DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23942/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KOLOSSAL JANELAS DE ALUMINIO LTDA, 29.103.895/0001-71, JBA8B80, FRMEV02362022024, 606-82; KELI CRISTINA FERREIRA, .107.878-, FZQ9G43, FRMEV02423442024, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV02442092024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLJ0F50, FRMEV02431652024, 606-82; RLI2D64, FRMEV02466082024, 606-82; RXQ8H49, FRMEV02406042024, 606-82; QIS4319, FRMEV02447762024, 606-82; KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 03.355.353/0001-00, SHQ2F56, FRMEV02439472024, 606-82; KOBRASOL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 34.707.845/0001-33, MHA9A01, FRMEV02311882024, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001-59, QJJ2E40, FRMEV02338552024, 606-82; KATIA CRISTINA PIAGENTINI, .647.439-, MJA1D95, FRMEV02314982024, 606-82; KELEN FARIAS MEDEIROS, .684.519-*, APF8E47, FRMEV02329642024, 606-82; KATHERINE RIBEIRO PEDRON, .142.930-, JZQ5G04, FRMEV02432732024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, EOE5E18, FRMEV02417072024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYV4B37, FRMEV02317462024, 606-82; KAROLA TRANSPORTES LTDA, 94.552.189/0001-79, IJE8077, FRMEV02341532024, 606-82; KC SOLUCOES PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 29.984.878/0001-90, BEZ4E75, FRMEV02396092024, 606-82; KITO PRODUCAO E EVENTOS LTDA, 45.448.025/0001-90, OUG2057, FRMEV02304142024, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV02315512024, 606-82; KC TRANSPORTES LTDA , 37.457.887/0001-51, RLH1E72, FRMEV02428322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23943/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KOLOSSAL JANELAS DE ALUMINIO LTDA, 29.103.895/0001-71, JBA8B80, FRMEV02390102024, 606-82; KOY TINTAS LTDA, 76.382.142/0001-22, RXR9C92, FRMEV02317592024, 606-82; L. LORENA G FERREIRA, 30.026.770/0001-74, NJK6A62, FRMEV02322952024, 606-82; L. A. MOLINA & CIA LTDA, 11.324.021/0001-89, ACU1I42, FRMEV02340342024, 606-82; L&W TRANSPORTES LTDA, 49.082.114/0001-17, MKV7E24, FRMEV02409482024, 606-82; KOROBINSKI & CIA LTDA, 79.543.807/0001-20, AKO7I80, FRMEV02448952024, 606-82; AKO8J09, FRMEV02448992024, 606-82; L C MAGNAGO TRANSPORTES, 33.356.900/0001-25, ODG1B43, FRMEV02617032024, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, OBN2237, FRMEV02388432024, 606-82; L L CHIELLA, 16.617.574/0001-43, ATP8720, FRMEV02350862024, 606-82; L GOMES TRANSPOR T ES LTDA, 45.080.137/0001-31, JAS1C59, FRMEV02437052024, 606-82; KUBU TRANS P O R T ES LTDA, 12.922.390/0001-36, RFT1J11, FRMEV02347772024, 606-82; L H N ALVES - TRANSPORTES, 45.787.006/0001-99, RCT8A83, FRMEV02388632024, 606-82; KRUMMENAUER MADEIRAS LTDA, 94.381.407/0001-50, IZW5A76, FRMEV02393772024, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, BDA4D59, FRMEV02409172024, 606-82; L. A. DALLA CORT TRANSPORTES LTDA, 48.779.765/0001- 06, AUB9E61, FRMEV02355722024, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001- 50, CUT0G20, FRMEV02381402024, 606-82; KROTH TRANSPORTES LTDA, 29.026.371/0001-24, IGF5J63, FRMEV02393852024, 606-82; IVD0520, FRMEV02393882024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-46, RHY0E41, FRMEV02428712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23944/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFFERSON JUNIO SILVA, .653.596-, RFR7E88, FRMEV02583872024, 606- 82; JF COMERCIO DE CARVAO LTDA, 34.322.067/0001-64, QHQ1F15, FRMEV02616292024, 606-82; JOAO DA SILVA OLIVEIRA, .996.479-*, ART1F64, FRMEV02609192024, 606-82; JEMERSON DA SILVA CARDOSO, 19.522.222/0001-00, MAB8467, FRMEV02613552024, 606- 82; JOACIR ERIVALDO CARDOSO, .309.989-, IUM3600, FRMEV02634632024, 606-82; JOAO BATISTA DA SILVA, .397.628-, EYA0J45, FRMEV02495332024, 606-82; JOAO BATISTA MARTINS, .985.166-*, RHK7E39, FRMEV02508892024, 606-82; JOAO CARLOS ZAMBONATO, 74.798.166/0001-31, JAX5B74, FRMEV02509892024, 606-82; JERSON ANTONIO DA COSTA, .540.409-, IJM0152, FRMEV02515572024, 606-82; JOAO COSMOSKI NETO, .407.189-, ADD2830, FRMEV02517142024, 606-82; JMDS TRANSPORTES LTDA, 19.155.430/0001-00, FHT5J74, FRMEV02606542024, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI, .011.529-*, RRN5B26, FRMEV02630712024, 606-82; JHC PESCADOS LTDA, 37.178.669/0001-88, IUV8C63, FRMEV02591762024, 606-82; JME TRANSP O R T ES LTDA, 40.108.229/0001-69, FRJ6E36, FRMEV02505072024, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45, NJS3178, FRMEV02542812024, 606-82; JOAO BATISTA BORGONOVO, .898.999-, RYM6A82, FRMEV02571772024, 606-82; JOAO CORREIA BARBOSA, .742.968-, BWQ7G32, FRMEV02649742024, 606-82; JK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.078.374/0001-56, MBJ3J95, FRMEV02635622024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV02515862024, 606-82; JHL TRANSP O R T ES LTDA, 07.279.784/0001-88, MHV7I57, FRMEV02573082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23945/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.579.565/0001-40, AZA0I24, FRMEV02413482024, 606-82; L.R. SGARABOTO - TRANSPORTES LTDA, 15.479.040/0001-35, SFJ5A56, FRMEV02279812024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001- 19, SXD4F96, FRMEV02372882024, 606-82; QTK4704, FRMEV02373252024, 606-82; RLD5J90, FRMEV02373532024, 606-82; RYP6C07, FRMEV02372682024, 606-82; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-73, RXO0A95, FRMEV02410032024, 606-82; LAERCIO RAICHERT DOS REIS, .173.269-*, AIB1B64, FRMEV02330312024, 606-82; LAERCIO MARCHIORO, .339.501-*, AUH0I81, FRMEV02331472024, 606-82; LAFMAN FERTILIZANTES LTDA, 07.604.068/0001-29, SDR7B42, FRMEV02399202024, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, MIK9H62, FRMEV02342022024, 606-82; MIK9H62, FRMEV02314932024, 606-82; L.M.I. TRA N S P O R T ES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF9119, FRMEV02465312024, 606-82; LA LOCACOES E COMERCIO LTDA, 39.326.853/0001-53, ANJ8B90, FRMEV02362132024, 606-82; LAC TUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.510.349/0001-12, QTL9I18, FRMEV02460492024, 606-82; LAFFIN LOG TRANSPORTES LTDA, 30.384.268/0001-35, MLN9I14, FRMEV02343242024, 606-82; LARISSA VIEGAS NUNES TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99, JBC0F37, FRMEV02376112024, 606-82; L.A.X.SANTOS, 21.793.568/0001- 87, FPT0H47, FRMEV02308782024, 606-82; LAL TRANSPORTES LTDA, 42.383.003/0001-00, AWT0D38, FRMEV02368512024, 606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV02284632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T