DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021-89, JBW1h15, FRMEP00130102024, 683-13; VALDIR EVANGELISTA DA SILVA LTDA, 00.195.736/0001-62, RPi7i27, FRMEP00175822024, 683-12; TURISMO ANA PAULA LTDA, 14.626.910/0001-99, KVC9A44, FRMEP00178922024, 683-11; LPR2I49, FRMEP00178912024, 683-11; WELITON TEODORO DE FARIA, .623.456-*, GXA4412, FRMEP00115282024, 683-11; YAGO DIAS PEREIRA, 26.650.162/0001-69, GJJ9H29, FRMEP00128572024, 683-12; VERSATIL LOGISTICA LTDA, 54.017.802/0001-33, CPG1B55, FRMEP00134022024, 683-13; TRES IRMAOS CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.851.327/0001-90, BWH7D82, FRMEP00176672024, 683-11; TRES ARCOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 24.355.115/0001-67, NFS8B73, FRMEP00166352024, 683-12; TRANSRIGO TRANSPORTES LTDA, 21.628.262/0001-75, QJX7D24, FRMEP00207352024, 683- 13; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJI6F31, FRMEP00171372024, 683-12; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RYK0F69, FRMEP00131792024, 683-11; VANDERSON FERREIRA DE MIRANDA, .371.209-, ISF3A77, FRMEP00134272024, 683- 13; WESLEY REIS DOS SANTOS, .605.369-, BDJ8B49, FRMEP00178422024, 683-12; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, EBD7H09, FRMEP00204742024, 683-13; FYV5069, FRMEP00205462024, 683-11; TRANSZAK TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001- 59, SEP0J57, FRMEP00204092024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FOY6G58, FRMEP00205582024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24519/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERNARDINO PIETROSKI, .062.701-*, , FREVP00397192024, 773-0; ALEXANDRE ALVES BARBOSA, .514.771-, , FREVP00410192024, 773-0; ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO IMOVEIS, 08.467.106/0001-01, , FREVP00114352023, 773-0; ALAN DE OLIVEIRA ALVES, .798.154-, , FREVP00532402024, 773-0; CINTIA MIRANDA BERNARDES, .909.767-*, , FREVP00415722024, 773-0; ANDRESSA FONTOURA MARIA, .832.221-, , FREVP00527842024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, , FREVP00517762024, 773-0; , FREVP00513772024, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, .768.683-, , FREVP00520442024, 773-0; AMENDOAS DO NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 14.828.571/0001-23, , FREVP00533402024, 773-0; ANDERSON RODRIGO DA SILVA TRANSPORTADORA LTDA, 17.794.295/0001-18, , FREVP00538232024, 773-0; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, , FREVP00519472024, 773-0; ALESSANDRO DOMINGOS DA SILVA, .112.872-*, , FREVP00520792024, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, .404.947-, , FREVP00507992024, 773-0; ARIAN PEREIRA INACIO, .193.367-, , FREVP00388062024, 773-0; ANDRE CAVALCANTE LEMOS 01438577702, 29.997.716/0001-97, , FREVP00595462024, 773-0; ANTONIO CARLOS DE SOUZA, .365.138-*, , FREVP00535562024, 773-0; ADIVAL BERTACINI, .018.029-, , FREVP00590612024, 773- 0; ARTHUR VITORIA MOREIRA, .952.040-, , FREVP00285662024, 773-0; AP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.876.888/0001-54, , FREVP00397052024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24522/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON FERREIRA ALVES, .165.058-*, , FREVP00418852024, 773-0; DEYVID DE PAIVA PEREIRA, .791.689-, , FREVP00528712024, 773-0; G. C. SANGUINO NETTO, 09.001.281/0001-71, , FREVP00520912024, 773-0; , FREVP00520822024, 773-0; , FREVP00516012024, 773-0; , FREVP00390582024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00513262024, 773-0; , FREVP00513252024, 773-0; FIEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 06.009.803/0001-93, , FREVP00512452024, 773-0; EDIVALDO JESUS DA SILVA COSTA, .011.667-, , FREVP00514062024, 773-0; DANI JAQUELINE PEREIRA DE LEAO DOS SANTOS, .216.848-*, , FREVP00514092024, 773-0; EDMILSON DE OLIVEIRA LOUGON, .783.267-, , FREVP00524902024, 773-0; CRICIUMATRANS TRANSPORTES LTDA , 81.316.473/0001-02, , FREVP00529792024, 773-0; FERNANDO PRADO LEITE, .993.078- , , FREVP00578842024, 773-0; DAVID DOS SANTOS LEMOS, .954.997-*, , FREVP00514142024, 773-0; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00225552024, 773-0; DAIANA CARMEN SCHINAIDER, .479.041-, , FREVP00388812024, 773-0; ERISVAN DOS SANTOS SILVA, .228.935-, , FREVP00520242024, 773-0; D&D ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 12.998.270/0001-12, , FREVP00254282024, 773-0; EVERALDO ROBERTO DE SALES, .286.591-*, , FREVP00507872024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24523/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00521532024, 773-0; , FREVP00415752024, 773-0; JESSICA SILVA DOS SANTOS, .434.717-, , FREVP00410862024, 773-0; JOSE ROBERTO GONCALVES, .605.008-, , FREVP00419532024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00389582024, 773-0; JOSE AFONSO VIANA SANTOS FILHO, .773.777-*, , FREVP00515512024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00533502024, 773-0; MARCOS ANTONIO TOMAZ MARINHO, .851.517-, , FREVP00407992024, 773-0; GUILHERME HONORIO DE FREITAS, .289.549-, , FREVP00398822024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00533992024, 773-0; , FREVP00534492024, 773-0; , FREVP00540882024, 773-0; HAILTON AVELINO DOS SANTOS JUNIOR, .591.615-*, , FREVP00413072024, 773-0; GISELE ABRAHAO GOMES, .191.257-, , FREVP00497512024, 773-0; LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO, .832.889-, , FREVP00403182024, 773-0; LETICIA GONCALVES DA ROCHA, .584.718-*, , FREVP00508282024, 773-0; IMPAKT ENERGIA SOLAR LTDA , 27.652.355/0001-11, , FREVP00396512024, 773-0; GUSTAVO BRAZAO DA SILVA, .944.159-, , FREVP00505712024, 773-0; JOSE SANTOS FAZOLIN, .623.059-, , FREVP00539522024, 773-0; JANDIR RISSARDI, *.464.999-, , FREVP00520582024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24525/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das