DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOZEL BRASIL S.A., 08.090.788/0002-67, GFT2E39, EPSMA00294852024, 683- 12; BRF S.A., 01.838.723/0224-49, RYK4C62, EPSMA00208702024, 683-12; C.R. SALVADOR TRANSPORTES LTDA, 10.480.645/0001-22, QQZ7F16, EPSMA00213432024, 683-13; BRASKEM S.A, 42.150.391/0032-77, RYY2D03, EPSMA00218582024, 683-11; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0028-39, SCU1H46, EPSMA00284992024, 683-12; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, RMS4C29, EPSMA00285692024, 683-13; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, EJL5J02, EPSMA00350692024, 683-12; COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, 01.135.153/0001-09, MIB4B36, EPSMA00287722024, 683-13; CABOT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 61.741.690/0001-24, IZI2430, EPSMA00213362024, 683-13; COLOROBBIA BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 47.939.855/0001-46, RBC8J77, EPSMA00213882024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, GCU9C19, EPSMA00360722024, 683-12; OMT5C08, EPSMA00330862024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0344-85, QCH9497, EPSMA00215782024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0002-36, SCE7H40, EPSMA00330072024, 683- 12; CISBRALOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0003-99, SCX6J98, EPSMA00274662024, 683-12; BRASKEM S.A, 42.150.391/0014-95, RCP3G29, EPSMA00331822024, 683-12; CORETRANS COMERCIAL LTDA, 77.912.053/0001-03, AYA5B88, EPSMA00338922024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, QCZ2886, EPSMA00339342024, 683-12; COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 79.863.569/0038-22, RHI5G00, EPSMA00340312024, 683-12; COOPRAM - COOPER AT I V A DOS PRODUTORES DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL, 25.089.016/0001-43, RLC8A45, EPSMA00362642024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24538/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, SHC7G73, EPSMA00202482024, 683-12; RMQ3B59, EPSMA00209562024, 683-12; SHR4D74, EPSMA00210062024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6E76, EPSMA00352862024, 683-12; ELETRO MW LTDA, 10.336.481/0001-64, RDV1H93, EPSMA00351792024, 683-13; FENIX AGRO-PECUS INDUSTRIAL LTDA, 67.533.778/0001-37, FFX0A31, EPSMA00334372024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I03, EPSMA00342932024, 683-12; EMITANG EMPRESA DE MINERACAO TANGUA LTDA, 30.350.276/0001-60, QPX4900, EPSMA00280412024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, QIO2C35, EPSMA00282512024, 683-12; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, AUJ4D84, EPSMA00289872024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, CUG9625, EPSMA00182212024, 683- 13; DEGUSTA COMERCIO DE CAFE LTDA, 47.046.218/0001-40, GGB4C91, EPSMA00208582024, 683-12; EXPRESSO REDENCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, FWM6J64, EPSMA00216992024, 683-13; FWM6J64, EPSMA00217012024, 683-13; FWM6J64, EPSMA00217032024, 683-13; DALILA TEXTIL LTDA, 82.740.903/0005-05, RLJ1C94, EPSMA00294652024, 683-13; FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 58.635.830/0001-75, EKH4B20, EPSMA00214442024, 683-11; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0098-73, QXA3210, EPSMA00328922024, 683-11; FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA, 02.614.911/0002-15, PXF9702, EPSMA00334852024, 683-12; EVERALDO JUNIOR ELLER LTDA, 05.454.606/0001-10, MII0570, EPSMA00337762024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24539/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 01.257.995/0001-33, PQP2B39, EPSMA00290142024, 683-13; FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA, 52.311.529/0096-90, MMF9114, EPSMA00214092024, 683-13; HELI BRASIL - KMR GROUP LTDA, 05.003.729/0004-88, JCP8C86, EPSMA00217292024, 683-12; GRUPO SERRA CARIOCA AGRONEGOCIOS LTDA, 37.308.008/0001-20, RKU3J66, EPSMA00365582024, 683-11; GINGER SCHRODER COMERCIO DE RAIZES LTDA, 50.780.718/0001-16, PMJ9F86, EPSMA00288662024, 683-13; FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A, 08.505.736/0003-95, PRO4008, EPSMA00206572024, 683-11; FLORESTAL ALIMENTOS S/A, 91.155.259/0027-04, DAH3F90, EPSMA00205982024, 683-11; IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A, 78.391.612/0001-40, APN5528, EPSMA00216012024, 683-13; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, RRO2I17, EPSMA00217752024, 683-11; RRL0A17, EPSMA00218202024, 683-11; GUILHERME CIRIACO DE SOUZA, .404.977-*, PPD8C65, EPSMA00283882024, 683-11; GERDAU ACOMINAS S/A, 17.227.422/0001-05, RTC4I18, EPSMA00225482024, 683-12; RNA3G73, EPSMA00220272024, 683-12; AYE3E85, EPSMA00234572024, 683-12; HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., 50.221.019/0001-36, SVP8G21, EPSMA00216462024, 683-12; ODJ1B48, EPSMA00216532024, 683-12; FVJ4H23, EPSMA00218692024, 683-12; GRASSI ALIMENTOS LTDA, 08.551.887/0001-18, MIO0H89, EPSMA00328762024, 683-11; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0349-00, RNH2J23, EPSMA00333962024, 683-12; GERDAU ACOS LONGOS S.A., 07.358.761/0001-69, FKL1I85, EPSMA00333202024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24540/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO PTOHASSKI SOUZA, .165.400-, MBR7J35, FRMEV01201142024, 606-82; 49.400.606 GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA BARROS, 49.400.606/0001-03, GAE9B51, FRMEV00979652024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, EMU7J49, FRMEV01810192024, 606-82; 52.594.962 JULIELI MONIK INACIO LEITE, 52.594.962/0001-10, QPH2D49, FRMEV01844862024, 606-82; AGOSTINHO AMABILI VASSOLER, .386.399-, APT4G80, FRMEV01522822024, 606-82; AGUCA GOSTO ALIMENTOS LTDA, 12.936.055/0001-97, HMF9F73, FRMEV01717132024, 606-82; ABRAAO TRANSPORTES LTDA, 54.167.302/0001-88, CUD4E13, FRMEV01517972024, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, MMM0E22, FRMEV01463572024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0001-95, NPG8079, FRMEV01708002024, 606-82; 36.043.058 EVANDRO TADEU RENDOKI, 36.043.058/0001-60, BCV5E95, FRMEV01386602024, 606-82; ADM TRANSPORTES LTDA, 04.719.759/0001-80, RYV1C19, FRMEV01722022024, 606-82; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, SHR3D58, FRMEV01714572024, 606-82; 42.413.723 RONEI EMILIO BASTOS, 42.413.723/0001-62, MJV4F49, FRMEV01714682024, 606-82; AG TUR - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 10.511.532/0001-47, QXR6J06, FRMEV01386342024, 606-82; AJ LOGISTICA LTDA , 16.942.563/0001-39, SIF6F00, FRMEV01718752024, 606-82; AGF IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA, 11.681.470/0001- 84, EOD5G61, FRMEV01726002024, 606-82; ADAIR RIBEIRO, *.611.109-, ABZ 5 B 1 1 , FRMEV01742572024, 606-82; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, RAI9F60, FRMEV01746152024, 606-82; A.J DO AMARAL CARDOSO TRANSPORTES, 22.552.716/0001-34, CBS8A04, FRMEV01503562024, 606-82; A.L.C.V. FRUTAS E LEGUMES CITRUS LTDA, 41.244.886/0001-04, SRN5C25, FRMEV01796282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24541/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024.