DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024101800101 101 Nº 203, sexta-feira, 18 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e as Leis n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que regem o Programa Minha Casa, Minha Vida, ainda , no art. 8°, inciso III, alínea "a", da Instrução Normativa n° 2, de 18 de dezembro de 2014, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União; no art. 12 da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023 PERÍODO DE VIGÊNCIA: fica estabelecido o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de assinatura do contrato, para a conclusão do empreendimento de provisão habitacional Loteamento Nova Alvorada, prorrogável por iguais períodos, a critério da Administração. A titulação dos beneficiários finais será concedida por prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09/10/2024 com assentamento em Livro Eletrônico EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA PROCESSO: 10154.048634/2024-29 INSTRUMENTO: GUARDA PROVISÓRIA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Associação 16 de Outubro - CNPJ .*90.462/0001- OBJETO: Rua Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 952 e nº 964, bairro Praia de Belas, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, cadastrado(s) sob RIP nº 8801 00167.500-4; RIP nº 8801 00866.500-4 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.194,79m² ÁREA DA BENFEITORIA: 840,83m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.895.660,77 (cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil seiscentos e sessenta reais e setenta e sete centavos) FINALIDADE: Preservação do imóvel de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes. FUNDAMENTO LEGAL: art. 45 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e Instrução Normativa SPU/ME nº 26, de 18 de fevereiro de 2021 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de outubro de 2024, no Livro Eletrônico no Processo SEI nº 10154.163520/2020-84, documento SEI nº 45800242, da SPU/RS SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.143430/2023-10. INSTRUMENTO: Concessão de Direito real de Uso - CDRU OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: União por Moradia Popular do Estado do Rio de Janeiro - UMP-RJ, CNPJ .*54.865/0001-. OBJETO: Imóvel (Prédio e domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao Município do Rio de janeiro) situado à Rua Sara, nº 85, Bairro Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro/RJ, do qual a UNIÃO é legítima possuidora, inscrito sob RIP SIAPA 6001 0139347-25, natureza do imóvel terreno nacional interior, matrícula nº 18009, L. 3-FR, Fls. 224 , no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro. Com o Memorial descritivo: Prédio e domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao Município do Rio de janeiro que mede: 24,00m de frente pela Rua Sara por 50,50m de extensão medidos pelo centro, sendo a linha dos fundos além da testada, formando saliências e reentrâncias, confrontando de um lado com o prédio nº 83 e do outro lado com o prédio nº 97 e, nos fundos com o prédio nº 263, da Rua Carlos Gomes. ÁREA DE TERRENO: 1.126 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 2.174 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 986.000,00 (novecentos e oitenta e seis mil reais). FINALIDADE: Provisão habitacional de interesse social, Concessão de Direito real de Uso, gratuita - CDRU, do imóvel da União à entidade organizadora selecionada no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, para execução do empreendimento de provisão habitacional Ocupação Vito Giannotti com a construção de 28 (vinte e oito) unidades habitacionais. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 28 (vinte e oito) famílias de baixa renda. FUNDAMENTO LEGAL: com fundamento no art. 18 , inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e as Leis n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que regem o Programa Minha Casa, Minha Vida, ainda , no art. 8°, inciso III, alínea "a", e art. 25 da Instrução Normativa n° 2, de 18 de dezembro de 2014, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União; no art. 12 da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO: Em 11/10/2024. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.143457/2023-11 INSTRUMENTO: Concessão de Direito Real de Uso - CDRU OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: União por Moradia Popular do Estado do Rio de Janeiro - UMP-RJ, CNPJ .*54.865/0001-. OBJETO: Imóveis situados na Rua da Constituição, nº 36 e nº 38, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, dos quais a UNIÃO é legítima proprietária e possuidora, cadastrados no sistema SPIUnet sob os RIPs: nº 6001 05808.500-0 e nº 6001 05810.500-0. ÁREA DE TERRENO: 324,42 m² e 501,38 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 634,00 m² e 0,00 m² VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 2.351.720,58 (dois milhões, trezentos e cinquenta e um mil setecentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos) e R$ 3.634.503,62 (três milhões, seiscentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e sessenta e dois centavos) . FINALIDADE: Cessão, sob regime de CDRU, do imóvel da União à entidade organizadora selecionada no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, para execução de empreendimento de provisão habitacional para atendimento a 20 (vinte) famílias de baixa renda, com a construção de 20 unidades habitacionais. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 20 (vinte) famílias de baixa renda. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18 , inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e nas Leis n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que regem o Programa Minha Casa, Minha Vida; ainda, no art. 8°, inciso III, alínea "a", no art. 25 da Instrução Normativa n° 2, de 18 de dezembro de 2014, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União e no art. 12 da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 4 anos, prorrogável por iguais períodos, a critério da Administração. LAVRATURA DO CONTRATO: Em 11 de outubro de 2024. EXTRATO DE CONTRATO

TEX PROCESSO: 10154.141400/2023-79.

INSTRUMENTO: Concessão de Direito Real de Uso - CDRU OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Centro de Estudos, Articulação e Referência Sobre Assentamentos Humanos - CEARAH, CNPJ .*76.055/0001-. OBJETO: Imóvel de natureza acrescido de marinha, situado na Avenida do Magistério S/N, na Freguesia de Nossa Senhora D'Ajuda, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ; cadastrado sob o RIP SIAPA 6001 0126057-01. ÁREA DE TERRENO: 10.822,71 m2. VALOR DO IMÓVEL: R$8.344.850,55 (oito milhões, trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos). FINALIDADE: Cessão, sob regime de CDRU, do imóvel da União à entidade organizadora selecionada no Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, para execução do empreendimento de provisão habitacional RESIDENCIAL MARIA PIMENTEL MARINHO, para atendimento a 100 (cem) famílias de baixa renda, com a construção de 100 unidades habitacionais. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 100 (cem) famílias de baixa renda. FUNDAMENTO LEGAL: fundamentado no art. 18 , inciso II, § 1° da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c o art. 7° do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967 e nas Leis n° 11.977, de 7 de julho de 2009 e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que regem o Programa Minha Casa, Minha Vida; ainda, no art. 8°, inciso III, alínea "a", no art. 25 da Instrução Normativa n° 2, de 18 de dezembro de 2014, emitida pela Secretaria do Patrimônio da União e no art. 12 da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data de assinatura do contrato, para a conclusão do empreendimento de provisão habitacional, prorrogável por iguais períodos, a critério da Administração, com a titulação dos beneficiários finais concedida por prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO: Em 09/10/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA EXTRATO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.040255/2024-94 INSTRUMENTO: Termo de Entrega (45665571). OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 4570-B, Bairro São Pedro, CEP.: 69306-700, Município de Boa Vista/RR, sob o RIP Utilização n° 0301.00537.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.667,52 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 655,93 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.391.848,06 (quatro milhões, trezentos e noventa e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e seis centavos). FINALIDADE: Destinar uma fração ideal de 0,56% do imóvel atualmente ocupado pela Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Roraima ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Portaria MGI n° 771, de 17 de março de 2023. PERÍODO DE VIGÊNCIA: A Entrega fica sujeita à confirmação de 2 (dois) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de outubro de 2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 21000.002261/97-12. INSTRUMENTO: Termo Aditivo (SEI n°45776618). OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, 4570, Bairro São Pedro, CEP.: 69306- 700, Município de Boa Vista/RR, sob o RIP Utilização n° 0301.00403.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.310,19 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 515,38 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.372.166,34 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil cento e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). FINALIDADE: Retificar a fração ideal para 0,44%, do imóvel utilizado pela Representação do Tribunal de Contas da União no Estado de Roraima, destinado por meio do Termo de Entrega de Próprio Nacional, assinado em 27 de janeiro de 1999, no livro de Próprio da DPU/AM, fls. 13v a 14v. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Portaria MGI n° 771, de 17 de março de 2023. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16 de outubro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.054474/2024-57 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ON EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ nº .*40.345/0001- OBJETO: Realização do evento "Circuito Sesc de Corridas 2024",no Canto das Gaivotas na Praia dos Ingleses, no Município de Florianópolis/SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.200,00m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.665.360,00 FINALIDADE: Realização de evento esportivo FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 18/10/2024 a 19/10/2024 (02 dias) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 740,00 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EDITAL Nº 2/2024 CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU Municípios de Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba - Estado de São Paulo Processo administrativo: 19739.049780/2024-75 A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de Demarcação e Identificação das áreas de domínio constitucional da União sob a forma dos terrenos de marinha e seus acrescidos e aquelas associadas aos cursos d'água federais navegáveis existentes no Estado de São Paulo, incluindo a determinação do posicionamento da Linha de Preamar-Médio do ano de 1831 (LPM) e da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) e a identificação dos espelhos d'água e ilhas associados, situados nos municípios de Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 21 de Novembro de 2024 das 14h00 às 16h00 (horário de Brasília). A Audiência Pública acontecerá na modalidade Eletrônica, por agrupamento de municípios, via aplicativo Microsoft Teams, tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo: . . GRUPO .MUNICÍPIO .T R EC H O . 1 .Caraguatatuba/SP .Totalidade do município . .São Sebastião/SP .Totalidade do município . . .Ubatuba/SP .Totalidade do município Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, fotografias aéreas, ortofotos, documentos em geral, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected]; via Portal SPU (https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/); ou na unidade de protocolo da