DOU 18/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT 4 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24556/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSMANDA TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 05.648.733/0001- 50, RYO5D30, EPSMA00178162024, 688-20; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C15, EPSMA00216812024, 688-20; RJK5H83, EPSMA00219002024, 688-20; CO N S U B E AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0001-00, EJL5J02, EPSMA00350682024, 688-20; GLOBALBEV COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 49.572.898/0001-61, CVP9I18, EPSMA00287142024, 690-40; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, EMF1379, EPSMA00274852024, 688-20; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL LTDA, 03.862.256/0002-87, DBL4D11, EPSMA00210632024, 690-40; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, PJE3889, EPSMA00329152024, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24557/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de setembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIAS ARCENIO BLOCH LTDA, 27.366.124/0001-41, IHP6J68, FRMEV00491172024, 606-82; ELLIS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 26.584.000/0001-70, FSW4907, FRMEV01832422024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FRT5569, FRMEV01814652024, 606-82; FRH8047, FRMEV01791352024, 606-82; FUH9540, FRMEV01813732024, 606-82; EMPORIO DE BEBIDAS, TRANSPORTES E GAUCHO CAMINH O ES LTDA, 18.288.490/0001-39, SDF5E25, FRMEV01819992024, 606-82; ELIAS MARQUES DA SILVA LTDA, 38.455.871/0001-72, QKD9F63, FRMEV01714382024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBT5G27, FRMEV00970322024, 606-82; JBT5G27, FRMEV00625192024, 606-82; JBT5G27, FRMEV00617872024, 606-82; EMPORIO STAMPE INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 34.442.598/0001-90, BCX6J51, FRMEV01703872024, 606-82; SDU3H14, FRMEV01716652024, 606-82; EMB CONSTR U CO ES LTDA, 11.809.005/0001-86, MEQ1F11, FRMEV01720232024, 606-82; ELLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 45.686.506/0001-34, GVE2A91, FRMEV01389482024, 606-82; EMERSON KRACHINSKI, .602.299-, QHG8I00, FRMEV01811772024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV01793982024, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SGD5H47, FRMEV01833112024, 606-82; ADEMIR MAC H A D O, .773.909-, MJQ6610, FRMEV01844752024, 606-82; 24.117.421 DANIEL CA R N E I R O, 24.117.421/0001-65, AMX3G97, FRMEV01792822024, 606-82; CLAYTON COSTA IZ I D O R I O, .543.679-*, EFU9H02, FRMEV01520282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24558/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IZY8C59, FRMEV00431452024, 606-82; IQF2040, FRMEV00416622024, 606-82; FAG AT T I TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JBN3A49, FRMEV00962512024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA2G66, FRMEV01813952024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D00, FRMEV01520082024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, AVW5E71, FRMEV01473932024, 606-82; EXPRESSO RILLAN TRANSPORTES LTDA, 21.464.189/0001-43, ODR3G61, FRMEV01816742024, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, GHM2B29, FRMEV01729632024, 606-82; ESTRUTURAL ZORTEA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.368.885/0001-86, RAG3250, FRMEV01717422024, 606-82; EVERALDO DE SOUZA ALVES, .496.789-, DXV4H51, FRMEV01515172024, 606-82; F.M. PNEUS LTDA , 81.374.845/0001-49, QTM1502, FRMEV01386052024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, PVJ6I65, FRMEV01714362024, 606-82; RFB8E40, FRMEV01729952024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, EXV1I91, FRMEV01718372024, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0001-88, GAA0H34, FRMEV01728462024, 606-82; EROS RODRIGO DE OLIVEIRA, .100.389-, BDB6I55, FRMEV01819022024, 606-82; F VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.280.952/0001-03, AFH1G66, FRMEV01433592024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RAA0G36, FRMEV01517062024, 606-82; RLM6H44, FRMEV01836042024, 606-82; RXS7A73, FRMEV01827002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24559/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIO PAULO BATTISTI - TRANSPORTES, 04.379.182/0001-04, ITB7200, FRMEV00879262024, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JBN3a49, FRMEV01069272024, 606-82; IZW0F63, FRMEV01143392024, 606-82; FLORIPA AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA, 76.367.069/0001-10, JDP8C22, FRMEV01462282024, 606-82; FORMATO TRANSPORTES LTDA, 13.727.240/0001-34, FGT3712, FRMEV01805992024, 606- 82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QHB6B88, FRMEV01721952024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMJ7H07, FRMEV01142022024, 606-82; RNF0I84, FRMEV01142032024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV01708552024, 606-82; FEDERAL T R A N S P O R T ES LTDA, 07.569.360/0001-58, GKE0C83, FRMEV01386552024, 606-82; GKE0C83, FRMEV01722152024, 606-82; FLAVIANO DOS REIS PAULA, .331.136-*, QHM7J58, FRMEV01719572024, 606-82; FLAVIO GUIMARAES, .781.196-*, KEF0736, FRMEV01386322024, 606-82; FJC LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.024.747/0001-82, MPY4195, FRMEV01746622024, 606-82; FERREIRA E ROCHA TRANSPORTES LTDA, 28.811.551/0001-54, OJF8747, FRMEV01748102024, 606-82; FC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.100.483/0001-52, RQW3J58, FRMEV01900982024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RXL9A68, FRMEV01449062024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV01795512024, 606-82; QTM2G00, FRMEV01462312024, 606-82; RYD1F30, FRMEV01797092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24560/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no