, décima sexta e décima oitava, da Cláusula Sétima; O inciso II da Cláusula Décima Sexta; Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições pactuadas no Convênio nº 916000/2021, que não tenham sido alteradas pelo presente Instrumento. Data de Assinatura: 15/10/2023. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: SAINT CLAY ALCANTARA SILVA DE MEDEIROS - Prefeito Municipal de Florânia/RN. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Termo de Fomento nº 941470/2023, Processo nº 71000.030007/2023-07. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Santarritense de Esporte, Cultura e Lazer - INSEL - CNPJ: 08.331.438/0001-64. Embasamento Legal: Parágrafo único, do Art. 55, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Vigência: 20/12/2023 a 09/10/2025. Data da Assinatura: 15/10/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139. Vigência: 24/10/2022 a 01/03/2025. Data de Assinatura: 15/10/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE ALENCASTRO GUIMARÃES - Presidente da Associação Santista de Longboarder. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado (s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICÍPIO DE JURANDA .PR .78.196.755/0001-09 .13031.591099/2024-14 .03.10.2024 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170018 Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo: 11846.720023/2019-27. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 23.941.500/0001-23 - BM SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: O termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional da vigência contratual, de 21/10/2024 a 20/10/2025, ou até a conclusão da nova licitação de mesmo objeto, o que ocorrer primeiro; e a repactuação dos valores contratuais, com efeitos a partir de 01/01/2024. Vigência: 21/10/2024 a 20/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 387.009,36. Data de Assinatura: 16/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/10/2024). AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO REGIONAL Nº 0100100/000005/2024 LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Regional nº 0100100/000005/2024 UNIDADE EXECUTORA: Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal - SRRF01 (MT, MS, DF, GO e TO) MERCADORIAS: Mercadorias e veículos apreendidos. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: das 08h do dia 14/11/2024 até as 21h do dia 19/11/2024. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 21/11/2024, a partir das 10h. LOCAL: acesso através do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-C AC ) , https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx, opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico". EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafe deral/pt-br, pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones de contato direto com as Unidades, previstos no Edital de Licitação. WALCEMIR CARLOS DA SILVA Agente de Contratação EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 10283.720575/2023-71. Dispensa. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 09.068.212/0001-85 - T. H. S. BEZERRA LTDA. Objeto: Prorrogação vigência contratual.. Vigência: 16/03/2024 a 15/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.707,00. Data de Assinatura: 13/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº DO ACORDO: 50/2023 PROCESSO SEI Nº 0018705.86.2023.8.23.8000 ADITAMENTO: Primeiro Termo Aditivo ASSUNTO: Doação de materiais apreendidos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR ao Tribunal de Justiça de Roraima, para atender a demanda do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo relativo a ações de aprendizagem e profissionalização das mulheres em situação de encarceramento no presídio feminino, por meio da Arte com a execução de oficinas de artesanato dentro do Ateliê de costura no presídio feminino em Boa Vista/RR. OBJETO: Prorrogação da Vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de 19/10/2024 até 19/10/2025. PARTÍCIPES: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR, com interveniência do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo - GMF, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR e a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania- SEJUC/RR FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 57 e 65 da Lei nº 8.666/93 REPRESENTANTE DO TJRR: Desembargador Jesus Rodrigues do Nascimento - Presidente REPRESENTANTE DO GMF: Desembargador Almiro José Mello Padilha -Supervisor REPRESENTANTE DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL: Roberto Paulo da Silva Santos - Delegado. DATA: 11 de outubro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE COMPROMISSO INTERESSADOS: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal - SRRF03, CNPJ Nº 00.394.460/0078-20 e Fraport Brasil S.A, Aeroporto de Fortaleza, CNPJ Nº 27.059.565/0001-09. OBJETO: Restituição à SRRF03 de bens móveis da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins, alienados indevidamente pela Fraport, sem qualquer ônus, em quantidade e qualidade equivalentes. DATA DE ASSINATURA: 17/10/2024. SIGNATÁRIOS: Pela Fraport, Sr. Edgar Nogueira, Vice Presidente de Operações, e pela SRRF03, Sr. Daniel Sá da Silva, Chefe da Divisão de Programação e Logística da SRR03. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL