DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Credenciamento de Imobiliárias, para futura contratação, visando a prestação de serviços de intermediação ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo território nacional, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas em Edital e seus anexos, que o integram e complementam. (Contrato - Empresa (CNPJ)): 10027/2024 - Aude Arquitetura e Engenharia Ltda (33.777.060/0001- 74); 10028/2024 - Marcel Saab Rodrigues Manaia Ltda (18.735.046/0001-14); 10029/2024 - Futura Negocios Imobiliarios Ltda (22.798.608/0001-46). Credenciamento 717/2023-5688. Enquadramento Legal: Art. 30 da Lei 13.303/2016. Processo 5688.01.0717.0/2023. OBJETO: Credenciamento de Imobiliárias, para futura contratação, visando a prestação de serviços de intermediação ou assessoramento na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA, na abrangência das regionais do CRECI, em todo território nacional, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas em Edital e seus anexos, que o integram e complementam. (Contrato - Empresa (CNPJ)): 10027/2024 - Aude Arquitetura e Engenharia Ltda (33.777.060/0001- 74); 10028/2024 - Marcel Saab Rodrigues Manaia Ltda (18.735.046/0001-14); 10029/2024 - Futura Negocios Imobiliarios Ltda (22.798.608/0001-46). Credenciamento 717/2023-5688. Enquadramento Legal: Art. 30 da Lei 13.303/2016. Processo: 5688.01.1268.0/2024. Contrato: 8032/2024. Data de assinatura: 15/10/2024. Contratante: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/5614-83. Contratada: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA ENGENHARIA (FDTE), CNPJ 43.588.755/0001-61. Objeto: prestação de serviços técnicos especializados, com vistas a estabelecer a linha de base do carbono incorporado nas construções habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida e na habitação autogerida, pelo prazo de 12 (doze) meses. Valor Global R$ 4.496.038,05 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, trinta e oito reais e cinco centavos). Fundamentação Legal: artigo 30, II, da Lei 13.303/16. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO CAIXA Nº 308/2024 A CAIXA informa que essa licitação será realizada por meio de sistema eletrônico na internet. Processo: 5688.01.1585.0/2024; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços comuns de transporte, tratamento e custódia de valores a unidades CAIXA, unidades lotéricas (UL), correspondentes Caixa Aqui (CCA) e clientes; transporte, abastecimento/desabastecimento de valores, acionamento técnico e custódia de valores para PAE/SNC/Quiosque CAIXA, no âmbito do Estado do Mato Grosso, Item Cáceres, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; Data/horário de credenciamento: até as 09h00min do dia 08/11/2024. Data/horário do recebimento das propostas: até às 10h00min do dia 08/11/2024. Data/horário do recebimento dos lances: das 11h00min às 11h30min do dia 08/11/2024. Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br, opção Pesquisa de Certame , em modalidade selecionar Licitação CAIXA , selecionar comprador CAIXA , em certame informar o número 0308 , em ano informar 2024 e clicar em pesquisar. Contato e-mail: [email protected] LIDIA FEROLLA Licitadora CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 9º Termo de Aditamento para supressão de serviços ao contrato nº 8452/2021, de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, instalações civis e equipamentos de infraestrutura das unidades da Caixa vinculadas à Superintendência Regional Sul de Goiás; Contratada CONSTRUTORA FIBRA EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 10.900.422/0001- 77; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do decréscimo global: R$ 91.202,45; Enquadramento legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, no artigo 65 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, e na Cláusula Segunda, do contrato; Processo administrativo: 5688.01.1316.0/2021. Data assinatura: 15/10/2024 4º Termo Aditivo - Renovação contrato 99102/2019 de locação de imóvel para uso da Agência Sul das Geraes/MG, imóvel comercial situado na Rua Alagoas, nº 55- Centro, Poços De Caldas/MG, por 60 meses, de 03/05/2025 até 02/05/2030; data de vencimento 10 dia útil do mês subsequente, nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. Adm. 7065.545/2004; Valor Mensal do Aluguel: R$ 68.200,00; Locadora: ALL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, CNPJ/CPF: 11.XXX.277/0001-XX; Assinatura: 09/10/2024 RUBRICA: 5704-01 6º Termo de Aditamento para supressão de serviços ao contrato nº 2384/2021, de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações civis, elétricas, hidráulicas, cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio, sistemas de climatização e ventilação e equipamentos de transporte vertical, com reposição e substituição de peças e a execução de serviço sob demanda, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em unidades da CAIXA, vinculadas à(s) Superintendência Regional (SR) Norte de Goiás; Contratada CONSTRUTORA FIBRA EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 10.900.422/0001- 77; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do decréscimo global: R$ 19.941,44; Enquadramento legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, no artigo 65 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, e na Cláusula Segunda, do contrato; Processo administrativo: 5688.01.2279.01/2020. Data assinatura: 15/10/2024 6º Termo de Aditamento para supressão de serviços ao contrato nº 2384/2021, de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações civis, elétricas, hidráulicas, cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio, sistemas de climatização e ventilação e equipamentos de transporte vertical, com reposição e substituição de peças e a execução de serviço sob demanda, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em unidades da CAIXA, vinculadas à(s) Superintendência Regional (SR) Norte de Goiás; Contratada CONSTRUTORA FIBRA EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 10.900.422/0001- 77; Modalidade: Pregão Eletrônico; Valor do decréscimo global: R$ 19.941,44; Enquadramento legal: artigo 81, 1º, da Lei 13.303/2016, no artigo 65 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, e na Cláusula Segunda, do contrato; Processo administrativo: 5688.01.2279.01/2020. Data assinatura: 15/10/2024 Processo: 7066.01.0993.01/2020; Objeto: contrato de prestação de serviços técnicos especializados, suporte técnico e manutenção da disponibilidade dos ambientes e sistemas em produção que utilizam softwares livres e/ou com código fonte aberto open source (apostilamento reajuste dos valores contratados); Contratada: 4Linux Software e Comércio de Programas Ltda; CNPJ: 04.491.152/0001-95; Enquadramento Legal: Decreto 9.507/2018, Art. 13; Valor Total Aditado: R$ 410.656,27; Data: 17/10/2024. 1º Termo de Aditamento ao contrato nº 0052/2024. Processo Administrativo: 5688.01.0973.0/2023. Objeto: prestação de serviços de engenharia e arquitetura para a execução de serviços técnicos especializados, compreendendo a elaboração de projetos e análises nas especialidades requeridas, vistoria, assessoria à fiscalização da CAIXA, especificações, planilhas orçamentárias, estudos de viabilidade técnica, laudos, levantamentos, cronogramas físico-financeiros, pareceres, necessários à administração, conservação e manutenção dos imóveis nas unidades da CAIXA vinculada(s) à(s) SR Rio Grande do Norte. CONTRATADA: AVALIARE ENGENHARIA LTDA CNPJ 02.405.211/0001-30. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 24 (vinte e quatro) meses a contar de 21/03/2025 até 20/03/2027, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Sétima do instrumento contratual. Data de Assinatura: 15/10/2024. 1º Termo de Aditamento ao contrato nº 0150/2023. Processo Administrativo: 5688.01.2157.0/2022. Objeto:. prestação de serviço especializado de cálculo atuarial para o Fundo Garantidor da Habitação Popular FGHAB, CONTRATADA: GRANT THORNTON SERVIÇOS ATUARIAIS LTDA CNPJ 33.950.548/0001-51. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 24 (vinte e quatro) meses a contar de 23/01/2025 até 22/01/2027, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Sétima do instrumento contratual. Data de Assinatura: 15/10/2024. 1º Termo de Aditamento ao contrato nº 8482/2023. Processo Administrativo: 5688.01.2415.01/2022. Objeto: serviços comuns de engenharia para implantação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimentos em imóveis de uso da CAIXA da Região 1: Salvador, Sul e Sudoeste da Bahia Agência Anisio Teixeira/BA. CONTRATADA: ENGECAD ENGENHARIA LTDA CNPJ 09.625.923/0001-03. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 5 (cinco) meses a contar de 20/10/2024 até 19/03/2025, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula 2 do instrumento contratual. Data de Assinatura: 15/10/2024. 3º Termo de Aditamento ao contrato nº 8808/2021. Processo Administrativo: 5688.01.1273.0/2021. Objeto: prestação de serviços comuns de engenharia e arquitetura, compreendendo a elaboração de projetos e análises nas especialidades requeridas, vistoria de unidades lotéricas, assessoria à fiscalização da CAIXA sobre os serviços de empresas CONTRATADAS de obras e de serviços de manutenção, limpeza e conservação, especificações, planilhas orçamentárias, estudos de viabilidade técnica, laudos, levantamentos, cronogramas físico-financeiros, pareceres, vistorias e outros de mesmas naturezas, necessários à administração, conservação e manutenção dos imóveis patrimoniais de uso da CAIXA bem como de outros imóveis decorrentes de convênios que a CAIXA possa vir a firmar com terceiros ou que se refiram a futuras instalações da CAIXA, situados no âmbito da região de abrangência da CN Ambiência e Infraestrutura CEINF Base SP - Superintendência Regional São Paulo Centro CONTRATADA: CONTE CORNETET ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA ME CNPJ 08.307.701/0001-80. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 24 (vinte e quatro) meses a contar de 07/01/2025 até 06/01/2027, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Sétima do instrumento contratual. Data de Assinatura: 14/10/2024. 6º Termo de Aditamento ao contrato nº 9715/2022. Processo Administrativo: 5688.01.0786.1/2022. Objeto: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações civis, elétricas, hidráulicas, cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio, sistemas de climatização e ventilação e equipamentos de transporte vertical, com reposição e substituição de peças e a execução de serviço sob demanda, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em unidades da CAIXA vinculadas à Região Salvador Região metropolitana do Estado da Bahia. CONTR AT A DA : MPM ENGENHARIA LTDA CNPJ 09.531.729/0001-69. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 12 (doze) meses a contar de 01/02/2025 até 31/01/2026, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Sétima do instrumento contratual. Data de Assinatura: 14/10/2024. 1º Termo de Aditamento ao contrato nº 11038/2022. Processo Administrativo: 5688.01.2071.0/2022. Objeto: prestação de serviço de avaliação e cálculo atuarial do Fundo Garantidor de Microfinanças - FGM, no âmbito da Linha de Garantia SIM DIGITAL , nos exercícios 2022 e 2023 CONTRATADA: PREVUE CONSULTORIA LTDA ME CNPJ 25.370.167/0001-75. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 12 (doze) meses a contar de 28/12/2024 até 27/12/2025, Enquadramento Legal: Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Sétima do instrumento contratual. Data de Assinatura: 14/10/2024. CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO OPERAÇÕES CREDITO CO N S I G N A D O EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 07.527.919/0001-87. DATA: 15/10/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGFACIL para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADAS PB. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 85.880,06. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 22/07/2029. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a FENIXSOFT GESTÃO DE SOFTWARES E CONSIGNADOS LTDA, CNPJ 07.093.895/0001-03. DATA: 14/10/2024. OBJETO fornecimento do sistema NCONSIG para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLLICOS DE ITAUNA. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 28.621,67. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 29/08/2025. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a SÃO PAULO CONSIG LTDA, CNPJ 14.265.552/0001-36. DATA: 15/10/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGSIMPLES para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 83.179,68. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 15/01/2029. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa a CONSIGNET SISTEMAS LTDA, CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 13/10/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 24.935,16. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 22/04/2026. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 15/10/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL/SP - IPREM. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 93.753,00. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 16/09/2029. CONTRATANTE: Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATA DA : Autorização para a contratação da empresa CONSIGNET SISTEMAS LTDA., CNPJ 23.112.748/0001-81. DATA: 15/10/2024. OBJETO fornecimento do sistema CONSIGNET para Reserva de Margem e Controle de Consignações com Desconto em Folha de Pagamento dos servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU/MS. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 784.745,80. FUNDAMENTO LEGAL: 1 do Art.173 da CF. ORIGEM DE RECURSOS: Rubrica 5605-60. PRAZO: até 01/07/2029.